justa causa no contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestao de trabalho temporrio com a empresa ... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador provadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... IX - justa distribuição dos benefícios e ônus ... ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - Atestado de ... vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa da empregada domstica gestante desde a ... , na qual devero constar a anotao do contrato de trabalho domstico e a data da dispensa, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e de salário; e ... III – a suspensão contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho" e de salários; e ... III – a suspensão tempor\xC3"ária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministrio do Trabalho ... ARTIGO 5 ... No se incluem no ... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... poder rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o em ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, o empregador que, sem justa" causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indeniza\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... , ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... a sua racional utilização, promovendo a justa" remuneração e o acesso do trabalhador aos benef\xC3" ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... a) dispensa sem justa causa, ... b) pedido de demissão; ou ... c) ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... éditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível ... relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... I - anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - remunerao, em ... ARTIGO 13 ... Extinto o contrato de trabalho, a me social dever retirar se da ... Pargrafo nico. Em caso de demisso sem justa causa, a me social ser indenizada, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... , em carter permanente, no Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, o registro das admisses e ... no considerada alterao unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do ... venham a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
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Em vigor
Código Comercial
... no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... nos ttulos das obrigaes que assinar a causa de que estas procedem (artigo n. 517) ... Em reciprocidade, o capito, que sem justa causa for despedido antes de finda a viagem, ser ... importncia da massa, e diligncia, trabalho e responsabilidade de uns e outros ...