justiça arbitral df

Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÃŠNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÃ•ES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÃŠNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃ‡A PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÃŠNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃƒO INÃ‰DITA, SOBRETUDO APÃ“S LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÃŠNCIA. CARACTERIZAÃ‡ÃƒO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185.705 - DF (2022/0023423-0) ... : CÂMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - TRIBUNAL ... ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21 ... : CAMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - ...
Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...

Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 17.411 - DF (2010/0183587-4) ... arbitral estrangeiro, o devedor ...
Acordao N° 1365005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão em apelação. Cumprimento de sentença arbitral extinto na origem. Título inválido. Contradições. Razões recursais. Cotejamento de fundamentos decisórios com fatos. Impropriedade para fins de aclaratórios. Vícios não caracterizados. Considerações aditadas. Omissões. Questões inaptas para infirmar as conclusões do julgado. Desnecessidade de...

... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM ... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL EXTINTO NA ORIGEM ... TÍTULO INVÁLIDO. CONTRADIÇÕES. RAZÕES RECURSAIS. COTEJAMENTO DE ... FUNDAMENTOS DECISÓRIOS COM FATOS. IMPROPRIEDADE PARA ...
Acórdão nº 1.0024.14.041675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - RENÚNCIA AO JUÍZO ARBITRAL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA CASSADA - ART. 1,013, §3º, INCISO I - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO DE CLÁUSULA...

... que a clusula no fosse nula, necessrio que a parte interessada, no caso, a r (Apelada), se manifestasse requerendo a aplicao da clusula arbitral, no sentido de afastar a competncia do Poder Judicirio, o que no ocorreu no presente caso.". Requer, assim, a cassao da r. sentena para que ...
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO ... 1. A sociedade ... aplicação da lei e se confunde com a realização correta da Justiça." (No sentido da conclusão Dalmo Dallari, citado por Arnold Wald, Atlhos ...
Acórdão nº 2008/0183446-7 de T4 - QUARTA TURMA

... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ... arbitral, as partes têm liberdade para pleitear seus direitos na justiça comum, vez que trata-se meramente de uma cláusula compromissória, ...
Acórdão nº 2007/0259153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 301, § 4º, do CPC, que excepciona apenas o compromisso arbitral. Essa regra também se aplica ao recurso ordinário dirigido ao Superior ribunal de Justiça, porquanto se trata de recurso de fundamentação livre e não vinculada, ...
Acórdão nº MS 17405 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÃŠNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÃŠNCIA OU NÃƒO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÃ‡ÃƒO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃƒO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvÃ©rsia a definir a competÃªncia para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...

... : CAESP CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SAO PAULO ... : JUÍZO DA 83 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ... segunda ajuizada na Justiça trabalhista, envolvendo relação jurídica ... anterior e posterior à ...
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÃŠNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÃ•ES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÃŠNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃ‡A PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÃŠNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃƒO INÃ‰DITA, SOBRETUDO APÃ“S LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÃŠNCIA. CARACTERIZAÃ‡ÃƒO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
Acordao N° 1321145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Preliminares. Decadência. Cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Sentença arbitral. Tja/df. Exigibilidade do título. Não comprovada. Requisitos. Regimento interno do tribunal arbitral. Convenção de arbitragem. Não observados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A impugnação em face de nulidade...

... DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... AFASTADAS. MÉRITO. SENTENÇA ARBITRAL. TJA/DF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... NÃO COMPROVADA. REQUISITOS. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ARBITRAL ... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. NÃO ...
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÃ‡A ARBITRAL. 1. FATO NOVO. INOVAÃ‡ÃƒO RECURSAL. 2. COMPETÃŠNCIA ABSOLUTA. MATÃ‰RIA DE ORDEM PÃšBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÃ‡AO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÃ‡ÃƒO. APLICAÃ‡ÃƒO DO DIREITO Ã€ ESPÃ‰CIE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, o STJ possui firme...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2 ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA ... acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em ... sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar ...
Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.460 - RJ (2008/0255844-7) ... ARBITRAL ... INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES ...
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022

... em que deve ceder diante do interesse público e do interesse da justiça, na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei”, sendo ... arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes ...
Acórdão nº 1.0000.20.075179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECISÃO CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA PATOLÓGICA - INVALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA...

... A sentena (ordem n 92) reconheceu a inaplicabilidade ao caso das normas consumeristas, bem como a validade da clusula de compromisso arbitral e extinguiu o feito, sem resoluo de mrito, na forma do art. 485, VII, do CPC, determinando que a questo seja dirimida perante o juzo arbitral, nos ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o ... GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? Disponível em: < ...
Acórdão nº 2013/0257233-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. ARBITRAGEM. RELAÇÃO ENTRE ÁRBITROS E CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídi

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.310 - GO (2013/0257233-4) ... INTERES. ... : CAMARA DE JUSTICA ARBITRAL" E MEDIACAO DO MERCOSUL - ... : TEREZINHA SOARES BONFIM\xC2" ...
Acórdão nº 1.0024.14.240063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REDE HOTELEIRA - INVESTIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA -...

... , na medida em que apesar de sua condio de empreendedor, restou comprovada sua vulnerabilidade tcnica, jurdica e econmica; c) nula a clusula arbitral constante da Clusula Dcima Quinta do Contrato, haja vista que o presente caso se trata de relao de consumo, derivada da celebrao de contrato e adeso ...
Acórdão nº 1.0024.14.240063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REDE HOTELEIRA - INVESTIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA -...

... , na medida em que apesar de sua condio de empreendedor, restou comprovada sua vulnerabilidade tcnica, jurdica e econmica; c) nula a clusula arbitral constante da Clusula Dcima Quinta do Contrato, haja vista que o presente caso se trata de relao de consumo, derivada da celebrao de contrato e adeso ...
Contestação
- Recursos e Defesas do Réu - Área Cível
... espontâneo, eis que somente respondeu a um chamado da justiça ... O exame de anomalia na citação independe de provocação da ... podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral" mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromiss\xC3" ...
Acórdão Nº 0005030-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... , interposto por DEMERVAL MARTINS CUNHA JUNIOR contra decisão exarada no evento 136 dos autos de origem (Cumprimento de Sentença Arbitral movido por ANA PEREIRA BEZERRA - agravada - contra o então agravante e também em desfavor de ADRIANA LEMES MARTINS CUNHA ), decisão esta ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. ( ... ) 9. Assim, ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA ...
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021

... PET 9456 / DF ... exercer seu mister essencial à Justiça, nos termos do art. 133 da ... Constituição, e também prestar um bom ... policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:" ... E, aqui, no caso, há o inquérito policial, o inquérito no ... O ...
Casos e Ações
- Prática trabalhista com modelos de peças e contratos. Conforme a Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/17 e MP n. 808/17
... Frente a tal situação, ele ingressou com ação na Justiça do Trabalho, pleiteando o pagamento do salário correspondente ao cargo ... COMPROMISSO ARBITRAL 03.0101/2018 ... Pelo presente instrumento particular de Compromisso ...
Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...