justiça arbitral df
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Relatório e Voto com número 5621404-56.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cláusula arbitral. Invalidade. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do ...
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Arbitragem e Regulação nos Contratos do Setor de Energia
... partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e ... – É eleito a foro da Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal exclusivamente para: (i) o requerimento de medidas cautelares ...
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A dogmática judicial do STJ
... que caracteriza e diferencia a atuação de um promotor de justiça (ou de um procurador da república). Isso porque, nem sempre será o mesmo ... PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL ... No procedimento arbitral, o prazo decadencial de noventa dias para o ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... além do traço histórico, avalia-se o grau de eiciência da Justiça do Trabalho em paciicar os conlitos ali ajuizados, principalmente após a ... e propício para o desenvolvimento da arbitragem, uma decisão arbitral tem o mesmo valor que uma decisão judi- cial ocorrendo um peculiar ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... Em seguida, traz uma visão da arbitragem como amplo acesso à justiça, sendo causa menos trivial do que a morosidade e esgotamento do sistema ... particular “o legislador brasileiro, ao regular o Compromisso Arbitral no Código Civil de 2002, não utiliza o conceito de disponibilidade de ... -
Implicações jurídicas do compromisso de mediação
Padilha: Implicações jurídicas do compromisso de mediação
... " ou "obrigatoriedade", da mesma forma que um compromisso arbitral ... O artigo 8º da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) determina que a ... Manual de Mediação Judicial (Brasília/DF: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD) ... FISHER, ... -
Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
... Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.133.147-SP, com voto condutor do ministro Sidnei Beneti, assentou que, in verbis: ... "A hipoteca ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII – a sentença arbitral; ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... IX – a decisão interlocutória estrangeira, ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... ( ... ) during that era, the enforceability of arbitral agreements was progressively recognized, even with penalty mechanism ( ... ) ... A crise na distribuição de Justiça no país, constatada pelo elevado volume de casos distribuídos perante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , desde que regulado por lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos ... podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula ...
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Direito processual civil
... Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de ... Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Data: 28/06/2012 ... Súmula ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito Processual do Trabalho ... , o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral", proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3 o É lícito \xC3" ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I - em que o exija o interesse público ou social; ... que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada ...
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Acórdão nº 2013/0147337-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO DA QUESTÃO. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AN
Superior Tribunal de Justiça ... DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 1000430-46.2019.5.00.0000)
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho ... PROCESSO Nº ... GMDDAR/FSMR ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL X JUÍZO TRABALHISTA. JUÍZO ARBITRAL INVESTIDO DE “JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1424343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Convenção arbitral. Cláusula de arbitragem. Abrangência e validade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional,...
... Direito ... administrativo e processual civil. Convenção arbitral. Cláusula de ... arbitragem. Abrangência e validade. Legislação ... inafastabilidade do acesso à Justiça. 4. Matéria ... infraconstitucional. 5. Ausência de prequestionamento ... -
Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÃRIA EM REDE HOTELEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas...
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Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - LIMITES DA CONVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL - RECONHECIMENTO - MOTIVAÇÃO E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - TESE DE PAGAMENTO - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA...
... apela da r. sentena de ordem 323 que, nos autos da "ao declaratria de nulidade de sentena arbitral" ajuizada em face de S.A.C.A.L., julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resoluo do mrito, nos termos do art. 487, I, ... -
Decisão Monocrática Nº 4016740-58.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-06-2019
... ência de exigibilidade do título, seja em razão do compromisso arbitral firmado pelas partes. Em ambos os casos, falta pressuposto de ...
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Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... ARBITRAL. ... ALEMANHA. ... AUTORIDADE ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... Arbitral (art. 21 a 26) ... • Audiência de Instrução e Julgamento (arts. 27 ... V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ... VI – exibição ou ...
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Decisão Monocrática N° 07065314520178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
1. A presente demanda, julgada improcedente pelo Juízo a quo, objetiva invalidar cláusula arbitral. Após a interposição do apelo, o DF, apelante/autor, noticia (id 35034662) a anulação administrativa do contrato em que inserta a referida cláusula, assim como o ajuizamento de demanda pelo Centrad voltada à rescisão do mesmo negócio c/c indenização, o que, no seu entender, torna prejudicado o...
... A presente demanda, julgada improcedente pelo Juzo a quo, objetiva invalidar clusula arbitral. Aps a interposio do apelo, o DF, apelante/autor, noticia (id 35034662) a anulao administrativa do contrato em que inserta a referida clusula, assim ... -
Direito processual do trabalho
... A arbitragem pode ser pactuada por compromisso arbitral? ... Fernanda Muniz Borges ... A Reforma Trabalhista inseriu na CLT ... isso, a arbitragem veio como solução para a crise que acomete a Justiça brasileira ... Apesar da grande importância dos meios alternativos de ...
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Decisão monocrática Nº 1462165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO. CLÁUSULA QUE INSTITUI COMPROMISSO ARBITRAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ... os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.376.502 AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux , DJe 10/6/2022, ...