justiça arbitral df

Atos processuais
- Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento
... 226 No caso de processo penal que tramita sob segredo de justiça em razão da qualidade da vítima (criança ou adolescente), o nome ... que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada ...
Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÃ‡ÃƒO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÃ“RIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÃŠNCIA PRÃ‰VIA PELA SEGURADORA DO CONTEÃšDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃƒO DA APÃ“LICE. ART. 4Âº, Â§ 2Âº, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃƒO NÃƒO CONFIGURADO....
Ação Sindical e Fins
- Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467
... ção ou a arbitragem, e até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça" doȱTrabalhoȱquandoȱseȱfazȱindispensávelȱaȱparticipaçãoȱsindical\xC7" ... Judiciário para a defesa de direitos, obrigando-se à solução arbitral" (436) ... Sem ... justięcaçãoǰȱporémǰȱaȱexclusãoȱdeȱcláusula\xC8" ...
Direito Processual Civil
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... o julgamento de uma causa e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. O processo foi distribuído para a 1ª Vara do Trabalho da ... conflito entre as partes, ele será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado, ao peticionar no referido processo, representando os ...
Princípios do processo
- Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro
... outros que lhe são específicos (ex.: princípio do acesso à justiça). Dos últimos se tratará ... Dentre os princípios que sistematizam o ... arbitragem, que precisa ser concretizado, por meio do compromisso arbitral, caso efetivamente surja um conflito, delimitando-se, então, todas as ...
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. VALOR DA CAUSA.CONTEÚDO ECONÔMICO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.CONDENAÇÃO NA SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO MANTIDA.1. Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo aquestão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nasSúmulas n. 5 e 7 do STJ.2. A jurisprudênc
A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
- Revista Scientia Iuris
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...

... de resolução dos conlitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na ... Civil de 1973 determinava a homologação do chamado “laudo arbitral”, por meio de sentença judicial, com a possibilidade de interposição ...
Jurisdição e competência
- Lições de Direito Processual do Trabalho
... 45/04, que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham decisão na Justiça comum ... , com o advento da citada Emenda, esse dissídio passou a ser arbitral, uma vez que necessita da adesão voluntária das partes (art. 114, § ...
Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
- Revista Scientia Iuris
... O presente estudo tem como objetivo analisar a exigência de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o enfoque da Convenção de Nova Iorque, principalmente quanto ao disposto em seu artigo III, ao vedar a imposição de condições ...
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
- Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
... 299 Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... 300 ... RESP ... sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a ...
Acórdão nº 2013/0229745-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O indeferimento de realizaç

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.667 - RJ (2013/0229745-5) ... SENTENÇA ARBITRAL". INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... CONTÁBIL.\xC2" ...
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
- CPC na jurisprudência
... imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. ( ... ) 9. Assim, ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. POLO PASSIVO. ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL. CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que...

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.940 - MG (2014/0024753-9) ... ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. ...
A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
- Direito Processual do Trabalho. Constituição e Reforma Trabalhista
... Com o objetivo de identificar a conformidade do procedimento arbitral no que se refere aos dissídios individuais trabalhistas, analisar-se-ão ... estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso ...
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
- Comentários ao Novo CPC e sua Aplicação ao Processo do Trabalho
... à tão sonhada efetividade — porque há muito se afirma que justiça tardia é uma forma de injustiça —, ou se concretizam regras que ... Em verdade, o sistema arbitral está positivado em nossa legislação desde as Ordenações do Reino ...
Arbitragem e mediação no direito coletivo
- Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada
... Não é por outra razão que a antiga fórmula da justiça privada correspondia à mais tradicional modalidade de autotutela ... isso também se veriﬁca, ainda que em menor medida, no método arbitral ... Mesmo na conciliação (judicial ou extrajudicial) são ...
Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.820 - EX ... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL". CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ\xC3" ...
Acordao N° 1726446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito civil. Processual civil. Apelação. Alegação de inobservância de dialeticidade. Insubsistência. Convenção de arbitragem. Preclusão. Parcial conhecimento. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Mérito. Contrato verbal de construção por administração. Inadimplemento. Constatação. Conjunto probatório suficiente. Custo da obra. Despesas diretas e indiretas para construção. Juros de mora. Taxa

... Inobservado ... o momento oportuno para tal arguição, tem-se que aceita jurisdição estatal e renunciado o juízo ... arbitral" conforme dispõe o art. 337, X e § 6º, do Código de Processo Civil. Por tais razões, é inviável ... revisão ou rediscussão em sede de apelaç\xC3" ...
Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.041 - EX ... ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA ...
Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
- Revista Direitos Culturais
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...

... ão da CRFB/88, de normas infraconstitucionais, valendo-se da análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais brasileiros, de trabalhos acadêmicos, livros e artigos científicos ... 2 Controle judicial da sentença arbitral com ...
Acórdãos nº 4019255-68.2013.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019

... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: 2019.0000578827 ACÓRDÃO Vistos, ... REsp 1742547/MG). Compromisso arbitral que desfalece diante da inequívoca opção do adquirente pela ...
Sentença nº 1000227-23.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... as tomadoras; que firmou acordo com a 1ª reclamada em Câmara Arbitral, que deve ser declarado inválido, eis que não houve quitação integral ...
Acórdão nº 2011/0052513-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTATAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. 1. O ajuizamento de ação cautelar perante a Justiça Estatal não afasta a eficácia da cláus

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.401 - SC (2011/0052513-2) ... EXISTÊNCIA ... COMPROMISSÓRIA ... ARBITRAL ...
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÃ‡A ARBITRAL. IMPUGNAÃ‡ÃƒO. ALEGAÃ‡ÃƒO DE NULIDADE DA SENTENÃ‡A ARBITRAL. INCIDÃŠNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. FALTA OU NULIDADE DA CITAÃ‡ÃƒO. ALEGAÃ‡ÃƒO EM IMPUGNAÃ‡ÃƒO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÃ‡A ARBITRAL. NÃƒO INCIDÃŠNCIA DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ANTERIOR AÃ‡ÃƒO DE NULIDADE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. ALEGAÃ‡Ãƒ

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 2.001.912 - GO (2022/0045176-2) ... RECORRENTE ... PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... SENTENÇA ARBITRAL ...
Relatório e Voto com número 5621404-56.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 08-08-2023

PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cláusula arbitral. Invalidade. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do ...