Justiça da infância e da juventude
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,prevalece o prazo recursal decendial previsto no art. 198, II, doEstatuto da Criança e do Adolescente, combinado com os arts. 152, §2º, da Lei n. 8.069/1990 e 186, "caput", 994...
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Acórdão nº 1.0000.21.272812-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - SUPLETIVO - INTERESSE DE MENOR - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DA DEMANDANTE - IRRELEVÂNCIA - JURISDIÇÃO COMPETENTE - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.1- A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar pedido de emissão de certificado...
...JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. O Suscitante alega que o ... -
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - SC SUSCITADO : ... SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... e se há "janelas de oportunidade" na infância quando um determinado estímulo ou experiência ...juventude tem de conviver. A oferta qualitativa deverá, em ...
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotorias de justi�a da inf�ncia e juventude - atribui��o c�vel
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Acórdão nº 50539193720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRAZO LEGAL PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O PRAZO RECURSAL É DE DEZ (10) DIAS, SENDO CONTADOS EM DIAS CORRIDOS, EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUÍDO O DIA DO...
...Tratando-se de procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude, pois a ação proposta é medida de proteção de ... -
Proposição de Melhorias no Clima Organizacional da Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu
Este artigo busca propor sugestões de melhorias para as variáveis de clima organizacional da Vara da Infância e Juventude - VIJ do Tribunal de Justiça de Foz do Iguaçu-PR. A pesquisa tem por objetivo compreender o clima organizacional em uma instituição de administração pública, verificando como este conceito se aplica na gestão pública. Para isso, realizou-se uma pesquisa de clima organizacional
... artigo busca propor sugestões de melhorias para as variáveis de clima organizacional da Vara da Infância e Juventude - VIJ do Tribunal de Justiça de Foz do Iguaçu-PR. A pesquisa tem por objetivo compreender o clima organizacional em uma instituição de administração pública, verificando ... - Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotorias de justi�a da inf�ncia e juventude - atribui��o c�vel
...003.9.310573/2023 Origem:. SALVADOR - 08ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 2º PROMOTOR(A). DE JUSTIÇA Área:. Infância, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.543862-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO SEM CONCLUSÃO E DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO - INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148, INCISO IV, E 209 DA LEI nº 8.069/90 (ECA) - PRECEDENTES DO STJ. O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à Justiça da Infância e da Juventude...
...Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, Infância e Juventude e Precatórias Criminais da Comarca de Muriaé nos autos do ... -
Acórdão nº 1.0701.16.019553-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO COLETIVO - VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROBIDADE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Não há que se falar em competência da Justiça da Infância e da Juventude com base no art. 148, IV da Lei. nº 8.069/90 (ECA), pois que a tutela pretendida visa a segurança de todos os que utilizam das instalações das escolas municipais (direito coletivo), e não apenas
... Vigilância Sanitária é de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude nos termos do art. 148, IV da Lei n. 8.069/90. Com essas ... -
Acórdão nº 50003728020168210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. GENITORES SEM CONDIÇÕES DE PROMOVEREM A PROTEÇÃO DOS FILHOS, TANTO MORAL, QUANTO MATERIAL OU MESMO EDUCACIONAL. NEGLIGÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REESTRUTURAÇÃO FAMILIAR. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRAZO LEGAL PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE SOLANGE S. A. NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO DE ARI
.... Assim, tratando-se de procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude, por tratar-se de ação de destituição do poder ... -
Acórdão Nº 0001036-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. INTERESSE DE MENOR. NATUREZA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- Observa-se que o art. 148 do ECA fixa a competência da Justiça da Infância e Juventude em razão da matéria, tratando-se de competência absoluta. Por...
... VARA CÍVEL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ... - Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotorias de justi�a da inf�ncia e juventude - atribui��o c�vel
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotorias de justi�a da inf�ncia e juventude - atribui��o c�vel
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Acórdão Nº 0500296-36.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
...Suscitante. : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital. Suscitado. : Juízo da 31ª Vara Cível da Capital ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071787-0/001,0012079-33.2013.8.13.0417 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Em se tratando de ação que visa tutelar o direito à saúde de menor, a competência absoluta para o julgamento do feito é da Justiça da Infância e Juventude, devendo ser afastada a tese de que o processo deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. MÉRITO -...
...ência absoluta para o julgamento do feito é da Justiça da Infância e Juventude, revelando-se descabida a alegação de que o processo deveria ... -
Decisão Monocrática Nº 0000215-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...SUSCITANTE:. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E. JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO:. JUÍZO DE DIREITO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000547-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...SUSCITANTE:. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E. JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO:. JUÍZO DE DIREITO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001769-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...SUSCITANTE:. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E. JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO:. JUÍZO DE DIREITO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001224-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...SUSCITANTE:. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E. JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO:. JUÍZO DE DIREITO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001290-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...SUSCITANTE:. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E. JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO:. JUÍZO DE DIREITO DA ... -
MPRJ vai instaurar inquérito para apurar possível violação de direitos de criança que aparece em vídeo de Gabriel Monteiro
... (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da ...