justiça estadual da bahia
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 0026620-85.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ... EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE DO ... STJ. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS À ... JUSTIÇA FEDERAL. APELO PROVIDO ... 1. É da Justiça Federal a competência para ...
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Acórdão nº 2013/0378766-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : ESTADO DA BAHIA ... Estadual ...
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Acórdão nº 0301791-41.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ESTABILIDADE. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO ... PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO. PLEITO INICIAL ... FORMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0269247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 2o. DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR : RENATO DUNHAM E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... SERVIDORA ... ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 0001887-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO ... CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA ESTADUAL AMPLAMENTE ... DISCUTIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE PELO PROJETO DE ... RECUPERAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0022782-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... Assunto : Liminar ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... PARA APRECIAR O PEDIDO DE MATRÍCULA EM ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR ... PLEITO NÃO CONHECIDO. APROVAÇÃO EM ...
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Acórdão nº RMS 41592 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... VILAS BÔAS E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DA BAHIA PROCURADOR:ROBERTO FIGUEIREDO E OUTRO(S) ... ção específica (Lei 12.153⁄09, Lei Estadual 10.960⁄08 e Resolução nº 7⁄2010 do TJBA), ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 0000976-75.2014.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... sentença, rejeitando a preliminar de incompetência da Justiça Comum ... Estadual, julgando, no mérito, procedente o pedido, para determinar o ... retorno da impetrante ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, além ... de ...
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Acórdão nº 0000340-76.2016.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. FORNECIMENTO ... DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL. REJEIÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL ... DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA QUE ... PERDURA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO ... FIXADO PARA QUE A COMPANHIA ...
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Acórdão nº 8001768-83.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... sentença. Preliminarmente, suscita: I- a incompetência da Justiça ... Estadual, ao argumento de que a apelada figura como contribuinte ... individual, não podendo usufruir de benefício previdenciário de natureza ...
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Acórdão nº 0536145-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Federação (Sergipe e Bahia, com a maioria dos negócios ... foi enfrentada pela Corte estadual ...
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Decisao Nº 0301143-34.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO APÓS 04 (QUATRO) ANOS PARA COMPARECIMENTO EM 24 HORAS. FALTA DE RAZOABILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. SOLUÇÃO PREVISTA PELO ART. 169 DA CF/88....
... Aduziu o seguinte: I- incompetência da Justiça Comum Estadual, devendo os autos ser encaminhados à Justiça do Trabalho; II- decadência do direito; III- nulidade do edital de convocação, publicado em ... -
Acórdão nº 2007/0216898-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PINTO SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DA BAHIA PROCURADOR:RENATO DUNHAM E OUTRO(S) ... RECURSO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ...
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Acórdão nº 0020530-88.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ... Nº 1.091.393/SC. RECURSO IMPROVIDO ... A C O R D Ã O ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0002455-30.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ... Nº 1.091.393/SC. RECURSO IMPROVIDO ... A C O R D Ã O ... Vistos, ...