justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Sentença nº 1001324-24.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-06-2023
... causa valor de R$55.499,84.Defesa da reclamada em ... subsidiária pelas obrigações de pagar. JUSTA CAUSA A reclamada alega demissão por justa ... mais multa de 40% e seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS ... ão da reclamada não ter procedido ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade justa causa dentro do prazo legal, defiro a multa do artigo 467, da CLT sobre ...
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Acórdão Nº 0020374-20.2020.5.04.0351 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , para: a) acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ ... Alega que foi despedida sem justa causa, não recebendo o pagamento das verbas isórias no prazo legal e tampouco tendo acesso aos depósitos do ... não houve pagamento das parcelas rescisórias. Por fim, afirma que a reclamada reteve a CTPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-43.2016.5.06.0021), 11-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sobre a matéria objeto do recurso ordinário opostos anteriormente foi adotada, explicitamente, tese a respeito dos questionamentos feitos pela reclamada nos embargos de declaração, o que significa que não há omissão, bem como que foi prequestionada matéria. Embargos rejeitados.
... que jam ais admitiu que a dispensa por justa causa do obreiro se deu pelo motivo isolado do ... ário que havia realizado corretamente o pagamento do TRCT em 25/02/2017, apesar da homologação do ... Embargos opostos dentro do prazo legal e subscritos por advogados regularmente ... imotivada e consequente pagamento das verbas rescisórias como, aviso prévio indenizado, ... -
Acórdão Nº 0020011-47.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO "IN RE IPSA". O atraso reiterado no pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral, independentemente da comprovação da existência e extensão do dano, uma vez que este é presumido, em virtude do caráter alimentar do salário. Recurso provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administraçã
... ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... dos salários; do valor a menor das verbas rescisórias; dos danos morais in re ipsa pelo ... : a despeito de ter sido julgado inepta a causa de pedir de correção monetária, com a sua ... , desde sua admissão, foram pagos fora do prazo fixado no §1º do art. 459 da CLT; que o ... , a reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa sem o pagamento das verbas rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001174-60.2019.5.07.0001), 2020-06-26
... ( atraso reiterado e injustificável no pagamento dos vales transportes ), o que constitui falta ... à obreira, extinguindo-se, passado esse prazo, a respectiva obrigação. Sentença mantida ... 477, DA CLT. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL ... Sobre a matéria, o ... judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". No caso, efetuado o pagamento ...
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Acórdão Nº 0021107-57.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que não resta observado no caso concreto. Sentença mantida.
... EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por ... para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; de ... : reversão da justa causa e parcelas rescisórias, nulidade do regime compensatório, horas extras ... , não ocorreu o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, ainda que esta tenha ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000341-33.2015.5.07.0017), 2015-11-23
... Atribuiu valor da causa de R$ 69.288,00 e juntou documentos ... Na data ... postula o reconhecimento da dispensa sem justa causa em 13/02/2015 e o pagamento das verbas ... o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, a saber: ... a) aviso prévio indenizado, ... a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000260-03.2019.5.07.0031), 2019-07-18
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS VERBAS" RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% ... Em sua petiç\xC3" ... , o reclamante alega que foi contratado por prazo determinado (contrato de experiência de 45 , no entanto foi dispensado sem justa causa antes do termo final, sem receber as verbas ... sem justa causa e não havendo prova de pagamento das verbas rescisórias devidas, julgam-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000258-33.2019.5.07.0031), 2019-07-18
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS VERBAS" RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% ... Em sua petiç\xC3" ... , o reclamante alega que foi contratado por prazo determinado (contrato de experiência de 45 , no entanto foi dispensado sem justa causa antes do termo final, sem receber as verbas ... sem justa causa e não havendo prova de pagamento das verbas rescisórias devidas, julgam-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000261-85.2019.5.07.0031), 2019-07-18
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS VERBAS" RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% ... Em sua petiç\xC3" ... , o reclamante alega que foi contratado por prazo determinado (contrato de experiência de 45 , no entanto foi dispensado sem justa causa antes do termo final, sem receber as verbas ... sem justa causa e não havendo prova de pagamento das verbas rescisórias devidas, julgam-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000023-97.2016.5.06.0193), 01-06-2017
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para autorizar a dedução, do montante condenatório referente às verbas rescisórias, do valor pago ao reclamante, a título de multa prevista no art. 479 da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o...
... -se a declaração de nulidade do pacto por prazo determinado, assim como a sua condenação no ... o reclamante pleiteou, na exordial, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001387-08.2015.5.07.0001), 2016-06-07
... 0001) e procedente a consignação em pagamento nº 0001466-66.2015.5.07.0007, declarando ... que a empresa reclamada, ao alegar justa causa do empregado por abandono do emprego, ... , com a consequente condenação nas verbas decorrentes, nos termos da peça inaugural ... sem justa causa, deveria ter aguardado o prazo de dez dias para obter o pagamento de suas verbas rescisórias. Entretanto, ele ajuizou a presente ação antes ...
