justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1 O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, far as devidas anotaes ... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ... das rescises contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ... I - apresentao do recibo de quitao das verbas rescisrias, nos casos dos incisos I e II do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... neste artigo tambm poder incidir sobre verbas rescisrias devidas pelo empregador, se assim ... pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recproca ou fora ... valor instituio consignatria na forma e no prazo previstos em regulamento ... #Redao dada ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... ífica do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ... cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001659-63.2014.5.06.0001), 15-12-2016
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. A reversão da justa causa e ausência do pagamento tempestivo de determinadas verbas rescisórias deferidas na sentença guerreada, autorizam a aplicação da multa insculpida no art. 477 consolidado, inteligência...
... 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS AS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no ... 72987f0) foi interposto dentro do prazo legal e subscrito por profissional regularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291600-96.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigên
... Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas ... JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. MULTA PREVISTA O ART. 477, § 8º, DA CLT. Quanto ao pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com ... Central do Brasil disciplinará a forma, prazo e condições da substituição prevista no ... hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-830/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA A quitação incompleta dos valores pecuniários devidos ao trabalhador, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial....
... comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da ... CLT não faz qua l uer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial ... simular a justa causa para livrar-se do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ... -
Acórdão Nº 0021061-28.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Tendo em vista a reversão da justa causa, é evidente que a maioria das verbas rescisórias restou inadimplida no prazo legal, sendo devido o pagamento da multa normativa. Provido.
... MULTA NORMATIVA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Tendo em vista a reversão da justa causa, é evidente que a maioria das verbas rescisórias restou inadimplida no prazo legal, endo devido o pagamento da multa normativa. Provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16836/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA A quitação incompleta dos valores pecuniários devidos, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por...
... comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ssalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial ... simular a justa causa para livrar-se do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011241-96.2013.5.06.0171), 09-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA PUNITIVA. Na presente lide, em que pese tenha sido afastada a dispensa por justa causa, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo previsto no § 6º do dispositivo legal em tela, conforme verifico dos documentos, de ID 1789176 - Pág. 1 e 1789046 - Pág. 1. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas...
... que pese tenha sido afastada a dispensa por justa causa, o pagamento das verbas rescisórias foi etuado no prazo previsto no § 6º do dispositivo legal em tela, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS PELA DESPEDIDA INJUSTA. DEVIDA. O pagamento das parcelas devidas ao trabalhador, de forma incompleta, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, exceto nos casos em que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. Na hipótese de afastamento da justa causa somente em juízo, não há cogitar em culpa do...
... A C Ó R D Ã O ... JCRSN/ak/hm ... JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NO AMENTO DE ... VERBAS DEVIDAS PELA DESPEDIDA INJUSTA. DEVIDA ... O ... no despedimento, a fim de livrar-se do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Devidas ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; ... III – evitar contratações ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ... ção de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; ... II – condicionar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-21.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. MULTA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA ALÍNEA -B- DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o que consigna o art. 477, § 6.º, da CLT, em sua alínea -b-, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso prévio,...
... ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... da CLT, em sua alínea -b-, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, ... 477, § 8.º, DA CLT ... - JUSTA CAUSA - PRAZO PARA PAGAMENTO ... O Regional consignou que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1821-12.2010.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista ante a possível violação do artigo 477, §8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA ... á pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese ... 2. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-59.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INEXISTÊNCIA. As premissas fáticas delineadas pelo acórdão regional não permitem concluir que o Reclamante tenha sido desidioso no cumprimento das suas obrigações. Correta a decisão que afastou a justa causa aplicada ao Autor, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Não conhecimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR,...
... GMMAC/r3/dpa/g/ri RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INEXISTÊNCIA. As premissas ... causa aplicada ao Autor, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Não ... 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR, DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. O reconhecimento ... , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-94.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. SALÁRIO -POR FORA-. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OMISSÃO EM AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM JUÍZO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JUSTA CAUSA ... - FALTA GRAVE. 3. ADICIONAL DE ... 6. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES (AUSÊNCIA DE INTERESSE
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS" RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SAL\xC3" ... justa causa revertida em Juízo, cabe o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que ... , incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à rescisão por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1260-83.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS E DANO MORAL. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que a reclamada logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, de demonstrar efetivamente a ocorrência dos fatos que levaram à dispensa do reclamante por justa...
... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS E DANO MORAL. O ... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PAGAMENTO" DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-26.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS ... quando há pagamento das verbas rescisórias" fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não \xC3" ... -
Acordão nº 20060215083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
JUSTA CAUSA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ART. 477, parágrafo 6º, LETRA "b" DA CLT - Considerando-se que demissão por justa causa deságua na inexistência de cumprimento de aviso prévio, tem-se que as verbas rescisórias deveriam ser quitadas até o décimo dia da demissão, e não no primeiro dia útil subsequente.
... ré, a fim de excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... estabelecerá, entre outros parâmetros, o prazo" em que as medidas trabalhistas alternativas poder\xC3" ... ência do empregador, hipótese em que o pagamento poderá ser efetuado até a data de que trata o ... adimplidos serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas ... Parágrafo único. No ... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-67.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante se observa do v. acórdão regional, a tese de defesa da reclamada foi que o reclamante teria atribuído acusações a seu superior hierárquico no sentido de que ele teria se apropriado indevidamente da carroceria de madeira de um caminhão de propriedade da reclamada, tendo promovido, então, calúnia e difamação. Tal ato...
... (2ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO ... JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA ... á pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA ... 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível ... DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO" LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Infere-se, da decis\xC3" ... trata da proibição de enriquecimento sem causa. Não se configura afronta ao artigo 884 do ... , o qual preconiza que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393800-18.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....
... ósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de ... 2. DISPENSA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... tiver dado causa à mora pelo pagamento das verbas rescisórias incontroversas, o que ...