justiça federal rs valor alçada
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Decisão Monocrática nº 50546626320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-02-2022
... 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da ... e foi atribuído à causa o valor de alçada (Evento 1 - 1), o qual é inferior a sessenta ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários ... Súmula n. 356: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo ...
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Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário: a) ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor ... Para fins de alçada ... Dá-se à causa o valor de ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou de sua base de cálculo, ... * "( ... ) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu legítima a ... 7º, XXVI).3. É, pois, de alçada infraconstitucional a questão de saber se o ...
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Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... à disposição do Município, é da alçada da Justiça Estadual quando se incorpora ao ... ória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... § 1 o Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... particular, da marcada tendência a uma justiça social em maior proporção, decorrente, ... dialética com a Constituição Federal ... A Constituição Brasileira de 1988 ... latina que significa começo, origem, valor-fonte do qual nasce uma ordem. A palavra ... , não contando a união estável com a alçada presunção pater is est , tudo leva a crer que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023563-80.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0023563-80.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MONICA APARECIDA MAGRINI RECORRIDO MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 12/12/2022 15:47 ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo ... lei considera que o não-fazer tem o mesmo valor do fazer. Chamam-se omissivos impróprios, porque ... a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, os efeitos do erro de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019072-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0019072-30.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA SOARES RAMOS RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/11/2022 18:43 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009231-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0009231-74.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIMAR GONCALVES DE AZEVEDO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/11/2022 18:45 ... 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor" da condenação, valendo esta súmula como acórd\xC3" ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... fato de ter sido extrapolado o limite de alçada do Juizado Especial Federal entre o primeiro ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052288-16.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0052288-16.2020.8.19.0002 RECORRENTE: SELMA DUARTE LESSA CORREA RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/11/2022 18:43 ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... não estariam, originariamente, na sua alçada jurisdicional. Como se infere, a incompetência ... os textos constitucionais e fixar o valor e o sentido de cada uma das suas normas. A ...
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Organização do estado brasileiro
... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... ão fosse explicitamente indicado como de alçada da vontade central”, sendo certo, inclusive, ... (três) delas, em razão de seu inequívoco valor didático, devem ser analisadas nesta seção ... ção, a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, mesmo que se trate de crimes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809308-53.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
Recurso nº: 0809308-53.2022.8.19.0001 Recorrente: ?ANTONIO FLAVIO DAS CANDEIAS Recorrido: ?CCISA25 INCORPORADORA LTDA (1º RÉU) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA (2º RÉU) VOTO Alega o autor que adquiriu junto aos réus, em 2018, uma unidade imobiliária, através do programa MINHA CASA, MINHA VIDA, com parte dos recursos próprios e outra parte através de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/06/2022 19:06 ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... (a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários ... Súmula n. 356: "Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e ... do 2º Grupo Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul datado de 25 de março de ...