justa causa prazo pagamento verbas rescisórias

194511 resultados para justa causa prazo pagamento verbas rescisórias

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165900-77.2004.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    A) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional, competente para análise de fatos e provas dos autos, constatou que o movimento paredista, por não ser ilegal, não poderia ensejar justa causa. Da mesma forma, quanto à base de cálculo das horas in itinere, não há como falar em omissão, uma vez que, se não houve alegação específica

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3501/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERTIDAS. 1. A multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT, é relativa ao atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Existindo discussão acerca da dispensa por justa causa e, por conseqüência, da existência dos direitos pleiteados, não se pode aferir o extrapolamento do prazo para pagamento. Somente após a...

    ...MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVERTIDAS. 1. A multa prevista ..., da CLT, é relativa ao atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Existindo discussão acerca da dispensa por justa causa e, por conseqüência, da existência dos ..., não se pode aferir o extrapolamento do prazo para pagamento. Somente após a decisão que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-186600-75.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tese do Tribunal Regional pela não configuração do ato de improbidade, porquanto -nada nos autos evidencia que a demandante tenha efetuado a referida rasura- no atestado médico, além de que -não teria como auferir vantagem com tal atitude-. Inviolado o art. 482, -a-, da CLT. Súmula 296/TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fato...

    ...3ª Turma RMW/sgm/ew RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36050/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001

    MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Uma vez declarada a inconstitucionalidade das Leis nºs 2.337/90 e 2.428/91 e, conseqüentemente, a nulidade das prorrogações dos contratos por prazo determinado, realizadas com respaldo nos citados dispositivos legais, o labor, no período que excedeu ao termo fixado, não tem o condão de produzir efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa,...

    ...MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Uma vez declarada a ... efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa, de forma a autorizar o pagamento de verbas rescisórias. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-36359/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Uma vez declarada a inconstitucionalidade das Leis nºs 2.337/90 e 2.428/91 e, conseqüentemente, a nulidade das prorrogações dos contratos por prazo determinado, realizados com respaldo nos citados dispositivos legais, o labor, no período que excedeu o termo fixado, não tem o condão de produzir efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa, de

    ...MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Uma vez declarada a ... efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa, de forma a autorizar o pagamento de verbas rescisórias. Recurso do Município conhecido e provido e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 932-92.2019.5.17.0011)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. A...

    ... manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do § 8º do . artigo 477 da ...ência de comprovação do pagamento das verbas . rescisórias na contestação implicou ... . . Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar ... não o realizou por justa causa . . . ". III. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE E HABITUALIDADE A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS Uma vez demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT, irrelevante é a existência de recibos assinados por terceiro,

    ...DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Não há como divisar ofensa ao art. 818 da ...VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA ... patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT. CORREÇÃO ...), que consagra o entendimento de que "o pagamento" dos salários até o 5º dia útil do mês subseq\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE E HABITUALIDADE A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS Uma vez demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT, irrelevante é a existência de recibos assinados por terceiro,

    ...DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Não há como divisar ofensa ao art. 818 ...VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA ... patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT. CORREÇÃO ...-o pagamento" dos salários até o 5º dia útil do mês subseq\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE E HABITUALIDADE A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS Uma vez demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT, irrelevante é a existência de recibos assinados por terceiro,

    ...DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Não há como divisar ofensa ao art. 818 ...VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA ... patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT. CORREÇÃO ...-o pagamento" dos salários até o 5º dia útil do mês subseq\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-23.2005.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A questão em exame envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável - se total ou parcial -, tendo a matéria índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. Nesse sentido, a Súmula 409/TST. Incólume, portanto, os arts. 7º, XXIX, da Lei Maior, 11 da CLT e 269, IV,

    ... envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável - se total ou parcial -, ..., a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho. No caso ... assume autêntico contorno de dispensa sem justa causa, a superar a tese de um segundo vínculo de ...ão a concurso público, sendo devido o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos pósitos, bem como das verbas rescisórias, quando da dispensa imotivada do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19448/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional explicitou as razões atinentes aos aspectos da demanda, havendo, na medida pertinente, a exposição das razões do entendimento adotado, e o cumprimento do preceito de fundamentação das decisões. Não conhecido. MULTA. ART. 477, § 8º DA CLT. Dirimida, em juízo, a questão atinente à justa causa, não é devida a...

