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PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECRETO ESTADUAL N.º 21.753/95. REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 26.249/2000. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A Gratificação de Encargos Especiais foi extinta pelo Decreto Estadual n.º 26.249, de 02 de maio de 2000. Assim, é de ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, nos termos

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARATERIZADA. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omiss&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERG&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 7.301/73 E LEI COMPLEMENTAR 69/90. COTA-PARTE. DIREITO DE REVERSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO REVOGADA. MORTE DE CO-TITULAR POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 3.189/99. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Estadual 3.189/99 extinguiu a pensão por morte instituída pelas Lei Estadual 7.301/73 e Lei Complementar 69/90, e...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA...

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE CAMBIAL POR SUPOSTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SER SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. I. Não padece de nulidade o aresto estadual que enfrenta a temática suficiente ao embasamento das suas fundamentadas conclusões, apenas que contrariamente ao interesse da parte. II. A 2ª Seçã

AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA DEVEDORA SOLIDÁRIA (EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA), CUJOS ATIVOS NÃO INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, PRIMEIRA EXECUTADA - ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA E. SEGUNDA SEÇÃO DESTA A. CORTE -...

PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA A DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL N.º 9.563/86. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É inviável o exame de eventual ofensa a dispositivo de legislação estadual, em face da incidência, por analogia, da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal, que veda a interpretação da lei local em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgR

TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO RIO GRANDE DO SUL. RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É cediço no Eg. STJ que "Embora o ICMS seja tributo de...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO QUE AFASTA A VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. SUPRESSÃO DE VANTAGEM CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTEGRANTE DE PDV. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CÔMPUTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O tempo de serviço público prestado antes da adesão a um PDV deve ser computado na...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE CONCEDIDO A DETERMINADAS CARREIRAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual n. 5.081/2007 tão-somente determinou a majoração de remuneração de algumas categorias funcionais, sem dispor sobre revisão geral de vencimentos, motivo pelo qual estão excluídos os servidores do PRODERJ - Centro de...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO. COBERTURA DE VALORES DIVERSOS FURTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO SEGURADO. RECUSA CALCADA EM ALEGAÇÕES SOBRE FALTA DE PLANO ADEQUADO DE SEGURANÇA E EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE SEGURO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS. OBRIGAÇÃO LEGAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 5 E 7-STJ DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE. CC/1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 1.718/90. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº280/STF. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se concluir de forma diversa do fixado pelo Tribunal a quo, como pretendido pelos ora Agravantes, implicaria análise do direito local, inviável nos...

PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REJEIÇÃO – ESCLARECIMENTO QUANTO À EXTENSÃO DA ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Anulado o processo e determinado que os autos fossem remetidos à Justiça Federal, por força da Súmula 150/STJ, não merece acolhida a tese de contradição, que se refere à efetiva existên

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL 1.206/87. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia em exame remete à análise da Lei Estadual 1.2

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MAIOR POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATENDIMENTO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante entendimento cediço, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo o impetrante anexar à exordial as provas que possibilitem o...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 3.893/02 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ INATIVO. PAD. INFRAÇÕES COMETIDAS NA ATIVIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEGURADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO ATO DE CESSAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. RECONHECIMENTO DE

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. I - Descabe a extensão do pagamento de gratificação de serviço (propter laborem) a servidor inativo, uma vez que tal circunstância afasta o atributo de generalidade na sua concessão. II - Na espécie, o...

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 3.893/2002. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA LEGAL CONDICIONADO À REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Estadual nº 3.893/2002 ao dispor sobre a...