Justa Causa para Despedimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-14.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o ônus da prova acerca do despedimento por justa causa, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego que constitui presunção favorável ao empregado, encargo do qual a reclamada não se desvencilhou a contento no caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido.
... - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o us da prova acerca do despedimento por justa causa, em razão do princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1766200-86.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir o dano ou -abalo moral- que teria atingido o autor, nem o consequente sofrimento psíquico, pois, se não há difamação ou outra consequência de ordem moral, se...
... JUSTA CAUSA ... - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera egação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600600-40.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... SUCESSOR DO BANCO BANESTADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA LIMITADORA DO PODER ... despedimento por justa causa. Conforme acentuou o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-90.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o fim do benefício previdenciário. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o abandono de emprego da
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A ... pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64840-12.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... , "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o ... do banco ou dado ensejo ao despedimento por justa causa, inafastável presumir-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-97.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... , "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o ... da empresa ou dado ensejo ao despedimento por justa causa, inafastável presumir-se que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010257-23.2014.5.06.0351), 12-02-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o ônus da prova acerca do despedimento por justa causa, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado, encargo do qual a reclamada não se desvencilhou a contento no caso dos autos. Negado provimento ao Recurso.
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o s da prova acerca do despedimento por justa causa, em razão do princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000374-62.2019.5.06.0000), 19-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA APÓS A SUA REINTEGRAÇÃO - O posterior despedimento de empregado, por justa causa, após a sua reintegração no emprego por decisão judicial, caracteriza-se como fato novo que só poderá ser questionado por meio de outra ação autônoma. Trata-se de fato praticado em outra data, conforme novas circunstâncias. Segurança parcialmente concedida.
... DESPEDIDA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA APÓS A SUA REINTEGRAÇÃO - O posterior ... COISA JULGADA DESPEDIMENTO DE EMPREGADO APÓS A REINTEGRAÇÃO - FATO NOVO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000973-22.2015.5.06.0006), 13-10-2016
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESPEDIMENTO. O simples fato de a empresa ter alegado que a dispensa da reclamante ocorreu por justo motivo não é suficiente ao deferimento de indenização por dano moral, sobretudo quando a autora não fez prova de que a imputação de justa causa teve repercussão na sua reputação e imagem perante a família e a sociedade. Recurso obreiro...
... INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESPEDIMENTO. O simples fato de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-3142/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO. Em relação aos centros urbanos, há o entendimento jurisprudencial consolidado, nesta Casa, quanto ao prazo necessário para o desconto do cheque, mormente se efetuado o pagamento na sexta-feira ou em véspera de feriado, ante a prática, comum no comércio, de efetuar descontos sobre o valor nominal dos cheques. A...
... de informar por escrito o motivo de despedimento por justa causa, bem como de apresentar razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2462-02.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMRLP/rv ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA ... - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ... 482 da CLT, a autorizar o despedimento por justa causa. A uma porque não observados os ...
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Acórdão Nº 0020580-78.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-03-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. Não se verifica prova efetiva de atos praticados pelo reclamante a ensejar seu enquadramento nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do despedimento por justa causa.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA JUSTA CAUSA. Não se verifica prova efetiva de atos ... ça que reconheceu a nulidade do despedimento por justa causa ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3799/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477/CLT. DISCUSSÃO DE JUSTA CAUSA. O reconhecimento judicial do despedimento sem justa causa do empregado não tem o condão de ensejar o pagamento da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que a cominação ali prevista é devida tão-somente em caso de não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão, no prazo previsto no § 6º do mesmo...
... 477/CLT. DISCUSSÃO DE JUSTA ... CAUSA. O reconhecimento judicial do ... sobre a questão, à época do despedimento. Impossível, em circunstâncias que tais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001687-68.2014.5.06.0021), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. São elementos essenciais à configuração da justa causa, a gravidade da falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da singularidade da pena. E o conjunto probatório existente nos autos não deixa margens a dúvidas acerca da procedência das alegaçõe
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. São elementos essenciais à ... falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a ... -
Acórdão Nº 0020436-16.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO. Há requisitos subjetivos e ... a dispensa por justa causa em despedimento imotivado. Provimento negado ... RECURSO ADESIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000360-15.2014.5.06.0401), 13-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. São elementos essenciais à configuração da justa causa, a gravidade da falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da singularidade da pena. E o conjunto probatório existente nos autos não deixa margens a dúvidas acerca da procedência das alegações da...
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORR Ê NCIA. S ã o elementos ... , seu car á ter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-10.2012.5.06.0011), 30-01-2014
EMENTA: CONTRARRAZÕES QUE DEIXARAM DE SER PROCESSADAS PELO JUÍZO “A QUO”. FALTA DE MENÇÃO A ATOS PROCESSUAIS NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÕES. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA DECISÃO DE FUNDO QUE RECONHECE A RECLAMANTE COMO INCURSA EM JUSTA CAUSA PARA O SEU DESPEDIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos para suprir omissões consistentes na falta de menção a atos processuais...
... QUE RECONHECE A RECLAMANTE COMO INCURSA EM JUSTA CAUSA PARA O SEU DESPEDIMENTO. Devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001446-97.2014.5.06.0311), 08-03-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. FALTAS INJUSTIFICADAS CONSTANTES. APLICAÇÃO DE PENAS GRADATIVAS, COM ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida se alguma dúvida subsistir sobre os fatos imputados ao empregado e que lastreiam a justa causa...
... DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o ... olvidar que a justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39359/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477/CLT. DISCUSSÃO DE JUSTA CAUSA. O reconhecimento judicial do despedimento sem justa causa do empregado não tem o condão de ensejar o pagamento da multa de que trata o parágrafo 8º do art. 477 da CLT, uma vez que a cominação ali prevista é devida tão-somente em caso de não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão, no prazo previsto...
... 477/CLT. DISCUSSÃO ... DE JUSTA CAUSA. O reconhecimento judicial do despedimento ... -
Acórdão Nº 0021769-54.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22118/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477/CLT. RECONHECIMENTO DA DISPEN-SA SEM JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O reco-nhecimento judicial do despedimento sem justa causa do empregado não tem o condão de ensejar o pagamento da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que a cominação ali prevista é devida tão-somente em caso de não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão, no...
... 477/CLT. RECONHECIMENTO DA DISPEN-SA SEM JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O reco-nhecimento judicial do ... sobre a questão, à época do despedimento. Impossível, em circunstâncias tais, reconhecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-750/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE DECORRENTE DO ART. 118 DA LEI 8213/91 DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA DISSENSO INESPECÍFICO. Desfundamentado o recurso no que se refere ao cerceamento de defesa, pois não apontada violação ou divergência. Inespecíficos os arestos que tratam de dirigente sindical, quando, na hipótese, em jogo a estabilidade provisória da Lei 8213/91. Impossível o...
... DO ART. 118 DA LEI 8213/91 DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA DISSENSO ... INESPECÍFICO ... -
Acórdão Nº 0020914-85.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
... constitutivo do seu direito de que o despedimento, sem justa causa, teve amparo em ato de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a aventada violação aos artigos 333, inciso II, do CPC, 482, alínea -k-, e 818, da CLT, tendo a Egrégia Corte a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e ante...
... JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... ótese ensejadora de justa causa no despedimento do Obreiro pela sua Empregadora, desde que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a aventada violação aos artigos 333, inciso II, do CPC, 482, alínea -k-, e 818, da CLT, tendo a Egrégia Corte a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e ante...
... JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... ótese ensejadora de justa causa no despedimento do Obreiro pela sua Empregadora, desde que a ...