justiça do trabalho df

1324125 resultados para justiça do trabalho df

  • Restrições ao acesso à Justiça do Trabalho na lei 13.467/17: o julgamento da ADI 5766/DF e os desafios que permanecem entre o trabalhador e o acesso à justiça

    A Lei 13.467/17 introduziu na CLT restrições ao direito humano e fundamental de acesso à Justiça do Trabalho. Tais restrições conflitam com as previsões do art. 5o, XXXV e LXXIV da CF, dificultam a efetividade dos direitos constitucionais e infraconstitucionais do trabalho e rompem com a garantia social do trabalho. Por essas razões, o STF julgou, em outubro de 2021, a ADI 5766/DF, declarando...

  • Em crise, Justiça do Trabalho vai reduzir atendimento no DF e TO

    Em crise, Justiça do Trabalho vai reduzir atendimento no DF e TO

    As unidades jurisdicionais e administrativas da Justiça do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins vão diminuir o expediente em duas horas. A partir de segunda-feira (9/5), o horário será das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com atendiment...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há conflito competência quando o juízo do trabalho reconhece a existência de grupo econômico, para efeito de demanda trabalhista, envolvendo sociedade em...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.869 - SP\xC2"...PAULO - SP . SUSCITADO . : JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI - SP . EMENTA. ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR. INGRESSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. REENQUADRAMENTO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO POR MEIO DE LEI LOCAL. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...CONCURSO . PÚBLICO. . COMPETÊNCIA . DA . JUSTIÇA . DO . TRABALHO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-36.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-60.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1580-61.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas ações envolvendo a administração pública e empregado admitido sem concurso mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT),...

  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores ...ó através da seleção de seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar as condições mais ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ..., substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos ...o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do ...
  • Acórdão Nº 49294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.395/DF E 2.135/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 43.213. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

    ...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª. REGIÃO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA:. AGRAVO. NTAL. NA. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS. DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-66.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO OU CONTRATO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA OJ nº 205 DA SBDI-1 DO TST - CONTRATO NULO O cancelamento da OJ nº 205 da SBDI-1 desta Corte, em razão de decisão do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395-6/DF, implica o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar...

    . A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GDCJPS/ehs/ab. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO OU CONTRATO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA OJ nº 205 DA SBDI-1 DO TST - CONTRATO NULO O cancelamento da ...
  • Acórdão nº 2007/0137851-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ A RESPEITO. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 915.647/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)

    ...BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ A RESPEITO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0227483-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. CONCURSO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EDITADA NA VIGÊNCIA DO ART. 39, CAPUT, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 19/98. REGIME CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O STF, ao julgar medida cautelar na ADI 3365/DF,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. ...
  • Acórdão Nº 49321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI’S 2.135-MC/DF E 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR SUBMETIDO À CLT. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SOBRESTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei Complementar Municipal nº 90/2006, que estabelece o regime celetista para os servidores admitidos pelo Programa Saúde da...

    ...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª. REGIÃO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. AGRAVO INTERNO. ...ADI’S. 2.135-MC/DF E 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO. TRABALHO. SERVIDOR SUBMETIDO À CLT. AUSÊNCIA DE. ADERÊNCIA ESTRITA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42440-59.2008.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o

  • Acórdão Nº 51579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022

    Ementa Agravo interno. Reclamação Constitucional. ADI 3.395/DF. Competência da Justiça do Trabalho. Empregado público submetido à CLT. Ausência de aderência estrita. Agravo a que se nega provimento. 1. Inexiste identidade material entre o paradigma invocado (ADI 3.395/DF) e o ato reclamado, porquanto a competência da Justiça do Trabalho no tocante a empregados públicos regidos pela...

    ...RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO. À CLT. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-57.2006.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 573.202/AM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1017-41.2010.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004

  • Acórdão nº AgRg no Ag 801134 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: 1.- O Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao procedimento da repercussão geral, afirmou que compete à Justiça do Trabalho processar e jugar a ação de...

    ...PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO ...
  • Acórdão Nº 49516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022

    Ementa Agravo interno. Reclamação constitucional. Ação civil pública. Cumprimento de noras relativas ao meio ambiente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Afronta ao decidido na ADI 3.395/DF. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. 1. Na hipótese ajuizada ação civil pública com objetivo de impor ao Estado o cumprimento de normas...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO DECIDIDO. NA ADI 3.395/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161840-89.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder...

    ... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-61.2007.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que...

    ...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do ...
  • Acórdão Nº 51769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022

    Ementa Agravo interno. Reclamação constitucional. Motorista de caminhão. Vínculo de emprego. Ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ressalva de entendimento. Agravo a que se dá provimento. 1. Na minha compreensão, ausente a necessária aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado – ADC 48/DF –,...

    ...: DOMINGOS PALMIERI. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. AGRAVO INTERNO. ...PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. DO TRABALHO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO A QUE SE DÁ. PROVIMENTO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-02.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-02.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004

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