Justiça da infância e da juventude
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001502-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 252 E 258 AMBOS DO ECA. ADOLESCENTES ENCONTRADOS EM EVENTO DESACOMPANHADOS DOS SEUS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO EVENTO E CLASSIFICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. Cuida-se de Auto de Infração lavrado pelo Comissariado de Justiça
... Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca ... -
Acórdão nº 50003728020168210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. GENITORES SEM CONDIÇÕES DE PROMOVEREM A PROTEÇÃO DOS FILHOS, TANTO MORAL, QUANTO MATERIAL OU MESMO EDUCACIONAL. NEGLIGÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REESTRUTURAÇÃO FAMILIAR. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRAZO LEGAL PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE SOLANGE S. A. NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO DE ARI
... Assim, tratando-se de procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude, por tratar-se de ação de destituição do poder ... - Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
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Acórdão nº 1.0000.20.501831-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS'- ART. 43 DO CPC - ULTERIOR MAIORIDADE DA DEMANDANTE - MODIFICAÇÕES DE FATO POSTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar causas que...
... tendo como suscitado o Juiz da Vara Cvel da Infncia e da Juventude da mesma Comarca. Revelam os autos tratar-se de Cumprimento de Tutela ... - Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
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Acórdão Nº 0500296-36.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 31ª Vara Cível da Capital - ... - Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
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Acórdão nº 1.0183.15.014593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO E EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 198, II, E 152, §2º, DO ECA. DIES A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ART. 231, II, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CITAÇÃO
... Juiz de Direito Jos Alusio Neves da Silva, da Vara da Infncia e Juventude da comarca de Conselheiro Lafayete, que, nos autos da "representao para ... - Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
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Acórdão nº 1.0479.19.001559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O Órgão Especial deste TJMG concluiu, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 1.0702.0
... 198. Nos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, inclusive os relativos execuo das medidas socioeducativas, adotar-se- o ... -
Acórdão nº 1.0205.15.000366-8/001,0003668-84.2015.8.13.0205 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
Apelação cível - Direito de Família - Adoção - Recurso extemporâneo - Requisito de admissibilidade - Tempestividade - Inobservância - Recurso não conhecido.1. Tratando-se de recurso de apelação interposto em procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude, observar-se-á a regra contida no inciso II do artigo 198 do ECA.2. Nos termos do artigo 152, §2º, do ECA, os prazos estabelecidos na...
... apelao interposto em procedimento afeto Justia da Infncia e da Juventude, observar-se- a regra contida no inciso II do artigo 198 do ECA, cujo ... - Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
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