justiça desportiva e justiça comum
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , relativas a questões de natureza desportiva;” ... “VI - aprovar os Códigos de Justiça ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ... ório nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ... d) pesca amadora ou desportiva; ... VI – autorização de arrendamento e ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES. FÍSICAS E VERBAL. MORAL. ÁRBITRO. PARTIDA DE FUTEBOL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOGADOR. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE. DANO À HONRA E IMAGEM. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA DESPORTIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do...
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Acordão da Segunda Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PRÁTICA DESPORTIVA AMADORA. LAÇO DE GARROTES. ACIDENTE. DEDO POLEGAR. AMPUTAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA FORMAL INEXISTENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.1. Na hipótese, tem-se ação de indenização por danos materiais e...
... para declarar a competncia da Justia Comum Estadual, o Juzo de Direito da 2 Vara Cvel de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... em centro cultural ou entidade desportiva será definida em resolução do Conselho ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... justiça; ... II - capacitação dos professores dos ... 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão nº 1.0704.14.011652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETIÇÃO DESPORTIVA - SUSPENSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO, ACESSO A RECINTOS RESERVADOS A JOGOS, PRAÇA DE DESPORTOS E ATOS OFICIAIS REFERENTE AO FUTEBOL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA DESPORTIVA - ART. 217, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 217, §1°, da Constituição Federal,
... ATO JURDICO proposta por CLUSIO MARTINS DE SOUZA contra a LIGA DESPORTIVA UNIAIENSE, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e dos ... qualquer recurso, pelo que, no se utilizou do mesmo, vindo a Justia Comum Estadual. Assevera, mais, que sua intimao, para o aludido ... -
Acórdão nº 1.0704.14.011652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETIÇÃO DESPORTIVA - SUSPENSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO, ACESSO A RECINTOS RESERVADOS A JOGOS, PRAÇA DE DESPORTOS E ATOS OFICIAIS REFERENTE AO FUTEBOL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA DESPORTIVA - ART. 217, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 217, §1°, da Constituição Federal,
... ATO JURDICO proposta por CLUSIO MARTINS DE SOUZA contra a LIGA DESPORTIVA UNIAIENSE, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e dos ... qualquer recurso, pelo que, no se utilizou do mesmo, vindo a Justia Comum Estadual. Assevera, mais, que sua intimao, para o aludido ... -
Acórdão Nº 0895995-74.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... QUE FEDERAÇÃO PODE REALIZAR COMPETIÇÃO DESPORTIVA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DANO À HONRA E ... CONFIGURAÇÃO ... JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA DESPORTIVA ... IRRELEVÂNCIA ... 1. Recurso ...
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Acórdão Nº 5005709-15.2021.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... o reconhecimento da "competncia da justia comum, face a relao entre particulares, os quais esto s ... do exaurimento da matria pela Justia Desportiva, ao argumento de que esta no teria competncia ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - da moralidade na gestão desportiva; ... III - da responsabilidade social de seus ... ão ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei no ... que venham a ser aplicadas pela Justiça Desportiva." (NR) ... "Art. 28 ...
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Acórdãos nº 1001599-91.2014.8.26.0704 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... éria de competência da Justiça Comum e não da Justiça Desportiva ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... ígios entre clubes e entidades de administração, etc., deixaram de ser apreciados pela justiça desportiva, passando de imediato à justiça comum. (30) ... 2. Princípios que norteiam a Justiça Desportiva ... Como destacado, os princípios constituem norma fundamental e geral de um sistema ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... ígios entre clubes e entidades de administração, etc., deixaram de ser apreciados pela justiça desportiva, passando de imediato à justiça comum. 30 ... @2. Princípios que norteiam a Justiça Desportiva ... Como destacado, os princípios constituem norma fundamental e geral de um ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... jogadores e clubes eram resolvidos ou na Justiça Comum ou na Justiça Desportiva. Não havia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 5ª Turma EMP/stf RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - A.D.P.M ... 1 ... ência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho." ... Conhecido ...
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Direito Desportivo Internacional
... , comunhão, não discriminação desportiva, autonomia desportiva internacional, unidade ... , solidariedade e inafastabilidade da justiça desportiva dos institutos desportivos ... , o poder de unir pessoas que têm pouco em comum. É mais poderoso que os governos para derrubar ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... a prerrogativa e independência da Justiça Desportiva, cuja competência será a de julgar ... “não há código ou disposição de lei comum que desenvolva ou alcance o conjunto da atividade ...