justiça estadual da bahia
-
Acórdão nº 0000208-75.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0009847-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Marzo de 2017
... solicitou administrativamente a referida licença junto à Secretaria de Educação do ... Informa que é lotado no Colégio Estadual Governador Lomanto ... Júnior, mas que fora devolvido pelo gestor da citada unidade em razão da falta de ... vagas, assim não encontrando óbice ...
-
Acórdão nº 0003758-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Abril de 2018
... administrativamente a referida licença junto à Secretaria de Educação do ... Informa que é lotado no Colégio Estadual Justiniano de Castro ... Dourado, no município de Lapão/BA, acentuando que o requerimento de ... licença não pode/deve encontrar óbice no ...
-
Acórdão nº 0000747-07.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ... E PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Decisao Nº 0066817-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IRDR. TEMA 06. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... Procª. Estado : Renata Viana Neri ... Assunto : Prescrição e Decadência ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IRDR. TEMA 06. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0000931-31.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000828-53.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2017
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE ...
-
Acórdão nº 0003167-14.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2014
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL". CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ... CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... REDA. NULIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO JUR\xC3" ...
-
Acórdão nº 0002478-67.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2014
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ... CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICO- ... ADMINISTRATIVA. DIREITO A PERCEPÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 0003216-94.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ... E PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000168-59.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0003328-63.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ... E PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000935-68.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000404-16.2012.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000667-02.2014.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ... E PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000807-82.2012.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000992-18.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0001199-51.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ... (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO ... CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ... SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ...
-
Acórdão nº 0000412-22.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ... E PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0003005-58.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ... E PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000781-79.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0001354-88.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ... E PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0003018-57.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE ...
-
nº 2000.30.00.000460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 2001
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AMEAÇA. AUTORIDADES ESTADUAIS. 1. Compete aos juízes federais julgar "os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição" (artigo 109, VII, CF). 2. Sendo o ato coator...
... , declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente habeas ... a remessa dos autos para a Justiça Estadual da Bahia, nos termos do voto do Sr. Juiz-Relator ... -
nº 2000.30.00.000460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 2001
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AMEAÇA. AUTORIDADES ESTADUAIS. 1. Compete aos juízes federais julgar "os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição" (artigo 109, VII, CF). 2. Sendo o ato coator...
... , declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente habeas ... a remessa dos autos para a Justiça Estadual da Bahia, nos termos do voto do Sr. Juiz-Relator ...