justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 953-45.2013.5.06.0121) 11-10-2017
... RECURSO DE REVISTA ... 1. JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 126. NÃO CONHECIMENTO ... O ... , para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como horas ... é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001605-37.2014.5.06.0021), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. De acordo com a redação do artigo 477, § 6°, da CLT, a todo empregado é assegurado o direito de haver do empregador o pagamento de indenização no valor da maior remuneração que houver recebido na empresa, quando, não existindo prazo estipulado para o término do contrato (a cuja...
... o direito de haver do empregador o pagamento de indenização no valor da maior remuneração ... recebido na empresa, quando, não existindo prazo estipulado para o término do contrato (a cuja scisão não deu causa), as verbas rescisórias não forem pagas até o ... Uma vez mantida a justa causa, é indevida a penalidade em questão ... -
Acórdão Nº 0020034-44.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I - No entendimento ... potestativo da empregadora de rescindir sem justa causa o contrato de trabalho, na medida em que ... ao procurador da parte adversa, observado o prazo legal (art. 791-A, § 4º, da CLT) ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010258-19.2013.5.06.0003), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA. Não havendo como imputar qualquer ato à empresa no sentido de que esta tenha provocado um dano moral à reclamante, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente provido.
... contra a sentença que a condenou ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada ... -se contra a sentença que não reconheceu a justa" causa imputada ao reclamante, afirmando que ele n\xC3" ... alegou que ficou surpreso ao receber suas verbas rescisórias, pois havia sido demitido por justa ... ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10591-52.2016.5.03.0066) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, sendo inaplicável somente quando comprovado que o atraso decorreu de culpa do empregado, única exceção contida no referido dispositivo. Assim, a...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO ... A multa ... 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000326-76.2010.5.06.0014), 26-09-2012
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477, DA CLT. DEVIDA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Entendo, pessoalmente, que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT visa coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo do § 6º, não incidindo sobre diferenças de direitos rescisórios reconhecidas judicialmente. No caso dos...
... visa coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescis ó rias, quando o empregador scumpre o prazo do § 6 º , n ã o incidindo sobre diferen ç ... RESOLU Ç Ã O CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. Ô NUS DE PROVA DO EMPREGADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000752-78.2020.5.06.0001), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477, DA CLT. DEVIDA. Em que pese não se discuta, na ação, a validade do termo de acordo para parcelamento das verbas rescisórias, celebrado entre a reclamada e seus empregados, ora substituídos pelo sindicato autor, é incontroverso nos autos que a multa de 40% do FGTS não foi quitada no prazo ajustado entre as...
... do termo de acordo para parcelamento das verbas rescisórias, celebrado entre a reclamada e seus ... a multa de 40% do FGTS não foi quitada no prazo ajustado entre as partes, a atrair a aplicação ... rescisória, uma vez que seu pagamento decorre da dispensa sem justa causa do empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001509-94.2015.5.07.0009), 2017-10-13
... ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO PARA SEM JUSTA CAUSA. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO ANTES DA MORA DO ... reclamação trabalhista antes de findo o prazo para pagamento das verbas rescisórias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000681-43.2020.5.06.0012), 22-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Dos pressupostos de admissibilidade recursal Conheço do Recurso Ordinário, eis que interposto tempestivamente e subscrito por advogada habilitada. Preparo desnecessário. MÉRITO Da multa do art. 477 da CLT Em apertada síntese, a acionante inconforma-se com o julgado...
... empresa recorrida não teria efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal previsto ... , sendo a resilição contratual sem justa" causa da reclamante incontroversa, é certo que, \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 217300-94.2006.5.02.0035) 25-04-2018
... 477 DA CLT. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Infere-se do acórdão regional que os ... reconhecimento de parcelas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada. A multa ... o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. In ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100727-07.2020.5.01.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 9
... vigência restrita ao prazo de 60 (sessenta) dias e não tem natureza ... A dispensa do ... empregado sem justa causa, ... no período posterior aos 60 ... do negócio, e resulta tão somente no pagamento das respectivas verbas ... rescisórias, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158200-61.2009.5.02.0050) 25-04-2018
... EXTRA PETITA ... DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ... Agravo de instrumento a que se ... Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo fato de o ... , e em suposta ameaça de imputação de justa causa pelo fato de ser casado com empregada da ... nada registrou a respeito do pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o § 6º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000277-81.2020.5.07.0038), 2020-12-10
... de ponto, condenou a recorrente ao pagamento de horas extras, observado o prescrito no item ... ÇÃO POR FORA - DIFERENÇAS SALARIAIS NAS VERBAS RESCISÓRIAS ... Da análise da prova oral, ... alega que, em decorrência da dispensa sem justa causa, recebeu a menor as verbas rescisórias, ... verbas rescisórias, inclusive dentro do prazo legal, o que torna insuscetível de acolhimento a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-82.2014.5.06.0121), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. O empregador deve, dentro do prazo de 10 (dez) dias da notificação da demissão, efetuar a quitação das verbas rescisórias. Ademais, nos termos do artigo 477, §1º da CLT, "o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, formado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só...
... AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. O empregador deve, dentro do prazo de 10 ... verbas" rescisórias. Ademais, nos termos do artigo 477, \xC2" ... o montante devido em consignação em pagamento. No caso dos autos, observo que a Reclamada não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000618-11.2017.5.07.0007), 2017-09-21
... dia 10/03/2017 e nada recebeu a título de verbas rescisórias ... A reclamada, em defesa oral, ... ilação de que a autora foi dispensada sem justa causa e não recebeu os seus direitos ... aos autos qualquer comprovante de pagamento ... Portanto, resta incontroverso que a autora ... das verbas rescisórias com observância do prazo previsto no art. 477, § 6º, "b", da CLT, atrai ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-78.2011.5.09.0660)
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS (artigos 3º e 511 da CLT e 2º e 17 da Lei nº 5.594/64, contrariedade à Súmula nº 374/TST e divergência jurisprudencial).
... Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, ... empregado der causa" à mora no pagamento das verbas rescisórias.\" (S\xC3" ... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000605-59.2019.5.07.0001), 2020-10-16
... ção inicial, condenando a empresa ao pagamento de: a) adicional noturno de 20% sobre as horas ... para que seja reconhecida a resilisão sem justa causa, com a imposição do pagamento das verbas ... demissão sem justa causa, antes mesmo do prazo de pagamento das verbas rescisórias, o que me ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027349420214058400), 25-01-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos do presente mandado de segurança, denegou a segurança para a não retenção, durante...
... ça para a não retenção, durante todo o prazo de vigência de ajuste no contrato administrativo objeto da ação, na fatura mensal de pagamento do Contrato n.º 025/BANT/2020, dos recursos ... das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias de seus trabalhadores, depositados ... sobre o saldo do FGTS na demissão sem justa causa, dos funcionários da empresa contratada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000395-80.2019.5.02.0081)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está...
... , ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, ... tais obrigações do ... 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA ... Há transcendência política ... verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com ... § 1º O Poder Executivo, no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, a contar da ... hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta medida provisória, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001328-56.2015.5.06.0192), 06-07-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ARTIGO 482, ALÍNEA "F" DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova da demonstração dos fatos ensejadores da justa causa é, efetivamente, de quem alega a sua existência, pois contrária ao princípio da continuidade da relação de emprego. Logo, por se tratar de fato contrário ao princípio da continuidade, e por se...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ARTIGO 482, ... como fato impeditivo à percepção das verbas rescisórias devidas no término do contrato, a ... CARTÕES DE PONTO. RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. O fato de os controles de jornada ... pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, conforme TRTC (ID nº. 1c60972), não há ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000932-41.2014.5.07.0013), 2017-06-19
... jus à condenação da reclamada ao pagamento das verbas indicadas na petição inicial (ID ... 03.2013 até 03.02.2014; foi dispensado sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias no ... homologada em 10/03/2014, portanto fora do prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT. Sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1757-26.2012.5.09.0004) 23-05-2018
... que " verificando os comprovantes de pagamento (fls. 227/286), mormente se considerado o ... ÃO DO PEDIDO DE DISPENSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REFLEXOS ... O Tribunal Regional consignou ... CONTROVÉRSIA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO ... decorrentes da resilição contratual no prazo cominado, salvo quando, comprovadamente, o ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas ... IV – não rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, ... III – verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de ... III – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, já ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... , ser responsável solidário pelas verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado com o ... assegura a quitação das parcelas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6 o do art. 477 ...