Justiça Comum Estadual
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:. #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. #Revogado pela Lei nº ... dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum", em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º O relator ..., solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3"... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. ARTIGO ...Estadual, dos Territórios ou Municipal;. c) assinar ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e ..., igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;. VI ...O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:. I - a difusão, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... assistenciais do governo federal, estadual e municipal. § 2º O juiz assegurará à mulher ... compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;. III - ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Aplicação à Justiça Militar Estadual. ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3"... a todas as áreas públicas e de uso comum, com obrigatoriedade de construção de rampas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da segurança, ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. ... e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... em qualquer época, em tempo de serviço comum. § 5º A aposentadoria de que trata este artigo ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em ... a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ...
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Acórdão nº 2006/0154208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERDITO PROIBITÓRIO - Ação movida por banco contra sindicato, visando a impedir a ocupação de agência bancária no decorrer de movimento grevista - Liminar concedida - Contestação sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45/2004 - Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida - Processo extinto, sem...
...ção sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal. ...ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. § 1o Eventuais titulares de ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. IV - apresentar documento ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. § 1º Os titulares de domínio ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ... da administração pública federal, estadual...
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Acórdão nº CC 126216 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO ALEGADA. OFENSAS MORAIS IRROGADAS POR PROPRIETÁRIO DE EMPRESA PARA A QUAL A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais, na hipótese...
... DE SUZANO - SP SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. :CRISTINA ...JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5º São ...ênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;. VII - proteger o patrimônio ...ça Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. Art. 12. É facultada ao Município a criação ...
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Acórdão nº 2014/0223676-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE . ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...estadual e de execução obrigatória nos termos do art. ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ...