justiça federal mg

2840526 resultados para justiça federal mg

  • Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.922 - MG (2015/0327858-8).  \xC2"...VALADARES - MG . SUSCITADO . : JUÍZO  FEDERAL"  DA  2A  VARA  DE  GOVERNADOR . VALADARES - SJ/MG . INTERES.\xC2"...
  • Fux remete inquérito contra governador e deputado federal de MG à Justiça Federal

    Fux remete inquérito contra governador de MG à Justiça Federal

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Justiça Federal de Minas Gerais do inquérito que investiga o governador do estado, Fernando Pimentel, e o deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG), respectivamente, por cor...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...#Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93. j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;. l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. #Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93. ...
  • Ação popular sobre tragédia de Brumadinho será julgada na Justiça Federal de MG

    Ação sobre Brumadinho aberta em SP deve ser julgada em MG

    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar conflito de competência, entendeu que a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais é o foro competente para julgar uma ação popular proposta em Campinas (SP) sobre o rompimento da bar...
  • Justiça federal de MG suspende auxílio-mudança de parlamentares reeleitos

    Justiça suspende auxílio-mudança de parlamentares reeleitos

    O juiz Federal Alexandre Henry Alves, da vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, em Minas Gerais, determinou que o Senado e a Câmara suspendam o pagamento de auxílio-mudança aos parlamentares que foram reeleitos para o Congresso Naci...
  • Acórdão nº 2015/0032035-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Reclamação 7.849/MG, concluiu que houve descumprimento ao decidido no Conflito de Competência 118.895/MG, fixando que a Subseç

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Federal...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.018 - RS (2009/0125029-8).   . ...1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  n. . ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente,

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.564 - MG (2016/0338448-1).  \xC2"...SUSCITANTE. : JUÍZO  FEDERAL  DE  SÃO  SEBASTIÃO  DO  PARAÍSO  - . SJ/MG . ...
  • Acórdão nº 2015/0163223-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. NECESSIDADE DE PROFUNDO REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.455 - MG (2015/0163223-2).  \xC2"...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.605 - RJ (2017/0139017-4).  \xC2"...Federal  é  competente,  conforme  disposição  do . ...
  • Acórdão nº 2014/0075570-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ITÁLIA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de delibação, verificando se a decisão...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Federal",  Subseção  Judiciária  de  Uberaba/MG, . Ação  Repatriaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0076339-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) E CAÇA DE ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, CAPUT, DA LEI 9.605/98). AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.875 - MG (2016/0076339-9).  \xC2"...SUSCITANTE. : JUÍZO  FEDERAL  DA  3A  VARA  DE  MONTES  CLAROS  - . SJ/MG . ...
  • Acórdão nº 2010/0066516-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS PROLATADA A SENTENÇA, SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante as características peculiares que diferenciam o mandado de segurança das demais ações em geral, é inadmissível a homologação do pedido de desistência de mandado de segurança sem anuência da parte contrária quando o mandamus já

    ...Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de divergência acolhidos. ...
  • Acórdão nº 2014/0318316-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. UNIVERSIDADE PRIVADA. AUTORA QUE PRETENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DIANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO PRETENDIDO....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...FEDERAL".  UNIVERSIDADE  PRIVADA.  AUTORA  QUE  PRETENDE  A . INDENIZA\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0111244-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, EM RIO INTERESTADUAL, DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS E COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 9.605/1998. PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESÃ

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.373 - MG (2016/0111244-3).  \xC2"...SUSCITANTE. : JUÍZO  FEDERAL  DA  2A  VARA  DE  PATOS  DE  MINAS  - . SJ/MG . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. DECISÃO ADEQUADA. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. I - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.294 - MS (2016/0319569-8).  \xC2"...RJ132210 . RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.876 - DF (2012/0039428-6). ...DF021616 . AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . INTERES.  . : ANTONIO JORGE GODINHO . ADVOGADO. ...
  • Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A

     . Superior Tribunal de Justiça".  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.074 - MG (2016/0155320-7).  \xC2"...FEDERAL" . EMENTA. PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Federal, . em . recurso . extraordinário . com . repercussão . geral . ...
  • Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 355.527 - RS (2016/0118096-6).   . RELATOR. ...orientação  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal    -  STF  e  do . ...
  • Acórdão nº 2014/0321900-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO AGRAVADO PARCIALMENTE PROVIDO. DUPLA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a elevada quantidade e a natureza da

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.788 - SP . ...AGRAVANTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . AGRAVADO. : FRANK EZIECHINA OKOYE (PRESO). ADVOGADO . ...
  • Acórdão nº Rcl 7849 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. UNIVERSIDADE PRIVADA. MATRÍCULA. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO CC N. 118.895/MG. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, com dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão...

    ..., para preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea "f", da CF) e da garantia da autoridade de suas ... Competência 118.895⁄MG, fora consignado que compete à Justiça Federal o julgamento de demandas envolvendo o Reitor da Universidade de Itaúna, ...
  • Acórdão nº 2014/0232032-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. INTERESSES INDIVIDUAIS DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça Federal processar e...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.924 - SP (2014/0232032-0). ...BARUERI - SP . SUSCITADO . : JUÍZO  FEDERAL  DA  10A  VARA  CRIMINAL  DA  SEÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2009/0017142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E DE PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM SUPERAÇÃO DE ÓBICE DE SÚMULA. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.184 - SE (2009/0017142-8). RELATOR. ...Parquet  federal (fls. 482-484), teve acolhimento, antes, na primeira . ...
  • Acórdão nº 2006/0022840-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE REGISTRO. CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUSTIÇA FEDERAL. 1. O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de...

    ...RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :GERALDO ELÍSIO COSTA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ... DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT