Justiça da infância e da juventude
515146 resultados para Justiça da infância e da juventude
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude ... ARTIGO 5 ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ...
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ós o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude ... § 1o A ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança; ... V ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. § 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ...
-
Acórdão nº 2013/0405936-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude a fiscalização e o acompanhamento das...
Superior Tribunal de Justiça ... JUSTIÇA DA INFÂNCIA" E DA JUVENTUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0013743-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a competência do Poder...
Superior Tribunal de Justiça ... JUSTIÇA DA INFÂNCIA ... Infracional da Infância e Juventude respectivo a ... -
Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... "a Justiça da Infância ... da Infância e Juventude de Poço Fundo – MG, o suscitado. ...
-
Acórdão nº 2014/0086699-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JUVENTUDE. ADOLESCENTE QUE FOI INQUIRIDO ... Infância ...
-
Acórdão nº 2013/0401936-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DA INFÂNCIA ... Juventude" a execução e a ... fiscalização\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0048172-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita à
Superior Tribunal de Justiça ... perante a Justiça da Infância ... -
Acórdão nº HC 146609 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :A S C (MENOR) ... nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude consoante determinação expressa ...
-
Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... VARA ESPECIALIZADA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ...
-
Acórdão nº HC 139759 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SOARES MARIANO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JONATHAN ... COM O PACIENTE NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0282319-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÃO DE PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA ... justiça da infância e juventude, com aplicabilidade limitada ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1099959 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ALTERAM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ART. 148, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....
-
Acórdão nº 2008/0238720-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Os argumentos desenvolvidos com lastro no suposto maltrato ao art. 519 do...
... ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando ... -
Acórdão nº 2014/0317694-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ...
-
Acórdão nº 2014/0155081-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
-
Acórdão nº 2007/0238095-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando ...
-
Acórdão nº 2014/0196871-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser...
Superior Tribunal de Justiça ... VULNERÁVEL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... c) uma Vara de Execuções ...
-
Acórdão nº 2014/0159305-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS ALIMENTOS. MENOR. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
Superior Tribunal de Justiça ... INFÂNCIA E DA ... JUVENTUDE. ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0232401-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :M A C ... nos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, eis que tal fato não implica ...