Justiça da infância e da juventude

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS CORRIDOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- O prazo para interposição dos recursos nos procedimentos afetos à Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - ADOLESCENTE - MEDICAMENTO - FRALDA JUVENIL - SUPLEMENTO ALIMIENTAR - FORNECIMENTOS AMPARADOS EM RELATÓRIOS MÉDICOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.Consoante posicionamento pacífico deste Tribunal de Justiça, não é da Vara da Infância e da Juventude a competência para julgar ação indenizatória proposta por menor, ainda que baseada em...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CPC, À EXCEÇÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SERÁ SEMPRE DE DEZ DIAS, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS (ART. 152, § 2º, E ART. 198 DO ECA). RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- No procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas adaptaçõ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- No procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas adaptaçõ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO E GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CPC, À EXCEÇÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SERÁ SEMPRE DE DEZ DIAS, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS (ART. 152, § 2º, E ART. 198 DO ECA). AGRAVO DE...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAMES DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRAZO DO ECA - 10 DIAS CORRIDOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 80 E ART. 81, II C/C ART. 258 DO ECA - PROVA TESTEMUNHAL - DIREITO INDISPONÍVEL - PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - Os recursos em procedimentos judiciais, de competência da Justiça da Infância e Juventude, devem ser interpostos consoante o...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTODE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.