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TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001917-15.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: RAFAEL CRISTIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA PINTO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra sentença. Da sentença, cabe recurso (inominado) para o próprio juizado. Inteligência do art.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0000119-19.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: HELIO MACHADO BUENO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra sentença. Da sentença, cabe recurso (inominado) para o próprio juizado. Inteligência do art. 41 da Lei nº 9.099/9

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SINDICATO - GREVE - REMUNERAÇÃO: DIA PARADO: CORTE: POSSIBILIDADE - STF: MI 708/DF - STF: RE 693456/RJ: REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF, face à omissão legislativa e com o intuito de tornar eficaz proteção judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que se aplica aos servidores públicos civis a Lei Geral de Greve - Lei nº 7.783/

Cuida-se de Ação Rescisória proposta nesta Corte de Justiça visando rescindir acórdão proferido pela egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Posta a questão nestes termos, evidente o equívoco na distribuição eletrônica da referida ação neste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ? TJDFT eis que, nos termos do art. 42 do CPC, ?As causas...

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. VALIDADE. LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996). PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. REQUISITOS DA LEI 9.307/1996 OBSERVADOS. 

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Carneiro da Cunha: Conflito de competência entre tribunais arbitrais

Competência. Coação no curso do processo. Ameaça. Crime com pena máxima inferior a dois anos. 1 - há crime de coação no curso do processo quando o agente usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral

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