justiça federal rs valor alçada
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Processo nº 0007839-75.2007.8.19.0083 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... ância proferidas em execuções de valor igual ... pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ... economia. Dessa forma, o valor de alçada deve ser auferido, ... Federal ...
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Processo nº 0024914-30.2007.8.19.0083 de Décima Oitava Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... ância proferidas em execuções de valor igual ... pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede ... Dessa forma, o valor de alçada deve ser ... Federal ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no to Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º ...
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Processo nº 0031654-22.2004.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... ância proferidas em execuções de valor igual ... pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ... economia. Dessa forma, o valor de alçada deve ser auferido, ... Federal ...
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Processo nº 0172656-79.2005.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... ância proferidas em execuções de valor igual ... pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ... economia. Dessa forma, o valor de alçada deve ser auferido, ... Federal ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... ADPF 811 / SP ... (re)pensadas segundo o valor fundamental da fraternidade, de modo que ... a ... Residem fora da ... alçada do Supremo Tribunal Federal os juízos de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... para ilustrar, sem tecer qualquer juízo de valor, registro ... Documento assinado digitalmente ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... valor de alçada ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... , com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ... 5.584/70, pertinentes às ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau, não se ...
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Acórdão Nº 0311070-15.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... ças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja ... , e sendo essa não superior ao valor de alçada, inegável que a decisão de primeiro grau não ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Recurso ... E o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 905, firmou a tese de que, nas ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no to Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º ...
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Acordao N° 1433519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Provimento n. 13/2012, da corregedoria de justiça do distrito federal e territórios. Arquivamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A decisão agravada determinou o arquivamento provisório com fundamento no art. 1º do provimento n. 13/2012, atualizado pelo art. 2º do provimento n. 54/2021, ambos da corregedoria da...
... valor atualizado for inferior a R$7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove ... por ofensa ao art. 156, I, da CF, ao argumento de que o valor de alçada inviabilizaria a execução dos ... créditos tributários relativos ao ... -
Acordao N° 1439977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Provimento n. 13/2012, da corregedoria de justiça do distrito federal e territórios. Arquivamento. Recurso conhecido e provido. 1. A decisão agravada determinou o arquivamento provisório com fundamento no art. 1º do provimento n. 13/2012, atualizado pelo art. 2º do provimento n. 54/2021, ambos da corregedoria da justiça do...
... valor atualizado for inferior a R$7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove ... ao art. 156, I, da CF, ao argumento de que o valor de alçada inviabilizaria a execução dos créditos ... tributários relativos ao ... -
Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... que fixam a competência em razão do valor da causa e do território são afetas aos ... ões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas ...
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Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ... “ADMINISTRATIVO E ... à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa” (RE n. 1.045.719-AgR, ... desta lei que superavam os limites da alçada estadual. 2. As conclusões ali assentadas ...
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Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Justiça, que negou provimento a agravo regimental, ... -se que a conduta do denunciado, à vista do valor ínfimo da res furtiva é irrelevante e escassa ... já decidiu o então Egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais: ... Portanto, à ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... (A) A extinção dos Tribunais de Alçada vinculados aos estados da federação ... (B) ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... aos sucessores de Antônio até o limite do valor" do patrimônio transferido ... (B) pelo princ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50010115720148210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-03-2023
... VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS ... LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 ... 1. É da competência ... na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009 ... 2 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013298-63.2019.8.19.0010 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013298-63.2019.8.19.0010 Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA - réu Recorrido: SIMONE BONDI MACHADO ME - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/11/2021 13:12 ... -
Decisão Monocrática nº 50004549220188210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 17-03-2022
... LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. decisão monocrática ... 1. É ... na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009 ... 2 ... da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a ...
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Decisão Monocrática nº 50007326520138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 10-08-2022
... LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA ... 1. É ... na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009 ... 2 ... da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0907490-97.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... valor inferior a 3 UFML, conforme disposto na Lei ... 34 da Lei Federal n. 6.830/1980, "das sentenças de primeira ... á admitido na hipótese em que o valor de alçada ultrapassar o patamar de 50 (cinquenta) ORTN ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ... INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA ...
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Das penas
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido ... 1.4 ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ... ício então deferido pelo Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. 3. A intempestividade, ...