Justiça de Proximidade

132713 resultados para Justiça de Proximidade

  • Acórdão nº HC 214835 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA APLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA,...

  • Acórdão nº HC 213778 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA APLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a...

  • Acórdão nº HC 178742 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente no Estatuto da Criança e do Adolescente,

  • Acórdão nº HC 223484 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA APLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM...

  • Acórdão nº 2007/0085795-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 21 e 64/STJ. PROXIMIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O atraso da instrução criminal, na hipótese, não pode ser imputado ao Poder Judiciário, uma vez que os excessos por...

    ... FERNANDESIMPETRANTE:LUIZ CARLOS MASCHIERI IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :FRANCISCO EDILSON FERREIRA (PRESO). ...INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 21 e 64/STJ. PROXIMIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 52966 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A conclusão sobre a responsabilidade civil no caso dos autos não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo...

  • Acórdão nº AgRg na MC 18492 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. REMOÇÃO. LÚPUS. NASCIMENTO DE FILHA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial no qual se debate o...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1292235 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente...

  • Acórdão nº 2008/0053319-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se viabiliza o Especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. É que, embora...

    ... necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em ..., acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2006/0090688-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA NO MÍNIMO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - A diminuição da...

    ...REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA NO MÍNIMO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conceder ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1191681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS FORÇAS ARMADAS DEPENDE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO RESTRITIVO POR MEIO DE EDITAL OU REGULAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO CONFIRMADA PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 6

    ... das atribuições regulares de um Taifeiro, assim como a proximidade da idade do impetrante daquela tida como máxima para o ingresso no cargo ..., acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
  • Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. - Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de absoluta. A...

    ... imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela proximidade física do bem, dificilmente terá acesso a essa gama de informações. ..., acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos ...
  • Acórdão nº 2006/0090688-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA NO MÍNIMO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - A diminuição da...

    ...REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA NO MÍNIMO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conceder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-85.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA COM A ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. PROXIMIDADE COM A APOSENTADORIA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS E DA PREVISÃO NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados não há como admitir o...

    ...6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA COM A ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. PROXIMIDADE COM A APOSENTADORIA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS E DA PREVISÃO NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Diante do ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. PROXIMIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA DO ESTADO. DELITO PRATICADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...

    ..., acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros ...
  • Acórdão nº 2007/0135081-8 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. ANÁLISE PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- A medida extrema de internação só...

    ... - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :R R DE O (INTERNADO). EMENTA. CRIMINAL. ... aberto, devendo o Julgador monocrático, o qual possui maior proximidade com os fatos, examinar detidamente a questão e fixar a medida ...
  • Acórdão Nº 0000793-60.2018.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022

    RECURSO APELATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. PROTOCOLO DA INICIAL ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOAS ARTS. 273 E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMORA DO MECANISMO DA JUSTIÇA NA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, INDEPENDENTE DA PROXIMIDADE OU

    ...DEMORA DO MECANISMO DA JUSTIÇA NA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. DA PARTE CONTRÁRIA, INDEPENDENTE DA PROXIMIDADE OU DO INÍCIO. DO RECESSO FORENSE. AUTOR NÃO AGIU COM DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA. SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.030383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO - PROXIMIDADE DE POSTE COM FIOS DE ALTA TENSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE ACIDENTES - MEDIDA PREVENTIVA ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - DILAÇAO DE PRAZO - POSSIBILIDADE. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito,

    ... construção já foi realizada e o agravado e sua família residem no imóvel, sendo real o risco de acidentes, em razão da presença e proximidade dos fios da rede de energia elétrica. Neste cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão recorrida a fim de que seja afastado o ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.030383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO - PROXIMIDADE DE POSTE COM FIOS DE ALTA TENSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE ACIDENTES - MEDIDA PREVENTIVA ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - DILAÇAO DE PRAZO - POSSIBILIDADE. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito,

    ... construção já foi realizada e o agravado e sua família residem no imóvel, sendo real o risco de acidentes, em razão da presença e proximidade dos fios da rede de energia elétrica. Neste cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão recorrida a fim de que seja afastado o ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.030383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO - PROXIMIDADE DE POSTE COM FIOS DE ALTA TENSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE ACIDENTES - MEDIDA PREVENTIVA ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - DILAÇAO DE PRAZO - POSSIBILIDADE. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito,

    ... construção já foi realizada e o agravado e sua família residem no imóvel, sendo real o risco de acidentes, em razão da presença e proximidade dos fios da rede de energia elétrica. Neste cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão recorrida a fim de que seja afastado o ...
  • Acórdão Nº 5001099-08.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022

    REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO.Em caso de tentativa de homicídio, não há ilegalidade na redução da pena em um terço, em decorrência da tentativa, se os agentes agrediram a vítima com golpes na cabeça, a ponto de fazê-la perder os sentidos duas vezes, e se eles a deixaram desacordada, no porta-malas de um veículo automotor.REVISÃO...

    ...Justiça Criminal, em parecer lavrado pela Excelentíssima Procuradora de Justiça ...PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO.Em caso de tentativa de homicídio, não há ilegalidade ...
  • Acórdão nº 0526379-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Julio de 2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 208, IV, DA CF/88. VAGA EM CRECHE. MENOR. INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO. PROXIMIDADE COM A RESIDÊNCIA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO DO MENOR. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe:

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 208, IV, DA CF/88. VAGA EM CRECHE. MENOR. INOBSERVÂNCIA PELO. MUNICÍPIO. PROXIMIDADE COM A RESIDÊNCIA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE. ASSEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL. DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O ...
  • Acórdão nº 0021007-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 208, IV, DA CF/88. VAGA EM CRECHE. MENOR. INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO. PROXIMIDADE COM A RESIDÊNCIA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO DO MENOR. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE.

    ...REQUISITOS. PREENCHIDOS. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 208, IV, DA CF/88. VAGA EM CRECHE. MENOR. INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO. PROXIMIDADE. COM A RESIDÊNCIA. EFETIVIDADE DO DIREITO. CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O ...
  • Acórdão nº 0501083-94.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 208, IV, DA CF/88. VAGA EM CRECHE. MENOR. INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO. PROXIMIDADE COM A RESIDÊNCIA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número

    ...REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 208, IV, DA CF/88. VAGA EM CRECHE. MENOR. INOBSERVÂNCIA PELO. MUNICÍPIO. PROXIMIDADE COM A RESIDÊNCIA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE. ASSEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O. ...
  • Acórdão nº 3998 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2006

    Reclamação: alegação de desrespeito do julgado do Supremo Tribunal na ADIn 2.311-MC (Néri, DJ 07.06.2002): improcedência. O ato reclamado, que é da Justiça cearense, apesar da proximidade do tema de fundo - pensão devida a descendente de servidor falecido - não guarda identidade com o ato normativo atacado na ADIn 2.311-MC, o que inviabiliza o exame da matéria na via da reclamação.

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