justiça estadual do ceara

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  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e ... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:. #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. #Revogado pela Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ...ão, docente da Universidade Federal do Ceará - UFC, pela prática dos atos de improbidade ... extraídas dos sítios eletrônicos da Justiça Federal do Ceará e do Tribunal de Justiça do ..., e no sítio eletrônico da Justiça Estadual do Estado do Ceará, que identificou 13 (treze) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096612720194050000), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0809661-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANDRE DE SENA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800190-78.2017.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA...

    ...Justiça do Juízo deprecado. . Em suas razões, alega ...ência federal delegada pelo Juízo estadual, inclusive em cumprimento a Carta Precatória, de ... no que diz respeito ao estado do Ceará, existe Lei Específica do Estado, de nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103321620204050000), 12-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810332-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLAUCIA MARILIA GONCALVES CORDEIRO E OUTRO ADVOGADO: GESSINEY NOBRE DA FONSECA AGRAVADO: ÁUREA LÚCIA LIRA MARTINS E OUTRO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MORAES JÚNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...

    ... o feito que tramita na 3ª Vara Federal do Ceará (processo nº 0005340-78.2009.4.05.8100) e a ... ajuizaram ação de usucapião perante a Justiça Estadual em 25.04.2007, quando já estava em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005391920214050000), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800539-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLICIA MARIA MACIEIRA FERREIRA ADVOGADO: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO E OUTRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810679-67.2018.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO

    ... do Brasil, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do ... dos autos à distribuição da Justiça Estadual do Ceará para remessa a uma das varas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003615020194059999), 28-05-2019

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural (segurado especial), promovida por PEDRO EGBERTO SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. 2

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086456720214050000), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0808645-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: ELIZANGELA DE CASSIA VASCONCELOS e outros ADVOGADO: Karla Karam Medina REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO....

    ... demanda e declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, com a consequente ... dos autos a uma das varas da Justiça Estadual do Ceará. . . 1.2 Suma do pedido recursal. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037373720158060068), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0003737-37.2015.8.06.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLOVIS DA SILVA MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PERCEBIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação...

    ... declinou da competência para a vara estadual Chorozinho/CE; em 27/01/16 houve novo despacho de .... . O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a Lei de execuções fiscais no ...ção por desídia da Justiça Estadual do Ceará, entendo que deve não ter restado configurada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002015420194058103), 15-02-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO/ASSOCIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES REQUISITADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECATÓRIO. VALORES DECORRENTES DE REPASSE A MENOR DE...

    ... DO MUNICIPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Dmitri Montenegro Ribeiro APELADO: ... passiva e incompetência da Justiça Federal. . Parecer da Procuradoria Regional ...ça federal e remessa dos autos ao juízo estadual, cf. id. 4050000.18835926. . O Sindicato foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090671320194050000), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0809067-13.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MONTEIRO INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800214-09.2017.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

    ... de despesas processuais com Oficial de Justiça, em razão de diligência que seria cumprida na ara da Justiça Estadual do Ceará. . Em suas razões recursais, a parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139256620214058100), 20-01-2022

    PROCESSO Nº: 0813925-66.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOSE DIAS MONTEIRO NETO ADVOGADO: Isabel Cristina Oliveira Dos Santos e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO

    ... da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da Execução Penal nº ... 192 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, foi declarada a incompetência da Justiça ... da Execução Penal, caberia à Justiça Estadual cearense. . . Em suas razões, o Agravante, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081728120214050000), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0808172-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MARIA ELISORLANDIA DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO: Maria Cynara Siqueira Fontenele e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800013-33.2020.4.05.8101 - 15ª VARA...

    ... no feito e declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento da demanda, do a remessa dos autos à Justiça Estadual do Ceará. . . Em apertada síntese, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020659720198060150), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0002065-97.2019.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MENDES DE LIMA ADVOGADO: Gabrielle Soares Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À...

