justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000742-17.2019.5.07.0009), 2020-04-13
... é que se trata de uma demissão sem justa causa, uma vez que a autora apresentou-se para ... , as férias proporcionais, dentre outras verbas que lhes eram devidas por direito; que o contrato ... , não recebera as recebeu as verbas rescisórias que lhes são de direito. Requer o pagamento das ... , porém não foi possível cumprir com o prazo para pagamento das verbas rescisórias, uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000302-70.2019.5.07.0025), 2020-10-15
... em destaque somente confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores ... , a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias e trabalhistas, com acréscimo de ... dano moral advindo da injusta dispensa sem justa causa e porque sequer as verbas rescisórias ... que o contrato entre ele e a autora era por prazo determinado, sem cláusula assecuratória, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-69.2021.5.06.0282), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerando que a prova testemunhal revelou a invalidade dos registros constantes nas guias de viagens, deve ser mantida a jornada de trabalho reconhecida na sentença, o que de conformidade com a prova dos autos, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e repercussões.
... , com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e repercussões. Recurso ... Em seguida, insistem que deve ser mantida a justa causa aplicada pela empresa, uma vez que o ... justa causa, excluindo da condenação as verbas rescisórias e multas. Afirmam que foram legais ... tramitação processual pode ultrapassar o prazo estipulado, sem a adequada garantia do Juízo ... -
Sentença nº 1001070-95.2021.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... R$ 100,00 por semana), sendo dispensada sem justa causa em 27/07/2021.A reclamada, em defesa, ... Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:a) ... das seguintes obrigações de fazer, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado:a) ...
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Sentença nº 1001413-84.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... á a demanda nos LIMITES ESTABELECIDOS PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS declinados na petição ... Dispensa por justa causa. Efeitos. Sem razão o reclamante. A justa ... esta razão, indefiro os pedidos de pagamento de 13º salário proporcional, férias ... calculou e quitou corretamente as verbas rescisórias devidas ao reclamante em razão da ... sem justa causa foram quitadas após o prazo legal. Ante a não comprovação do pagamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001718-46.2019.5.07.0034), 2020-01-09
... , DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... Persegue a reclamante na ... , o reconhecimento do fim do contrato sem justa causa, bem como o pagamento das verbas as do contrato por prazo indeterminado ... Levando-se em consideração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000683-24.2017.5.07.0001), 2018-02-20
... ção de porteiro, tendo sido despedido sem justa causa; que a empresa não pagou corretamente os ... intervalo intrajornada de 01 hora; que as verbas rescisórias não foram calculadas corretamente ... Para evitar pagamento a maior do que o devido, determino a dedução ... O prazo para pagamento das verbas rescisórias ...
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Sentença nº 1001589-27.2021.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... vendedor; foi dispensado indevidamente por justa causa em 01/09/2021. Pleiteia os títulos ... , II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja ... justa causa e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido ... Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto ... comprovante de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da justa causa aplicada, dentro do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20017-57.2015.5.04.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS APÓS O DESLIGAMENTO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA...
... VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS APÓS O DESLIGAMENTO ... pagamento dos salários no período de ... na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso ... prévio, ainda que ... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO ... PAGAMENTO DAS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000747-50.2016.5.07.0007), 2016-11-11
... patrimonial da contestante quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas porventura devidos ao ... 2. MÉRITO ... 2.1. Verbas rescisórias ... O reclamante pleiteia a ... reclamante em decorrência da dispensa sem justa causa ... A falta de pagamento das verbas isórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, "b", da CLT, atrai ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... e nem válida a quitação genérica de verbas que não ... constem da petição de ... ção de homologação de acordo suspende o prazo ... prescricional apenas dos direitos ... eles prevêem, em seu objeto, o simples pagamento de parcelas rescisórias ... rotineiras ... justa causa) que tem rescindido o ... seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001162-15.2016.5.06.0313), 19-10-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS FÉRIAS. De acordo com o disposto no art. 149 da CLT, o termo inicial da prescrição para reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração, é contado do término do prazo mencionado no art. 134 da CLT ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho, de modo que o prazo prescricional das férias tem...
... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS FÉRIAS. De acordo com o ... reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração, é contado do ... NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO ... julgado, concorrendo ao enriquecimento sem causa do recorrido. Sustentam não ser devida a ... ... III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001106-34.2016.5.06.0231), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula nº 85, IV, do Col. TST, circunstância que torna devido o pagamento das diferenças de horas extras não quitadas nos contracheques.
