Justiça arbitral

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL - NULIDADE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, VII, prevê a nulidade da cláusula que determina a utilização compulsória de...

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Caso em que a Corte Regional reputou ilícita a conduta da Reclamada quanto aos ...

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação

AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRAPROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DEMATÉRIA DE MÉRITO EM SEDE HOMOLOGATÓRIA.1. O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação dedecisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramenteformais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ouque redundem em sua efetiva análise.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, o STJ possui firme...

Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Recolhimento espontâneo do preparo recursal. Ato incompatível. Cláusula compromissória. Impossibilidade de interpretação no sentido por que se bate o agravante. Recurso desprovido. 1. O ato de recolhimento espontâneo de preparo recursal pelo agravante mostra-se incompatível com o pedido de reforma da decisão pela qual indeferido o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - REQUISITOS PARA A VALIDADE - ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 - DESCUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS PARA CORTE E COMERCIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PRESCINDE DE SENTENÇA ARBITRAL CONDENATÓRIA PARA FINS DE FORMAÇÃO DE OUTRO TÍTULO SOBRE A MESMA DÍVIDA. II - A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO CONSTITUI Ó

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ESTATUTO.CLÁUSULA ARBITRAL. VINCULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. "A cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato socialpor ocasião da constituição da sociedade, como in casu, ouposteriormente, respeitado o quórum legal para tanto, sujeita asociedade e a todos os sócios,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS ENTIDADES OBREIRAS - ANÁLISE CONJUNTA - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. O Sindicato Obreiro e a Comissão de Trabalhadores da Empresa voltam a questionar a extinção do dissídio coletivo de greve, tendo sido a decisão embargada superlativamente clara quanto à jurisprudência desta SDC

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES A SUA EDIÇÃO. SÚMULA 485/STJ. 1. "A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição" (Súmula 485/STJ). 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, em se tratando de cobrança de valores decorrentes de ilícito contratual, incide o prazo...

DIREITO DO CONSUMIDOR. ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISAJULGADA. IMPUGNAÇÕES. POSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS IMPOSTOS PELOCPC/2015. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DEADESÃO.1. Ação ajuizada em 01/12/2014, recurso especial interposto em26/04/2019 e concluso ao gabinete em 05/12/2019.2. A recorrente alega...