    ... a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. . .   . . Em suas razões ... ação, em 26/06/19, perante a Justiça Estadual do Ceará (Vara Única da Comarca de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025439020134058100), 26-01-2021

    PROCESSO Nº: 0002543-90.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GENTIL JUNIOR ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO QUE DECLAROU ÁREA DE...

    ... Davi De Lima Neto APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... na ocorrência de caducidade do Decreto Estadual 25.587/93, que determinou a expropriação de ...ção por Interesse Social perante à Justiça Estadual do Ceará, registrado sob o número ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051254920214058100), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0805125-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcia Mara Frota Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....

    ... tais como, o reconhecimento pela Justiça Estadual do Ceará da relação de união ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061000820204058100), 09-11-2021

    PJE 0806100-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RATEIO. SUSPENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA E EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União suspenda...

    ... pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois que, ao mesmo tempo em que entende ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020

    PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... nos autos do processo perante a Justiça Estadual se referiu apenas ao reembolso das ... SAÚDE, perante a Justiça Estadual do Ceará, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020

    PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...

    ... pelo juízo da 12ª Vara Federal do Ceará", em que, após declinação de competência da 11\xC2"...Superior Tribunal de Justiça" (STJ), da contínua periódica avaliação, pelo \xC3"... falsa (declinação em favor da Justiça Estadual); . . j) a ratificação, no juízo a quem ...
  • Decisão Monocrática Nº 0869579-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-08-2018

    Apelantes: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e Limptudo Serviços de Limpeza e Conservação LtdaRemetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelada: Associação das Empresas de Gerenciamento de Resíduos do Município de Fortaleza - AGEFOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E /REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E MICROSSISTEMA DA LEI

    ...Processo: 0869579-69.2014.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária. Apelantes: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e Limptudo Serviços de. Limpeza e Conservação Ltda. Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da ...
  • Decisão monocrática Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
    ...ânica do Ministério Público do Estado do Ceará", que aplicou em seu desfavor a sanção de demiss\xC3"... Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, avocação esta que foi ...-se em trâmite junto à Justiça Estadual do Ceará, como dito, ação penal relativa aos ...
  • Acórdão Nº 0252546-37.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. INVALIDAÇÃO RATIFICADA PELA COMISSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CANDIDATA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso concreto,

    ...Processo: 0252546-37.2022.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Nicole Barros Fernandes. Apelado: Fundação Universidade Estadual. do Ceará (FUNECE). Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE. ESTADUAL DO CEARÁ. ...
  • Acórdão Nº 0081962-93.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017

    Apelante: Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECERemetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelado: Clayton Bernardo de MoraisEMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE IDADE. PRELIMINARES. ENCERRAMENTO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. INADMISSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO DE

    ...Processo: 0081962-93.2006.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE. Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Clayton Bernardo de Morais. EMENTA: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00122273720138060062), 01-02-2022

    PROCESSO Nº: 0012227-37.2013.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELIANE DA SILVA ADVOGADO: Antonio Juvenal Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE...

    ... há processos idênticos já julgados na justiça federal após o ajuizamento na vara estadual do nterior do estado do Ceará, como também, outros processos nos juizados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00173604820024058100), 04-11-2021

    PROCESSO Nº 0017360-48.2002.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APTE: MARDON COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADV/PROC: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PROVA EMPRESTADA JUNTO AO FISCO...

    ...ênio entre a Fazenda Federal e o Estado do Ceará, alem de atestar que, da insuficiência ... prova emprestada, colhida junto ao Fisco Estadual. Considerou o juiz a quo, ainda, que a empresa ....Subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça e, em 29 de fevereiro de 2016, em sede de recurso ...
  • Decisão Monocrática Nº 0185157-50.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020

    RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO DETRAN/CE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO.DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS VALORES BALIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. A

    ...GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. Processo: 0185157-50.2013.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Apelado: Cristiane Pinheiro Xerez. Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ...

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