    ... Dirimida, em juízo, a questão atinente à justa causa, não é devida a multa prevista no art. ... CLT, cuja aplicação decorre do não pagamento" das verbas rescisórias no prazo estabelecido no \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5075/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE E HABITUALIDADE A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS Uma vez demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT, irrelevante é a existência de recibos assinados por terceiro,

    ...DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Não há como divisar ofensa ao art. 818 ...VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA ... patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT. CORREÇÃO ...-o pagamento" dos salários até o 5º dia útil do mês subseq\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-28.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    1. DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001086-34.2015.5.06.0019), 26-11-2018

    DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL COM CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 477, §6º "A" DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. DEVIDA. Extraindo-se dos autos ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias deveriam ser quitadas até o primeiro dia útil

    ...PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO DO ART. ... ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, as verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5381/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004

    VÍNCULO DE EMPREGO. DOMINGOS LABORADOS. Os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista estão previstos no artigo 896 da CLT, devendo a parte demonstrar a existência de violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, ou divergência jurisprudencial apta. A Reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante

    ...pagamento das horas trabalhadas nos domingos, porém, não ...CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Ainda que afastada judicialmente a ...º, da CLT, porquanto a não-quitação das verbas rescisórias nos prazos estipulados no § 6º do ... inescrupulosas, no intuito de se livrar do prazo legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-73.2006.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se afastou a justa causa para a demissão. 2. Não houve exame judicial sobre a alegação da Reclamada de que não há previsão legal de aplicação gradual das punições ou de proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, afasta-se a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, por força do disposto na súmula 29

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001

    COMPETÊNCIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais oriundas de sentença trabalhista, ante o caráter compulsório de tais descontos legais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA NÃO...

    ...477 DA CLT - JUSTA CAUSA NÃO. CONFIGURADA INEXISTÊNCIA DE ... pretexto para o reclamado se eximir do pagamento da multa pelo não-pagamento das verbas ias no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, uma vez ... virtude do não-pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no seu § 6º. Irresignado, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2285/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inconfundível a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional com a má-aplicação do contexto probatório e com a errônea aplicação da multa, deslizes suscetíveis apenas a induzir à idéia de erro de julgamento. Recurso não conhecido. DA JUSTA CAUSA. Ciente de a decisão recorrida ter sido...

    ...Recurso não conhecido. DA JUSTA CAUSA. Ciente de a decisão recorrida ter sido ..., não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, nem ... é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão definidora da hipótese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-585800-41.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. LEI Nº 7.238/84. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA NOS TRINTA DIAS ANTERIORES À DATA BASE DA CATEGORIA. SÚMULA Nº 314. Tendo a rescisão contratual ocorrido nos trinta dias anteriores à data-base da categoria, mesmo que o pagamento das verbas rescisórias tenha se dado com base no novo nível salarial fixado, há o direito à indenização prevista na Lei 7.238/84,...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000884-89.2018.5.06.0233), 11-06-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Da condenação no pagamento das verbas rescisórias decorrente da demissão sem justa causa (aviso prévio, FGTS + 40% e reflexos). A reclamada impugna a condenação em aviso prévio,...

    ... DECISÃO: MÉRITO: Da condenação no pagamento das verbas rescisórias decorrente da demissão em justa causa (aviso prévio, FGTS + 40% e reflexos). A ...-se que o recorrido laborou em contrato por prazo indeterminado, tendo em vista que o contrato ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ...ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...IV – as ações rescisórias de seus acordãos;. V – a homologação de ...II – ter sido justa a recusa;. III – não ter sido feito o ... a designação de casos ou pessoas nas verbas orçamentárias ou créditos destinados áquele ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-48652/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - EFEITOS. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 2.237/90 e 2.428/91 e, conseqüentemente, a nulidade das prorrogações do contrato por prazo determinado realizadas com respaldo nos citados diplomas legais, o...

    ... NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO -. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ... efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa, de forma a autorizar o pagamento de verbas rescisórias. Isso porque tal declaração produz efeitos ex ...
  • Contestação reclamatória trabalhista justa causa - Desídia
    ... do contrato de trabalho, fazendo jus ao pagamento do saldo salarial e férias vencidas, consoante ...As verbas rescisórias devida ao Reclamante desidioso foram quitadas dentro do prazo legal, previsto na legislação vigente, assim, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5939/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001

    SEGURO-DESEMPREGO, MULTA DO ART. 477 DA CLT E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - EFEITOS. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 2.237/90 e 2.428/91 e, conseqüentemente, a nulidade das prorrogações do contrato por prazo determinado,...

    ... nulidade das prorrogações do contrato por prazo determinado, realizadas com respaldo nos citados ... efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa, de forma a autorizar o pagamento de verbas rescisórias. Isso porque tal declaração produz efeitos ex ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-52198/1993-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001

    NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - EFEITOS. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 2.237/90 e 2.428/91 e, conseqüentemente, a nulidade das prorrogações do contrato por prazo determinado realizadas com respaldo nos citados diplomas legais, o labor no período que excedeu o termo fixado não tem o condão de...

    ... nulidade das prorrogações do contrato por prazo determinado realizadas com respaldo nos citados ... efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa, de forma a autorizar o pagamento de verbas rescisórias. Isso porque tal declaração produz efeitos ex ...

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