justiça arbitral df
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Minoritários da Petrobras contra o abuso de poder da União
Opinião Minoritários da Petrobras contra o abuso de poder da União
O Superior Tribunal de Justiça analisou recentemente conflito de competência envolvendo tribunal ... direitos indisponíveis e não estarão sujeitas ao procedimento arbitral previsto no caput deste artigo" ... O conflito de competência se deu ... -
Acórdão nº 2013/0270704-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM 2006. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DO STJ. 1. A sentença arbitral estrangeira, uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, adquire plena eficácia no território nacional, não podendo, a...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 14.005 - SP (2013/0270704-6) ... -
Da execução
... não pagamento caracteriza o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser aplicada, é aquela ... 39) Agravo de petição. Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho. Possibilidade. Homologado ...
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Decisão da Presidência nº 1249037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ário, interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 25, p. 17-18): PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO INTERNO ... CONTRATO PRIVADO ... SUBMISSÃO AO JUÍZO ARBITRAL ... REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE ... SÚMULAS 5 E 7/STJ ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... em sítio virtual que agrega acórdãos de todos os tribunais de justiça nacionais, por decisões de qualquer data, encontrou apenas 16 ... do Direito Processual, seja ele Penal, Trabalhista, Civil ou Arbitral, é a proteção à independência e à imparcialidade do juiz ou do ... -
Lição 2 - Cumprimento de sentença
... será intimado para cumprir a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; ... II – por carta ... VII – a sentença arbitral; ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal ...
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A importância da arbitragem privada para fins de indução e fomento de investimentos estrangeiros no Brasil
A arbitragem tem ganhado cada vez mais espaço na solução de conflitos empresariais, uma vez que o mercado tem reconhecido sua melhor adequação às exigências da competição no ambiente econômico. Essa escolha pela arbitragem acarretou em um aprimoramento das bases legais que servem de alicerce ao seu funcionamento, tornando-a ainda mais segura e eficiente aos seus usuários na experiência brasileira.
... Assim, a previsibilidade de um processo arbitral sólido gera confiança aos investidores estrangeiros, os quais percebem ... ão sendo uma exclusividade do poder público a distribuição da justiça em casos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis ... A ... -
Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... Em seguida, traz uma visão da arbitragem como amplo acesso à justiça, sendo causa menos trivial do que a morosidade e esgotamento do sistema ... particular “o legislador brasileiro, ao regular o Compromisso Arbitral no Código Civil de 2002, não utiliza o conceito de disponibilidade de ... -
Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia
A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais sejam: se o...
... Então, se adentrará na problemática da validade da cláusula arbitral perante um franqueado hipossuficiente, após o que serão elencados os ... 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... como grande entrave ao acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução ... Mesmo a CLT prevendo um procedimento ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados ...
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Decisão monocrática Nº 39073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ”, da CF/88) interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a decisão monocrática por meio da qual indeferido, ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL ARBITRAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E ...
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário. A adequada compreensão dos modos de fazer uma ... Após a Proclamação da República e a organização da Justiça Federal no Brasil por meio do Decreto n. 848/1890, a Lei n. 221/1894 ... -
Da arbitragem coletiva como meio adequado de solução de conflitos para o alcance da redistribuição e o reconhecimento
A da solução pacífica de conflitos tendo em vista a questão multiculturalista brasileira está no cerne do objetivo principal deste trabalho, qual seja, o da possível aplicação da arbitragem em sua modalidade coletiva proposta como instrumento para a efetivação dos direitos de grupos vulnerabilizados como instrumento de paridade de armas. Assim, utilizou-se dos métodos de revisão de literatura e...
... entre os atores sociais, promovendo, de fato, a tão almejada justiça social ... Palavras-chave : Arbitragem Coletiva; Paridade de Armas; ... que não podem ser submetidos à disposição em compromisso arbitral, uma vez que tal dispositivo o veda a questões de Estado, de direito ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... lado, nem sempre as decisões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a justiça de primeiro ... em relação ao reconhecimento de validade de um suposto laudo arbitral", bem como em relação à correção no pagamento das horas extras por aus\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0238797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDE A PARTE A REVISÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL....
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.519 - SC\xC2" ... -
Da extinção da punibilidade
... de Carvalho Filho, que está correta; aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: "o condenado que obteve o ... sursis ... em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 3º. O fato ...
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Direito Constitucional
... / PE/16; Eduardo Dompieri comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as questões de Analista/TJ/CE/13, ... , alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... fundamento de que firmou com o reclamante acordo perante juízo arbitral ... Sem razão ... O instituto da arbitragem foi estabelecido com o ... Justiça do Trabalho. A inserção de possibilidade de que as partes se submetam a ...
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... É comum nos nossos dias a expressão “crise da Justiça”, existindo diversas obras que se dispuseram a investigar as prováveis ... , ou seja, a mediação que é deflagrada no curso de processo arbitral ou judicial ... Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local ...
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Direito Civil
... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Segundo a Lei de Introdução às Normas ... (C) A sentença arbitral trata-se de um título executivo extrajudicial; ... (D) É possível ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , por contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, do piso salarial referido no capítulo ... , haverá de ser considerado quando estiverem empregadores ou a Justiça do Trabalho na contingência de aplicar o art. 2º da Medida Provisória ...
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Magistratura TJGO 2021
... e do Adolescente como critério para fixação da competência da Justiça da Infância e Juventude em alguns casos ... (E) a Lei de Diretrizes e ... são passíveis de extinção por força de decisão arbitral, caso haja convenção relativa à adoção desse meio de resolução de ...
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Relatório e Voto com número 5160612-36.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2023
... ância da forma preconizada em lei para a eleição do Juízo Arbitral, ... conforme disposta na cláusula 35º do contrato de prestação de viços de locação de espaço para realização ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em ...
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Acórdão Nº 47416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... RCL 47416 ED / SP ... DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO ... PROCESSOS ... INDEFERIMENTO ... não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral, ... sob pena de ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem e, ...
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Acórdão Nº 47410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... RCL 47410 ED / SP ... DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO ... PROCESSOS ... INDEFERIMENTO ... não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral, ... sob pena de ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem e, ...