justiça estadual da bahia
- Acórdãos nº 2019189-66.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
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Acórdão nº 2003.33.00.029531-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2005
... sua cobrança em face da gratuidade de justiça deferida (fls.28/31) ... Sustenta o autor, a ... 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus da jurisdição, nos ... -se os autos para a Justiça Estadual da Bahia, ...
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Acórdão nº 0008394-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
... SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ... Narra a Impetrante que é servidora pública estadual vinculada à ... Secretaria de Educação do Estado da Bahia, admitida através de concurso público em ... 19 de março de 2007 para exercer o cargo ...
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Acórdão nº 0007479-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... legais para a concessão do benefício, nos termos do artigo 62, caput e § 1º, da ... Lei Estadual nº 8.261/2002, bem como do artigo 3º, do Decreto Estadual nº ... 8.569/2003 ... Acentua que o Decreto Estadual nº 1.417/2015 contraria o ...
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Acórdão nº 2015/0032857-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DA BAHIA ... ESTADUAL ...
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Acórdão nº 0006334-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... Procª. Estado : Lílian de Novaes Coutinho Fiuza ... Assunto : Liminar ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS ... APOSENTADOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL E DO FUNDO DE DIREITO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS ...
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Acórdão nº Rcl 6000 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BENEDITO GONÇALVESRECLAMANTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR:MIGUEL CALMON DANTAS E ... :DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERES. :CONSTRUTORA RIBEIRO ... SOBRE O PATRIMÔNIO DO DERBA, AUTARQUIA ESTADUAL, E NÃO SOBRE A CONTA DO ESTADO DA BAHIA. AFRONTA ...
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Decisao Nº 0554709-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PERICULOSIDADE. ADICIONAL. INICIAL. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DECRETO LEI 9.976/2006. APLICAÇÃO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. IMPERIOSIDADE. I - A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, estando bem delimitado o fato e os fundamentos jurídicos...
... Proc. Estado : Renata Viana Neri ... Relatora : Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PERICULOSIDADE. ADICIONAL. INICIAL. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DECRETO LEI 9.976/2006. APLICAÇÃO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 0001366-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ... Erica de Jesus Tosta, servidora pública estadual, contratada pelo ... REDA Regime Especial de Direito Administrativo, na função de ... Professora de educação física, em face de ato do ...
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Acórdão nº 2013/0343896-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... , não foi examinado pelo Colegiado estadual, que não adentrou no ...
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Acórdão nº 0025234-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... Interessada: Vera Lucia de Sa Barreto Silva ... Advogado: Lorena Prazeres Leal (OAB: 29430/BA) ... RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL ... ESTADUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE ... CONTROVÉRSIA. STJ. JULGAMENTO ... DIVERGÊNCIA. EXISTÊNCIA ... I – A orientação jurisprudencial do Superior ...
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Acórdão nº 0525831-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ... PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ATIVIDADES DE RISCO ... DESEMPENHADAS EM LOCAIS INSALUBRES ... CIRCUNSTÂNCIAS ATESTADAS POR LAUDO ... TÉCNICO ...
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Acórdão nº 0000505-96.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... REJEIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADA. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 0310156-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESTABILIDADE ... ECONÔMICA. IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ... FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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nº 1998.01.00.091615-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MÚTUO CONTRAÍDO PERANTE AGENTE FINANCEIRO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações onde são discutidos os critérios de reajustamento de prestações e de saldo devedor de imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro da Habitação. 2.
... da lide, declinar da competência à Justiça" do Estado da Bahia e julgar prejudicada a apelaç\xC3" ... Tribunal de Justiça, "A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os feitos ... -
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2006/0062791-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME PRATICADO CONTRA INTERESSE DA UNIÃO ... 1. Embora a Constituição do Estado da Bahia determine ser do Tribunal de Justiça a ...
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Acórdão nº 0001499-47.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ... ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 0001874-54.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... Advogado : Fernanda Silva da Silveira (OAB: 21449/SC) ... Assunto : Efeitos ... ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ...
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Acórdão nº 0006521-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... Relator : Des. Gesivaldo Britto ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº ... 12.214/2011. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. LEI ... NACIONAL Nº 11.770/08. APLICAÇÃO À SERVIDORA ... CONTRATADA PELO REDA. SERVIDORA ...
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Acórdão nº 0500394-74.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... 588/589) ... Interveio o Estado da Bahia às fls. 591/610, alçando preliminares ... de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, ao argumento de que ... a hipótese dos autos se subsume ao art. 125, § 4º da CF/88, na parte em ... que especifica "as ações judiciais contra ...
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Acórdão nº 0006658-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA ... REDE DE ENSINO ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA ... PARA CURSO DE MESTRADO. INEXISTÊNCIA DE ... OFENSA AO ART. 7º, INCISO IX, DO DECRETO ... ESTADUAL N.º 16.417/15 ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MAIANA SANTANA ... : ESTADO DA BAHIA" ... PROCURADOR ... : FRANCISCO LUIZ BORGES\xC2" ... ÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 0006874-64.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... antes legalmente ocupada, reduzindo os seus proventos ... Afirmam que a legislação estadual vigente não confere à ... autoridade coatora o direito de desqualificar aqueles que se aposentaram ... posicionados no penúltimo grau da carreira, ...
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Acórdão nº 0000240-46.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL". RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. PRESTA\xC3" ...