justa causa motivos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... ARTIGO 41 ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3" ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: ... a) deixar de acudir ao chamado da ... fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos ... #Incluído pela Lei nº ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra ... justa causa ... § 3º O recebimento de proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... ARTIGO 144 ... Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... os que tenham sido dispensados pelos motivos que hajam justificado a citada reduo ou ... venham a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da ...
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Acórdão nº 2014/0248310-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCONFORMISMO COM RESULTADO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 183 do CPC/1973 c/c artigo 223 do CPC/2015, decorrido o prazo ...
... : ANDYARA MENEZES TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - ... IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ... CONHECIMENTO ... apenas apresentou seus motivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2026700-85.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DIA COMEMORATIVO DA CATEGORIA. PAGAMENTO ESPECIAL. Não se insere no âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho a instituição de cláusula que imponha ônus financeiro apenas por conta de dia comemorativo da categoria profissional, inclusive para empregados com três meses de emprego ou em gozo de licenças. Cuida-se de benefício que não prescinde da...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO. Ao efetivar a ... , e, no caso de justa causa, indicar os motivos. A cláusula está em consonância com o ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... países onde se admite a isenção por motivos de consciências, o serviço nacional que a lei ... salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse ... pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, ...
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Acórdão nº REsp 1129222 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é...
... societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa ... -
Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica. Veja os motivos de demissão por justa causa
Agência O Globo -A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de telemarketing que postou nas redes sociais fotos em que aparecia em um evento durante o período de afastamento do serviço...
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Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica. Veja os motivos de demissão por justa causa
Agência O Globo -A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de telemarketing que postou nas redes sociais fotos em que aparecia em um evento durante o período de afastamento do serviço...
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Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica. Veja os motivos de demissão por justa causa
Agência O Globo -A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de telemarketing que postou nas redes sociais fotos em que aparecia em um evento durante o período de afastamento do serviço...
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Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica. Veja os motivos de demissão por justa causa
Agência O Globo -A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de telemarketing trabalhador que postou nas redes sociais fotos em que aparecia em um evento durante o período de afastament...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e ... Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... § 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a ... para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ARTIGO 148 ... Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... da infrao sanitria imputvel a quem lhe deu causa ou para ela concorreu ... 1 - Considera-se ... - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produo ou distribuio de medicamentos de ... ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse pblico, mediante despacho ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... á em cada caso a decisão que reputar mais justa" e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e \xC3" ... ência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar ... § 3º O mandato ao ... e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; ... VII - um por cento da ... § 1º O proponente será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito ... ção ou de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em ...