Justiça arbitral
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Acórdão Nº 0001040-64.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS DO §2º DO ART. 4º DA LEI 9.307/96 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-13.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, examinando os demonstrativos de pagamentos anexado pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO), concluiu que o autor não recebeu o adicional de insalubridade, na forma em que estabelecido pela sentença arbitral. Incidência da Súmula 126 do TST. E, estabelecido na sentença arbitral que o
A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/mgl/er/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, examinando os demonstrativos de pagamentos anexado pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO),\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-16012/2005-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011334220164050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0001133-42.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXTIL UNIAO S A ADVOGADO: JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVADO: PASCAL CAILLAT E OUTROS ADVOGADO: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...
... retornaram em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao Recurso Especial de TÊXTIL UNIÃO S.A ... agravante impugna decisão proferida em Execução de Sentença Arbitral Estrangeira ajuizada em seu desfavor com as seguintes determinações: ... -
Acórdão Nº 0013560-87.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... APELADA:CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA ... RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ARBITRAL E ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ARBITRAL C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL – CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a ... , acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19226 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 270169 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Relatório e Voto com número 5506268-45.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 20-04-2023
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira ... Com azo nessa narrativa, veiculam que: d) a sentença arbitral é nula por fundar-se em cláusula arbitral ... estabelecida em contrato ...
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Acórdão nº 1.0480.07.106035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - INEXEQUIBILIDADE - NULIDADES RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO ARBITRAL - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Não se desconhece que na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Limitada há litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e
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Acórdão nº 1.0480.07.106035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - INEXEQUIBILIDADE - NULIDADES RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO ARBITRAL - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Não se desconhece que na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Limitada há litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇAARBITRAL. SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA TÉCNICA. PERITO. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FALTA DEPERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF.ANULAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. ASPECTOS FORMAIS. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta...
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Acórdão nº 1.0116.17.002548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUIZO ARBITRAL - DESNECESSIDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. A arbitragem é definida como um meio privado, jurisdicional e alternativo à solução de conflitos, sendo seu resultado, prolatado por árbitro - juiz de fato e de direito, caracterizado como um título executivo judicial, por força do art. 31
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Acórdão nº 2012/0108832-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ARBITRAGEM. 1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.847 - AP (2012/0108832-8) ... arbitral ... -
Acórdão nº 2013/0207374-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO (ART. 158, CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA: INVESTIGAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. EQUIVOCADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INVESTIGADOS: IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial, por
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 39.140 - SP (2013/0207374-6) ... fato superveniente (decisão do Tribunal Arbitral ... -
Acórdão nº 2011/0294345-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.021 - SP (2011/0294345-3) ... arbitral. ... Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... -
Acórdão Nº 0014020-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESSARCIMENTO PELAS ...
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Acórdão nº 2015/0210831-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP INTERPOSTO. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO CARACTERIZADA DE FORMA EVIDENTE. ÊXITO DUVIDOSO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Partindo-se da premissa fática estabelecida pelo Tribunal arbitral e pela Corte de origem de que a agravante deveria integrar o polo ativo do procedimento de...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Processo nº 0010967-70.2015.8.19.0068 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO ARBITRAL. ... Justiça. ... Manutenção da sentença. ... RECURSO DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054689-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EFEITO TRANSLATIVO. De conformidade com o disposto no art. 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir no cumprimento do ajuste firmado. A existência de cláusulas compromissórias em contratos de...
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral ... 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514⁄97 ... , acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos ...
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Acórdão Nº 0020253-79.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... de trabalho, cabendo ao acordo coletivo, convenção, laudo arbitral ou mesmo decisão da Justiça do Trabalho reger as relações ...
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Acórdão nº 1.0000.18.047239-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - OBSERVÂNCIA - EXCLUSIVIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL À AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA- O prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) também se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, e não apenas à ação anulatória.
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Acórdão nº 1.0000.18.047239-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - OBSERVÂNCIA - EXCLUSIVIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL À AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA- O prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) também se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, e não apenas à ação anulatória.
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Processo nº 0017387-33.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL: decisão ... Justiça ...