Justiça arbitral

50107 resultados para Justiça arbitral

  • Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM HOMOLOGANDO. INCABÍVEL....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.892 - EX . ...INTERNACIONAL. . PROCESSUAL . CIVIL.  SENTENÇA  ARBITRAL.  CONTRATO  DE  COMPRA  E . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. DIREITO AUTORAL. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. LICENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUE ADMITAM A HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL. 1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.687 - EX . ...HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL". 1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou . decisum \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0100301-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As observações a respeito da existência da cláusula compromissória no acordo firmado entre as partes...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.100 - BA (2012/0100301-4). ...EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. OMISSÕES, . OBSCURIDADES . E . CONTRADIÇÕES. . INEXISTÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2012/0100302-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA UTILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O provimento cautelar deferido está de acordo com o que se pretendeu com a instauração da demanda...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.901 - BA (2012/0100302-6). ...PRINCIPAL. . EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. OMISSÕES. . OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. ...
  • JUSTIÇA ARBITRAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUSTIÇA COM CIDADANIA CNJ – Conselho Nacional de Justiça Processo nº 0001.27.18.05.2014 Natureza do Processo: Ação Cível / Doação de Bem Imóvel DEMANDANTES: Josuel Trajano de Farias e Irene Maria Ferreira da Silva DEMANDADOS: Jamerson Silva Trajano de Farias e Jeferson Trajano Silva de Farias ADVOGADO: Josem...
  • JUSTIÇA ARBITRAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO JAEPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUSTIÇA COM CIDADANIA Câmaras de Conciliação, Negociação e Mediação de Conflitos - Seccional Várzea – Recife Pernambuco Av. Afonso Olindense, nº 216, Sl 10, Várzea - Recife/PE CNPJ: 18.954.318/0001- 77 | Fone: (81) 3118.0040 Processo nº 0001.33.30.175.2018 REQUERENTE: JOSÉ ELSON DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO:...
  • Acórdão nº 2015/0289884-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. FUMUS BONI IURIS. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DESEJA AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  SENTENÇA  ARBITRAL. . FUMUS  BONI  IURIS.  PROGNÓSTICO  DESFAVORÁVEL  AO . ...
  • Acórdão nº 2014/0318083-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A discussão dos autos não se trata de eficácia das sentenças emitidas pelo Tribunal Arbitral, e sim se o agravante tem ou não legitimidade para impetrar mandado de segurança, contra ato que recusa a...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.531 - SP . ...RELATOR. : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. AGRAVANTE. : TRIBUNAL ARBITRAL" DE SÃO PAULO  . ADVOGADOS  : JOSÉ CELSO MARTINS E OUTRO(S). \xC2"...
  • Acordão da , 22-06-2022

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÁRIOS, DESTINADO A...

    Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185.705 - DF (2022/0023423-0). RELATOR. ...: CÂMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - TRIBUNAL. ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21. : CAMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - ...
  • Acórdão nº 2010/0139887-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o

    ... LTDA ADVOGADO : ARNOLDO WALD E OUTRO(S) SUSCITADO : CÂMARA ARBITRAL DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE SÃO PAULO - CACI - SP SUSCITADO ... que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da ...
  • Acórdão nº 2013/0105200-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE REFOGE AO LIMITADO ESPECTRO DE INCIDÊNCIA DESTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.850 - SP (2013/0105200-4). RELATOR. ...ARBITRAL. . MANEJO  COMO  SUCEDÂNEO . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou ...ência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. ARTIGO 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é ...
  • Acórdão nº 2014/0238797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDE A PARTE A REVISÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº SEC 6335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF. Art. 105, I, "i"; LEI 9.307/96, Art. 35). PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo e. Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - A atuação jurisdicional do e....

  • Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve...

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL". NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARA\xC3"..., acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos ...
  • Acórdão nº 2014/0234828-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA. REFORÇO. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Se o tribunal reconhece a insuficiência da penhora determinada...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  ARBITRAL.  PENHORA. . ...
  • Acórdão nº 2010/0180515-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLAUSULA ARBITRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. MULTA. VALOR. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DA TÉCNICA PRÓPRIA INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. I - O Tribunal de origem tratou a matéria referente à vinculação das...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLAUSULA ARBITRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ..., acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...
  • JUSTIÇA ARBITRAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA O presidente do conselho executivo da JAEPE, Sidney José Souza de Assis, convoca para ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar em 26/07/2019 (VINTE E SEIS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE), as 08:00 horas, no endereço: Av. Afonso Olindense, 216 - Várzea – Recife/PE. Para tanto será deliberado sobre os seguintes itens de ORDEM...
  • Acórdão nº 2003/0205290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS. 1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. ..., acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. ...
  • Acórdão nº REsp 1297974 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s),

  • Acórdão nº SEC 1 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do

  • Acórdão nº 2008/0113022-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender...

    ...RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:CAMARA DE ALÇADA ARBITRAL BRASILEIRA ADVOGADO :EMERSON MATIOLI E OUTRO(S)AGRAVADO:CAIXA ECONÔMICA ..., acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
  • Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MEDIDA CAUTELAR    Nº 17.411 - DF (2010/0183587-4).   . ...arbitral"  estrangeiro,  o  devedor . deu início a alienações de bens\xC2"...
  • Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021

    RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, SOB A TESEDE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO POR EQUIDADE. 1.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PARTICULARIDADES.CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. DETIDA OBSERVÂNCIA. 2. PRODUÇÃO DEPROVA TÉCNICA (EXPERT WITNESS). VERIFICAÇÃO. 3. AVALIAÇÃO QUANTO ÀNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA O FINAL...

  • Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...

    ... a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral". 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514⁄97 não s\xC3"..., acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos ...

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