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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME LEI MUNICIPAL 1246/03. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...

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RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI MUNICIPAL 1246/03). É...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DA RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A Emenda Constitucional n.º 45/2004...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição atinge o próprio fundo de direito nas ações em que se busca a complementação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DA RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA, VISANDO AO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PR, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, CR/88 - REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 866/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. A recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC; 131, do CPC/73), logo, teria que demonstrar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DA RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121, §§ 3º E 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudênci

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS...