justiça estadual do parana
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo ... ARTIGO 3 ... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... #Revogado pela ...
-
O interstício para o exercício da atividade do magistrado na Justiça Estadual do Estado do Paraná
Através de uma pesquisa realizada na região Oeste e Noroeste do Estado do Estado do Paraná, em 29 (vinte e nove) comarcas, durante um período aproximado de 11 (onze) anos, buscou-se analisar a permanência e ausência dos juízes, a fim de verificar a existência e cumprimento de um prazo mínimo de permanência do juiz na comarca (interstício), em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 282 do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001616-43.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A Instrução Normativa 3/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no parágrafo único do seu inciso I, dispõe que não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da...
... CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001104-60.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A Instrução Normativa 3/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no parágrafo único do seu inciso I, dispõe que não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da...
... CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5071021-06.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A Instrução Normativa 3/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no parágrafo único do seu inciso I, dispõe que não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da...
... CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5009063-82.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A Instrução Normativa 3/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no parágrafo único do seu inciso I, dispõe que não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da...
... CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002000-06.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ, INCIDENTES SOBRE PROCEDIMENTOS DE RPV E PRECATÓRIO. AFASTAMENTO. 1. No âmbito desta Corte, precatórios e RPVs são expedidos por meio do preenchimento de formulário eletrônico, sem qualquer necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial, estando esse sistema...
... CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ, INCIDENTES SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-50.2005.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, deixa-se de pronunciá-la, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. Não conhecido. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA
... Não conhecido ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS ... por Juízo de Direito da Justiça Estadual do Paraná, em data anterior à promulgação da ... -
Acórdão nº 50107055520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMA UBER. CADASTRAMENTO DE MOTORISTA NEGADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A alegação de que a negativa de cadastramento foi fundamentada na existência de condenação criminal em nome do autor em outro Estado não foi derruída pela
... foi a localização de uma condenação criminal na Justiça do Paraná em nome do demandante. ... O autor, em sua réplica, se limitou a ... CONDENAÇÃO CRIMINAL NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILÍCITO NÃO ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp n. 681.638
-
Acórdão Nº 0025956-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Os honorários devidos pelo exercício de advocacia dativa, perante a ... Justiça Estadual do Paraná, serão sempre arbitrados em observância à ... tabela respectiva (Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA), os quais ... não se ...
-
Decisão Monocrática N° 07397884220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Alessandro Maurici, OAB-PR 30.024, em favor de WILSON FELIPE MACEDO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, alegando excesso de prazo para prolação de decisão nos autos do processo de execução nº 4001189-62.2021.8.16.0009. Conforme bem historiado pelo advogado impetrante, o...
... , o paciente foi processado, julgado e condenado pela Justia Estadual do Paran pela prtica dos crimes previstos nos artigos 328, pargrafo nico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8550100-31.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DA EC ... ências de encaminhamento à Justiça Estadual do Estado do Paraná, ante a incompetência da ...
-
Acórdão Nº 5002216-39.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... DOS SANTOS DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO PARANA RELATRIODesafia o ... Santa Catarina), sendo que a competncia estadual se destina a processar e julgar "causas em que as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087288320214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808728-83.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: KATIHEEN TUANNY SIQUEIRA MARQUES e outros PACIENTE: ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA ADVOGADO: Davi Carvalho Meira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE...
... sido decretada a prisão preventiva da Justiça Federal de Curitiba, destinando seus esforços ... ,00 por decisão da Justiça Federal do Paraná ... Expõe que o paciente ... por decisões da Justiça Federal e Estadual, portanto, como não tem condições de pagar a ... -
Acórdão Nº 0001317-31.2023.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA ESTATAL ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ ... PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ... AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, E 53, ...
-
Acórdão Nº 0010427-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO CRIMINAL DA VARA DA AUDITORIA DA ... JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DO PARANÁ – PREVISÃO EDITALÍCIA – ... POSTERIOR NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SEGUNDA INSCRIÇÃO, EM REVISÃO ... DO ATO, PELO MESMO MOTIVO – ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013614-79.2019.8.19.0203 (Cível), 02-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0013614-79.2019.8.19.0203 Apelante: CARLOS RENE MATA VELA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de origem: IX Juizado Especial Criminal - Regional da Barra da Tijuca Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5011928-44.2019.4.04.0000), 26-10-2020
... da despesas de condução de Oficial de Justiça ... Alega a parte agravante, em síntese que, ... processo originário tramita na Justiça Estadual do Paraná. Em consulta ao sistema PROJUDI - ...
-
nº 2003.04.01.017663-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2005
... ão e precedentes do Superior Tribunal de Justiça 8. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, ... previdenciárias tramitadas na Justiça Estadual" do Paraná, aplica-se o comando do Enunciado da S\xC3" ...
-
nº 2004.04.01.019554-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Octubre de 2004
... Justiça Estadual do Paraná, aplica-se o comando da ...
-
nº 2004.04.01.053576-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
... de custas processuais quando demando na Justiça Estadual do Paraná. Súmula n° 20 desta Corte ...
-
Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... KAMINSKI E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:ROBERTO ALTHEIM E OUTRO(S) ... CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
-
Decisão monocrática Nº 0060475-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-01-2023
... Agravante(s): ALISSON FERNANDO CRUZ MENDES DE BORBA ... Agravado(s): PRO REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ... OESTE DO PARANA ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE ... Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná ... I ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5014468-02.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... Juízo de Direito do Estado do Paraná que rejeitou impugnação quanto ao valor de ... CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ...