justiça criminal sc

344968 resultados para justiça criminal sc

  • Justiça volta atrás e rejeita denúncia criminal contra ex-presidente da OAB-SC

    Justiça rejeita denúncia contra ex-presidente da OAB-SC

    A Justiça de Santa Catarina reviu decisão tomada em abril do ano passado e rejeitou a abertura de ação penal contra o ex-presidente da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil Paulo Roberto de Borba, o ex-tesoureiro José Carlos Damo e cont...
  • Acórdão nº 2016/0037986-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 349.140 - SC (2016/0037986-9).   . RELATOR. ...REVISÃO  CRIMINAL.  ACOLHIMENTO  PELO  TRIBUNAL . ...
  • Acórdão nº 2015/0130243-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 325.703 - SC (2015/0130243-3).   . RELATOR. ...PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  REVISÃO . CRIMINAL.  NÃO  CABIMENTO.  FURTO  SIMPLES.  PRINCÍPIO  DA . ...
  • Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE CRIME PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . REVISÃO . CRIMINAL. . ...
  • Acórdão nº 2015/0008252-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.740 - MG (2015/0008252-6).  \xC2"...instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ...
  • Acórdão nº 2016/0070300-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ser possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. 2. A pena fixada sem fundamentação adequada constitui ilegalidade, pois sujeita o acusado ao...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.184 - SC (2016/0070300-6). ...REVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA . PENA. . POSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...criminal.  Violação  ao  art.  155,  CPP,  não . configurada. ...
  • Acórdão nº 2004/0050715-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. A teor do contido...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ..., acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
  • Acórdão nº 2016/0063275-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. ARTIGO 155 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 351.053 - SC (2016/0063275-9).   . RELATOR. ...CRIMINAL".  CRIME  DE  CORRUPÇÃO  PASSIVA . QUALIFICADA.  ARTIGO  155\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0029821-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS. SITUAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. A mera apreensão de equipamentos eletrônicos com tarjeta de fabricação de outro país não faz...

    ... VARA DE CAÇADOR - SJ/SC SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CACADOR - SC . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO. ...
  • Acórdão nº 2015/0125947-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. 1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.Acordao: Vistos,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM . ...EMENTA. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  CRIMINAL.  PRAZO  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0342232-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . REVISÃO CRIMINAL Nº 2.813 - SC (2014/0342232-9).   . ...
  • Acórdão nº 2015/0282444-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO DA MENORIDADE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DE RAZOABILIDADE

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 340.696 - SC (2015/0282444-3). RELATOR. ...REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE . AGRAVANTES . E . ...
  • Acórdão nº 2015/0170206-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO EM TABELA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mí

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...DATIVO . EM . PROCESSO . CRIMINAL. . HONORÁRIOS . ...
  • Acórdão nº 2015/0168894-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA OS COSTUMES. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM BASE NOS MESMOS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.202 - SC (2015/0168894-6). RELATORA. ...RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  PENAL.  REVISÃO  CRIMINAL. . MINISTÉRIO . PÚBLICO. . PRINCÍPIOS . INSTITUCIONAIS . DA . ...
  • Acórdão nº 2014/0311825-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DA MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à inexistência de elementos fáticos suficientes para a manuten&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.261 - SC (2014/0311825-6).   . ...REVISÃO  CRIMINAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  PROVAS . ...
  • Acórdão nº 2006/0098332-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CUMULATIVIDADE DAS PENAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO. I. Vislumbrando-se a existência de três condutas distintas, três ações autônomas de destruir vegetação nativa, de construir em solo não edificável e de impedir a regeneração natural da vegetação, através das quais três crimes diferentes foram praticados,...

    ...EMENTA. CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CUMULATIVIDADE DAS PENAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO. I. Vislumbrando-se a existência de três ...
  • Acórdão nº 2015/0025518-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2005/0087157-8 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO NEGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito do advogado de acesso aos autos não é absoluto, pois, nos termos do Estatuto da Ordem dos...

    ... REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO IMPETRADO :JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SJ/SC RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."Os Srs. Ministros ...
  • Acórdão nº 2016/0141846-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 357.837 - SC (2016/0141846-5). RELATORA. ...CRIMINAL  JULGADA.  PRESENTE  WRIT  . ...
  • Acórdão nº 1998/0062768-5 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VARA CRIMINAL. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ EM SUBSTITUIÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DESIGNAÇÃO. 1. O art. 27, VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina é expresso ao estabelecer que é devido ao funcionário, designado a...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VARA CRIMINAL. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ EM SUBSTITUIÇÃO. DIREITO À ...
  • Acórdão nº 2016/0239507-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REMESSA PARA O EXTERIOR. DIVERSAS POSTAGENS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA EM SÃO PAULO COM DEFERIMENTO DE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O CC 148723/SC. 1. A princí

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.699 - SC (2016/0239507-6). ...CRIMINAL"  DA  SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO . INTERES. \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0028651-1 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. TEMA NÃO ANALISADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MUTATIO LIBELLI. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES....

    ... SOARES SISTE E OUTROADVOGADO:LUCI DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :KARINA SOARES SISTE (PRESO)PACIENTE :ADEMIR OLIVEIRA DE CAMPOS (PRESO). EMENTA. CRIMINAL". HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESS\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0058722-8 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR HABILITADO. EXAME MÉDICO VENCIDO. ATIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. II. Se o bem jurídico tutelado pela...

    ...EMENTA. CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou ...
  • Acórdão nº 2006/0192434-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO. CLIENTE OU USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INFANTE JÁ PROSTITUÍDA E QUE OFERECE SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. I. O crime previsto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, diante da ausência de "exploração sexual"

    ...EMENTA. CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO. ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT