justiça federal rs valor alçada
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Acordao N° 1224488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Consumidor, civil e processo civil. Apelação cível. Conhecimento parcial do recurso da parte autora. Inovação recursal. Alegação de falta de fundamentação. Rejeição. Omissão na sentença. Vício apontado em recurso. Apreciação pelo tribunal. Possibilidade. Artigo 1. 013, §1º, cpc. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa corretora quanto à restituição de valores pagos à incorporadora....
... ao status quo ante, devendo a parte requerida restituir 90% do valor total pago ... pela autora, excluída a comissão de corretagem, corrigido ... novamente alçada" em recurso pode ser apreciada pelo Tribunal ... 6. Não obstante a pertin\xC3" ... -
Dos Pressupostos Recursais
... Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ... 114, VIII, da Constituição Federal", com a redação dada pela EC n. 45/04, competir \xC3" ... ções sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou ... ças proferidas nas denominadas ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau criadas ...
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Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 28/06/2018 ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal — CAU’s e dá outras providências ... ção de avaliação por oficial de justiça, ausência de habilitação de advogados e ... das autoridades competentes e SÓ TERÃO VALOR JURÍDICO quando seus autores forem ... 680 do CPC, na qual o então Tribunal de Alçada do RGS proferiu acórdão onde se destacam os ...
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Dos crimes contra a administração pública
... -se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou ... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... -se que tal atribuição não seria de sua alçada, mas, sim, de responsabilidade do administrador ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... da fundamentação das decisões está alçada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801647-82.2020.8.19.0004 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801647-82.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. Recorrido: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO. Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2022 19:08 ... redução do valor da compensação por dano moral ... V - ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados ... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... , dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... Em ... CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE 60 ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados ... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... , dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... Em ... CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE 60 ...
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Acordao N° 1428640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização a título de lucros cessantes e juros moratórios. Competência dos juizados especiais cíveis. Valor da causa. Proveito econômico. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Incompetência. Valor. O valor da causa, para fins de determinação da competência,
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ... ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é ... manifesta a competência dos Juizados Especiais. Na hipótese, não ... -
Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... de jurisdição, nas causas com referido valor de alçada; B: correta (art. 1º, II, do ...
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Modelos de peças processuais
... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _________ ... passaram a ser expressos em Unidade Real de Valor a partir de 15 de março de 1994 (art. 8º), que ... 613) ... O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento: ... “PROCESSUAL E ... (____________________), para efeito de alçada ... Termos em que ... P. Deferimento ... São ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... á foi levado também ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde teve Repercussão Geral reconhecida, ... e da própria dignidade humana — que é alçada, por sua vez, a ele-mento fundamental da própria ... dos círculos concêntricos pode ter algum valor para a discussão do direito ao esquecimento, e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000520-78.2021.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000520-78.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: DIEGO DE OLIVEIRA - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2022 19:03 ... valor que o réu afirma que lhe é devido ... II - ... -
Acordao N° 1390399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Competência dos juizados especiais. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida - atraso na entrega do bem - caso fortuito não configurado - lucros cessantes - não cumulação com cláusula penal - juros de obra - comissão de corretagem. Recurso conhecido. No mérito, provido para cassar a sentença. Causa madura reconhecida. Pedido julgado...
... necessidade de perícia; pelo valor da causa (entendimento pela superação do valor de alçada dos ... -
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... O valor da indenização reverterá em favor do ... previstos nas tabelas próprias da Justiça Federal ... Por fim, defiro a medida ... 1º da Lei 8.078/90), alçada na ordem constitucional vigente não só à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000591-25.2020.8.19.9000 (Cível), 27-05-2020
Proc. 00000591-25.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA LIMA contra ato do JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu a penhora on line, sob a determinação de que exeqüente deveria informar conta única do executado para ser feita a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/05/2020 16:02 ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... homicídio piedoso, por motivo de relevante valor moral ou social, com redução da pena de 1/6 (um ... 20 lembra-nos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu ser incabível a fixação de ... ções brasileiras anteriores , foi alçada à categoria de direito fundamental pela Carta ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... , não podendo o Estado julgar o valor intrínseco de uma vida pelas deficiências. A ... com laicismo[10], foi finalmente alçada" a princípio constitucional pela Constitui\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... ção interventiva perante o Tribunal de Justiça" (art. 35, IV), há de se concluir que esses princ\xC3" ... 7.378; de garantia do pagamento do valor de um vencimento integral aos ocupantes de cargos ... ção estadual, de novos Tribunais de Alçada, 78 com a criação de novas varas 79 e comarcas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010262-85.2020.8.19.0007 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010262-85.2020.8.19.0007 Recorrente (Réu): UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido (Autora): ATANALPA DE OLIVEIRA MARTINS NETO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/05/2021 15:56 ... por danos morais de R$ 5.000,00 valor que se revela até mesmo infimo ante o ...