Justiça Desportiva
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça" desportiva ... ARTIGO 34 ... É direito do torcedor que os órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010 ... I - estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Para os fins desta Lei, consideram-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em ... desportiva ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento Especial de Débitos das Entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras nacionais e pelas regras ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor prioridades para o plano ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; ...
- Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
- Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , a Sociedade Anônima do Futebol é uma entidade de prática desportiva ... Da Constituição da Sociedade Anônima do Futebol ... Art. 2º A ... às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, observados os requisitos de ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva";” ... “VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alteraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... gerais da Lei nº 9.615, de 1998, e das regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e ... VI - aprovar os Códigos da Justiça Desportiva; e ... VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias ...
- Direito desportivo e justiça desportiva
- Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
- Justiça desportiva
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O que é isto, a 'Justiça Desportiva'?
Opinião: Afinal, o que é isto, a 'Justiça Desportiva'?
A pergunta que inaugura este texto tem inspiração na hermenêutica filosófica de Gadamer e na crítica hermenêutica do Direito, de Lenio Streck [1]- Justiça Desportiva tem apenas um artigo para tratar sobre discriminação
O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), entre seus 287 artigos, reserva apenas um para tratar de atos discriminatórios praticados no âmbito esportivo, que é o 243-G. Em seu texto, a lei prevê como punição de multa até a perda de pontos e a ...- Justiça Desportiva tem apenas um artigo para tratar sobre discriminação
O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), entre seus 287 artigos, reserva apenas um para tratar de atos discriminatórios praticados no âmbito esportivo, que é o 243-G. Em seu texto, a lei prevê como punição de multa até a perda de pontos e a ...- Aspectos distintivos entre a Câmara Nacional de Resolução de Disputas e a Justiça Desportiva
- A atuação da Defensoria Pública perante a Justiça Desportiva
A atuação da Defensoria Pública perante a Justiça Desportiva
I. Introdução No concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Ceará feito em 2014, a banca examinadora formulou questão indagando a respeito da possibilidade de a instituição atuar perante a Justiça ...- Juristas preparam um novo Código de Justiça Desportiva
Uma comissão que reúne alguns dos mais renomados advogados especializados em Esportes está revisando o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). A pedido do Governo Federal, o grupo tem até setembro para entregar uma nova versão do código, que ...- Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
- Art. 243-G do CBJD e a transação disciplinar na justiça desportiva
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Presidente de Tribunal de Justiça Desportiva é baleado ao sair de escritório
Presidente de Tribunal de Justiça Desportiva é baleado em Sergipe
O presidente do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Sergipana de Futebol e ex-conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe, Antônio Mortari, foi baleado ao sair de seu escritório n... - Justiça Desportiva tem apenas um artigo para tratar sobre discriminação