justiça estadual da bahia
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Acórdão nº REsp 1249482 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR:ANDRÉ MONTEIRO DO REGO E ... SERVIDORES APOSENTADOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL". REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL 8.480\xE2" ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, ...
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Acórdão nº 0025137-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01 ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA ... BAHIA, DO COMANDANTE GERAL DA ...
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Acórdão nº 0025141-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01 ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA ... BAHIA, DO COMANDANTE GERAL DA ...
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Acórdão nº 0024967-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2019
... Assunto : Liminar ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. PRELIMINARES DE ... NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA ... CONTRA LEI EM TESE E AUSÊNCIA DE PROVA ... PRÉ-CONSTITUÍDA ...
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Acórdão nº 0018216-72.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Justiça : Adivaldo Guimarães Cidade ... AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO ... CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE ... SÚMULA n.º 729, DO STF. DECISÃO ...
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Decisao Nº 0322584-48.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-01-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 421 DO STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 421 DO STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. AUSÊNCIA ... -
Decisao Nº 0547826-59.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-01-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 421 DO STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 421 DO STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. AUSÊNCIA ... -
Decisao Nº 0300374-03.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-01-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 421 DO STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 421 DO STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 0081449-36.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Reintegração ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ... PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO ... DE COBRANÇA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO IMPROVIDO ...
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Decisao Nº 0176513-92.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IRDR. TEMA 06. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSAS CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
... Defende que a Lei estadual nº 7.622/2000 alterou a estrutura de vencimento e salários dos cargos e empregos classificados no plano de carreira do serviço público civil do ... -
Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SARAIVA FILHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :JOSÉ CARLOS DE ... 1. A Lei Estadual n.º 10.433, de 20 de dezembro de 2006, publicada ...
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Acórdão nº 0505249-48.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... reforma da sentença, pugnando pela extinção da ação sem resolução do mérito, ... em face da incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, e, ... subsidiariamente, pela rejeição dos pedidos formulados na inicial, para ... condenar apenas o Município de ...
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nº 2000.01.00.068599-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. CONTRATO FIRMADO COM AGENTE FINANCEIRO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União é parte ilegítima para figurar como sujeito passivo em ações que discutem os critérios de reajuste das prestações decorrentes de financiamento habitacional sob a regência do SFH. Precedentes jurisprudenciais. 2. Compete à...
... o acórdão e remeter o processo à Justiça Estadual, bem como declarar prejudicados os ... ízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou parcialmente procedente o pedido, para ... -
Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 592.873 - DF ... 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. O paciente foi condenado, ainda, pela prática ... em feito que tramitou perante a Justiça Estadual da Bahia, ... declarando-se a prescrição da ... -
nº 93.01.08464-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2001
... ção e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia, por unanimidade ... 2ª Turma ...
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Acórdão nº 0019583-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2018
... ___________________________________________________________________________ ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ... APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE ... GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ... ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 132, § 1º, ...
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Acórdão nº 0001621-94.2012.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA interpôs recurso de apelação, fls. 71/94, ... arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, em razão do objeto da lide ... Suscita, ainda, em sede de preliminar a falta de interesse de agir, sob o argumento de que ... inexiste prova ...
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Decisao Nº 0099294-66.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 7.622/2000. IRDR. TEMA 06. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
... Defendem que a norma estadual, para servir como parâmetro temporal da prescrição, deve conter a recomposição das perdas remuneratórias decorrentes do equívoco na conversão ... -
Acórdão nº 0010963-22.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. PROMOÇÃO ... PROFESSORA ESTADUAL. MUDANÇA DE PADRÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, DA ... LEI ESTADUAL Nº 8.480/2002. MUDANÇA DA ... LEGISLAÇÃO. SITUAÇÃO ...
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Acórdão nº 0054298-12.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... da Bahia onde afirma que sofreu acidente de trabalho no dia 19/12/2007, quando ... estava trabalhando na Escola Estadual Teodoro Sampaio e caiu em razão de haver ... esbarrado em um aluno que corria na direção da sala de aula. A peça acrescenta ... que em razão ...
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Decisao Nº 0002523-44.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO ELA LITIGA CONTRA O ESTADO BAHIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ, NO RESP 1.199.715/RJ, MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 12/04/2011, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ: " OS honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra...
... Assunto : Sucumbência ... APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO ELA LITIGA CONTRA O ESTADO BAHIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ, NO RESP 1.199.715/RJ, MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE ... -
Decisao Nº 0548035-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 6.348/91, ART. 7º, § 5º. VEÍCULO. PERDA. CONTRIBUINTE. NÃO COMUNICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO. INCIDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I A teor do art. 7º, § 5º, da Lei 6.348/91, na perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou motivo que descaracterize a propriedade ou a posse sobre automóvel, a base de cálculo do...
... Apelado : Augusto César Rodrigues Mendes ... Advogado : Maisa Mota Rios (OAB: 14609/BA) ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 6.348/91, ART. 7º, § 5º. VEÍCULO. PERDA. CONTRIBUINTE. NÃO COMUNICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO. INCIDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 0020341-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 21 de Diciembre de 2017
... Relator(a) : Juíza Substituta de Segundo Grau Cassinelza da Costa Santos ... RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA ... RECURSAL ESTADUAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS ... CONTRATADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ...
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Acórdão nº 0325926-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA ... É pacífico no ...
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Acórdão nº 0327456-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL. CITAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL ... REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE ... PROVA PERICIAL ...