... TST, circunstância que torna devido o pagamento das diferenças de horas extras não quitadas nos ... tardia do TRCT e eventuais diferenças de verbas rescisórias não ensejam a condenação ao ... ATESTADO MÉDICO INAUTÊNTICO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa ... por justa causa, o empregador dispõe do prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-54.2016.5.06.0292), 07-06-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... se conforma a Reclamada com a reversão da justa causa. Argumenta que o Reclamante sequer impugnou ... Pede sejam afastadas as verbas rescisórias concedidas na Sentença ... Nada ... Tratou-se de um contrato por prazo determinado (safra), com cláusula assecuratória ... o § 6.º do mesmo dispositivo, para o pagamento das verbas rescisórias ... Sem razão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000267-76.2019.5.07.0004), 2019-07-29
... Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às ... e não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, que ora busca ... Ademais, é fato ... outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência ... Alega o reclamante que foi dispensado sem justa causa e sem pagamento das verbas rescisórias ... não quitação das verbas rescisórias no prazo legal. Incontroversa a dispensa sem justa causa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000274-45.2020.5.06.0171), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Inegavelmente, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, nos termos do artigo 818, I, da CLT, é do autor o ônus de provar que, de fato, foi coagido a pedir demissão. Desse encargo probatório, entendo que ele se desincumbiu a contento. Recurso improvido, no aspecto.
... Noutro ponto, ataca a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, aduzindo que, " não há que se falar em verbas incontroversas" ... Acrescenta que inexistem verbas rescisórias incontroversas não pagas. Já quanto à multa do ... o pedido de demissão em rescisão sem justa causa pelo empregador. No mais, considerando que ... da CLT é devida quando não observado o prazo legal previsto no §6º do referido dispositivo, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000864-42.2015.5.07.0018), 2015-07-28
... que os contracheques juntados apontam pagamento de horas extras eventuais ... Reforçando sua ... 467 da CLT, por entender que todas as verbas restaram controvertidas ... Acolho a multa do ... comprovante de pagamento desses direitos no prazo legal, pelo que presume-se que somente em ... efetivamente recebeu suas verbas rescisórias. Demais disso, a alegação da reclamada, de que ... , ou seja, pedido de demissão, dispensa por justa causa, dispensa sem justa causa, a reclamada não ...
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Sentença nº 1001366-25.2022.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... , em que postula: reversão da dispensa por justa causa; pagamento de verbas rescisórias; ... decorrentes da demissão por justa causa no prazo legal, razão pela qual indefiro o pagamento da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000253-77.2014.5.07.0001), 2014-04-27
... 2013 a 11.02.2014, tendo sido despedida sem justa causa e sem receber pagamento das verbas ... Pede o pagamento das verbas rescisórias, anotação de saída na CTPS, FGTS + 40%, guias ... pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal (despedida por justa causa, ID d9a9155) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001957-05.2017.5.07.0007), 2018-05-09
... 2.1. Verbas" rescisórias ... Postula o reclamante a condenaç\xC3"ão da reclamada no pagamento das verbas rescisórias arroladas na proemial, ... dúvidas de que o autor foi dispensado sem justa causa ... A demandada colacionou aos autos o ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000197-71.2017.5.06.0161), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Não restando...
... o indeferimento do pleito de reversão da justa causa que lhe foi aplicada, alegando que não ... ainda, com o indeferimento do pleito de pagamento de "plus" salarial decorrente do acúmulo de ... o pedido de danos morais e de pagamento de verbas rescisórias típicas da dispensa injusta (itens ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, tenho por correta a improcedência do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001188-80.2015.5.07.0002), 2016-07-19
... Atribuiu valor da causa de R$ 37.120,23 e juntou documentos ... RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. BAIXA CTPS ... O autor afirma que foi dispensado sem justa causa em 30/07/2015 ... A reclamada, por sua ... que o autor retornou à empresa após o prazo que lhe foi concedido (até 01/08/2015), todavia ... a dispensa sem justa causa, defiro o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, a saber: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001063-37.2019.5.07.0014), 2020-09-04
... de rescisão indireta, em reconhecendo a justa dispensa, por desídia. No mesmo passo, a ... da rescisão indireta, com pagamento das verbas contratuais e rescisórias disso rentes, e o afastamento da justa causa, ressaltando não ter sofrido qualquer punição ... da integralidade das verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que a justa causa patronal foi ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000137-45.2017.5.07.0008), 2017-10-28
... a 26/1/2017, quando fora dispensado por justa causa. Afirma, ainda, que inexiste referida justa ... ão injusta e a condenação da Ré no pagamento das parcelas que arrola às Fls. 6 ... A ... a demandada no pagamento das seguintes verbas, conforme valores pleiteados na petição ... observar que o pagamento das verbas rescisórias no prazo determinado pela legislação, mesmo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001654-66.2015.5.06.0143), 28-07-2016
... o recurso para: a) declarar nula a justa causa e reverter a natureza da rescisão para ... , deferindo, como consequência, o pagamento de aviso prévio indenizado, com integração ao ... a serem elaborados para apuração das verbas trabalhistas atinentes à demissão imotivada, ... na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estipulado no § 6º do normativo ...