justiça estadual de alagoas

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  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe ... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... #Revogado pela ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. 1. Embora a prisão cautelar do paciente tenha sido relaxada em razão do excesso de prazo para oferecimento de denúncia, não houve manifestação naquele acórdão a respeito dos pressupostos da prisão cautelar. Como após aquele julgado do...

    Superior Tribunal de Justiça ... , emitidas seja pela Justiça estadual seja pela  ...
  • Acórdão nº 2014/0223488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade...

    Superior Tribunal de Justiça ... ESTADO DE ALAGOAS  ... SUSCITADO  ...  COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... -51.2018.8.02.0001, que tramitou na Justiça Estadual de Alagoas. Condenação da parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022

    PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

    ... -97.2020.8.02.0066, que tramitou na Justiça Estadual ... O Estado de Alagoas, em suas ...
  • Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : NADJA MARIA BARBOSA E OUTRO(S) ... transferida aos cofres do Tesouro Estadual. O Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu ...
  • Acórdão nº 2009/0077822-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RODRIGUES RAMALHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE :CÍCERO PAES FERRO ... ção proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu pedido para se determinar ao Presidente ...
  • Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... 11.554 ... Alagoas ... 688.285 ... 10.117 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058554720204050000), 01-09-2020

    PROCESSO Nº: 0805855-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERBET VASCONCELOS SABINO ADVOGADO: Haylton De Souza Alves ADVOGADO: José Teles Bezerra Júnior AGRAVADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outro ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....

    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO ... a remessa dos autos à Justiça Estadual de Alagoas.  ... 2. A ação originária foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002768420214050000), 20-07-2021

    PJE 0800276-84.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Lino-AL, que decretou a prescrição do redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa, por terem decorridos mais de 5 anos entre a...

    ... que Carta Precatória foi direcionada à Justiça Estadual de Alagoas, quando deveria ter sido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010180220204058001), 15-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801018-02.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO FERREIRA JUNIOR e outros ADVOGADO: Arthur De Melo Toledo APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA...

    ... ação inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Alagoas, na qual os autores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039523320204058000), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0803952-33.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Tarciso Siqueira Da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊ

    ... , a comprovação de união estável na Justiça Estadual - Processo 0722233-86.2018.8.02.0001-, ... ável proferida pela Justiça Estadual de Alagoas, vejo que tal questão já foi devidamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267620194058003), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800226-76.2019.4.05.8003 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ZAQUIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA...

    ... ão do Juízo Federal da 11ª Vara de Alagoas que rejeitou parcialmente a denúncia em face do ... declinou dos delitos restantes para a Justiça Estadual ... Sustenta, basicamente, a tipicidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092033220204058000), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809203-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE...

    ... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.Condenou, ainda, a União, em honorários ... medicamento, tramitou perante a Justiça Estadual, excluindo-a de qualquer obrigação decorrente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099248120204058000), 15-02-2022

    PROCESSO Nº: 0809924-81.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS....

    ... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça" Federal ... Havendo o autor decaído em parte m\xC3" ... tramitando normalmente perante o juízo estadual ... Alega que o Estado estaria pretendendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045288920214058000), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804528-89.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE...

    ... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... , nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora, a partir ... á a obrigação de "ressarcir" o ente estadual e/ou municipal, o que representa litígio com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108229420204058000), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0810822-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO...

    ... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS ... EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOASRELATOR(A): ... outra ação, movida por particular na Justiça Estadual;2. O fato de a ação que gerou o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107501020204058000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0810750-10.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO...

    ... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS ... EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOASRELATOR(A): ... outra ação, movida por particular na Justiça Estadual;2. Não há que se falar em ...
  • Acórdão nº 2015/0218401-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... DO ESTADO DE ALAGOAS  ... SUSCITADO  ... ESTADUAL"  X  JUSTIÇA  FEDERAL.  AÇÕES  PENAIS\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009032720144058000), 28-04-2020

    EMENTA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON ESTADUAL. AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as ações administrativas...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as ações ...    em  desfavor  da Coordenadoria  Estadual  de  Proteção e Defesa do Consumidor, em ...

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