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Acórdão Nº 0020559-81.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Hipótese em que se acolhem parcialmente os embargos de declaração da reclamante para acrescer fundamentos ao acórdão, sem atribuir efeito modificativo à decisão.
... determinado pela Turma julgadora que "o prazo para retificação da CTPS será assinalado pelo ... recursal de condenação da ré ao pagamento de férias em dobro e simples, de 13° do pacto ... , com o reconhecimento da despedida sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias ... -
Sentença nº 1000053-58.2020.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... em que se passa à análise dos pedidos.VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIASA reclamante alega ter ... Aduz não ter recebido as verbas rescisórias, assim como os depósitos fundiários de todo o ... deste modo, a procedência do pedido de pagamento das verbas contratuais e rescisórias, conforme ... FGTS de todo o pacto laboral.A dispensa sem justa causa restou incontroversa, assim como o não amento das verbas rescisórias no prazo legal. Logo, é devida a multa do art. 477, § ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000277-81.2020.5.07.0038), 2020-10-19
... ábados das 07h às 12h, sendo despedido sem justa causa, recebendo a menor o valor de sua ... a demandada regularmente notificada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa. A ... , na ocasião e dentro do prazo legal, o pagamento das verbas rescisórias. Impugna cada um dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000354-36.2018.5.07.0014), 2020-03-10
... do pacto empregatício e do consequente pagamento das verbas inerentes a essa modalidade extintiva ... ao trabalho, sob pena de dispensa por justa causa, o que configuraria situação de assédio, ... da integralidade das verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que a justa causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001047-24.2015.5.06.0282), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART 523, § 1º, DO CPC 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, conforme Súmula nº 26 do TRT da 6ª Região. Recurso ordinário patronal parcialmente provido.
... se insurge contra a condenação no pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, bem como de ... aos autos, efetuou contrato de trabalho por prazo indeterminado com o recorrido, e não contrato de safra, o qual fora rescindido sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000776-02.2018.5.07.0017), 2020-03-08
... LTDA - ME para condenar a ré no pagamento, com base na remuneração de R$ 1.040,00, das guintes verbas: " 12 horas extras semanais, com acréscimo de ... de diferenças de verbas rescisórias em juízo ". Questiona " como a empresa iria ... Veja-se que a causa de pedir da multa em epígrafe, consoante a peça ... , por óbvio, a Reclamada extrapolou o prazo de que trata o parágrafo 6º do artigo 477 da ... judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". (Grifos Nossos) ... Logo, ...
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Sentença nº 1000560-82.2021.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... causa o valor de R$ 257.888,68.A primeira reclamada ... Alega que foi dispensada sem justa causa em 24/10/2019.Em defesa, a primeira ... cliente Dupon; que a Albatroz fazia o pagamento dos serviços da reclamante, porém este valor ... a reclamada ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias:a) saldo de salário ... 17 da IN – SRT n.º 15 de 14/07/2010, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001161-16.2014.5.07.0008), 2014-09-04
... da a ação de consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação ... prazo legal, na hipótese de recusa de recebimento pelo ... pela Reclamada para depósito das verbas rescisórias ... Além disso, tinha a ... Em se tratando de despedida por justa causa, o prazo para pagamento das verbas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000937-08.2019.5.07.0007), 2020-11-25
... OBRIGAÇÃO DE O EMPREGADOR QUITAR AS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA ... , ao rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa, dos respectivos empregados, promover, ... , ou no prazo máximo de 10(dez) dias, o pagamento das verbas rescisórias, podendo ser penalizado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000908-22.2019.5.07.0018), 2019-09-16
... tenha sido previamente avisado e nem suas verbas trabalhistas rescisórias pagas. Ao final, ... 09/05/2019 a reclamante foi demitida sem justa causa, porém, não foi possível cumprir com a eterminação prevista em lei acerca do prazo de pagamento das verbas rescisórias, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0020682-26.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-05-2020
FGTS DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme a súmula nº 461 do TST, dele não se desincumbindo se o extrato da conta vinculada juntado aos autos não contempla a totalidade do período contratual do reclamante.
... ção, acrescer à condenação o pagamento de diferenças de FGTS do período contratual ... Foi despedido sem justa causa em 06.07.2017 (conforme Ata de audiência ... ção judicial, de modo que o pagamento das verbas rescisórias fica suspenso para apuração, nos ... do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devido o pagamento das multas dos arts ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000994-84.2014.5.07.0012), 2014-11-05
... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: SERVNAC SEGURANÇA LTDA ... ósito da prestação, em nome do credor, no prazo legal, na hipótese de recusa de recebimento pelo ... Em se tratando de despedida por justa causa, o prazo para pagamento das verbas ... DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE EM NOME ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000446-02.2018.5.07.0018), 2018-09-17
... foi comunicado do seu desligamento por justa causa, sem qualquer justificativa para ... face da indisfarçável mora quanto ao pagamento das verbas decorrentes da terminação ... implicaria no descumprimento contumaz do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, ...