justiça estadual de pernambuco
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de ... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:. #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. #Revogado pela Lei nº ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. 1. Embora a prisão cautelar do paciente tenha sido relaxada em razão do excesso de prazo para oferecimento de denúncia, não houve manifestação naquele acórdão a respeito dos pressupostos da prisão cautelar. Como após aquele julgado do...
. Superior Tribunal de Justiça. . ..., emitidas seja pela Justiça estadual seja pela . ...Pernambuco ou do Piauí. ... -
Acórdão nº CC 107333 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. AUTORIDADE COATORA APONTADA COMO SENDO A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. 1 - Sendo apontada como autoridade coatora a Justiça Estadual do Rio de Janeiro/RJ, falece competência ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para processar e julgar o habeas
...ÓDIO DA SILVA FILHO RÉU :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITANTE:TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... COATORA APONTADA COMO SENDO A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2015/0319364-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PRIVADA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. - Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou os recorrentes por terem, em tese, praticado estelionato contra empresa particular,...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PERNAMBUCO" . EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS . \xC2"...ÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. . ... -
Acórdão nº 2010/0193309-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute auto de infração lavrado em...
... MONTEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA :FERNANDA GONÇALVES BRAGA E ...ÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Secretário de Fazenda do Estado ... - LEI Nº 17.699, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcional, a repas...
- LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Pernambuco, por não serem . ...Estadual... -
Acórdão nº 2005/0030737-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nula a sentença que condena o Estado de Pernambuco, que não integrava a lide, a proceder à revisão de proventos em ação ajuizada por pensionistas contra autarquia estadual dotada de autonomia...
... ESTEVES LIMARECORRENTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA E ...AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ...184.815 . 43.558 . 8.289 . Pernambuco . 1.818.479 . 16.780 . 1.297.492 . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000868-21.2010.5.06.0006), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA SUSPENSIVA DOS ATOS DE TRAMITAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO NO JUÍZO "A QUO". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO SUBSISTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SUSPENDEU A IMISSÃO DE POSSE ATÉ DEFINIÇÃO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO, CAIU PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE, PELO
... DEFINIÇÃO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO, CAIU PARCIALMENTE PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006328920134058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Uniã
... União, e reconheceu a incompetência da Justiça Comum Federal para apreciar o pleito formulado em ...ência nesse ponto à Justiça Comum Estadual de Pernambuco, nos termos do art. 64, § 1º, do ... -
Acórdão nº 2014/0265991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...AGRAVANTE . : ESTADO DE PERNAMBUCO" . PROCURADOR : PAULO SÉRGIO CAVALCANTI ARA\xC3"..., instituído pela Lei Estadual Pernambucana 11.216/95, somente . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS, REGISTROS E CARTÓRIOS. DESACUMULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 266 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PERNAMBUCO . ADVOGADOS. ...LEI ESTADUAL... - DECRETO Nº 53.291, DE 29 DE JULHO DE 2022. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 13.168.177,44 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 d...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08055278320214050000), 02-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. VALOR DA CAUSA ERRONEAMENTE FIXADO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JEFS. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RÉ.
...ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS. ...O feito foi ajuizado originalmente na Justiça Estadual de Pernambuco, tendo tramitado na 3ª ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ARTIGO 6. O Superior Tribunal Militar, com sede ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093209320204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809320-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ ADVOGADO: Paulo Roberto Tavares Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto...
... 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros, ... consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante a prova do ...Estadual de Pernambuco, além dos credores privados. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
..., reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e extinguindo a ação sem apreciação ... perante a Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE), instituída pela Resolução nº 015, da autarquia estadual. Insurge-se também o demandante contra a ... -
Acórdão nº 2012/0186308-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES DESPROVIDO. 1. Os Recorrentes não infirmaram o fundamento do acórdã
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...AGRAVADO . : ESTADO DE PERNAMBUCO . ...RECURSO . ESPECIAL. . MILITAR . ESTADUAL... -
Acórdão nº 2016/0086506-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU, INITIO LITIS, QUE O INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO PERNAMBUCO - IRH/PE, POR MEIO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A ELE VINCULADO, PAGUE POR PRÓTESES E ÓRTESES CUJA COBERTURA NÃO TEM PREVISÃO CONTRATUAL. LESÃO À
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PERNAMBUCO IRH . PROCURADOR. ...estadual... -
Acórdão nº 2014/0221659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE PESQUISA OFENSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Ac&
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...PERNAMBUCO . ADVOGADOS. ..., não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 20000394320194058302), 19-10-2021
PJE 2000039-43.2019.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSO PÚBLICO. FEITO ORIGINARIAMENTE JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Antes de adentrar às razões dos recursos, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2.Como visto, trata-se de apelação...
... da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que julgou procedente a acusação formulada na ... feito foi originariamente processado na Justiça Estadual, nos autos do processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183448220194058300), 21-09-2021
PJE 0818344-82.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DO MPF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública em razão de suposta prática de atos de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANDRÉ...
... públicos no âmbito do Estado de Pernambuco , mais precisamente do Instituto de Recursos ... jurídico da administração pública estadual, no caso a Procuradoria-Geral do Estado de ...Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-48.2016.5.06.0261), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.Lei estadual que determina a transmudação do regime jurídico dos seus servidores do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, é inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/88. 2. Reconhecida a nulidade da conversão do regime...
... Recorrente : ESTADO DE PERNAMBUCO . Recorrido : PAULO EDSON DA CRUZ . Advogados : ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.Lei estadual que determina a ...