justiça federal sc

1493004 resultados para justiça federal sc

  • Justiça Federal deve decidir questão sobre quinto da OAB no TJ-SC

    Justiça Federal deve decidir questão sobre quinto da OAB no TJ-SC

    A Justiça Federal é o foro adequado para receber, processar e julgar todo o tipo de ação em que figure na relação processual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou alguma de suas seccionais. Isso porque a OAB é uma entidade de natu...
  • Justiça Federal em SC inaugura sua primeira turma descentralizada

    Justiça Federal em SC inaugura sua primeira turma descentralizada

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região promoveu nesta quinta-feira (3/8) a primeira sessão de julgamento da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, instalada em Florianópolis. A corte, sediada em Porto Alegre, decidiu instalar um colegiado...
  • Justiça Federal mantém prazo para demolição de beach clubs em SC

    Justiça Federal mantém prazo para demolição de beach clubs em SC

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu pedido de suspensão da demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, ao julgar embargos de declaração nesta terça-feira (12/12). A 3ª Turma reafirmou que pe...
  • Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB O REGIME DA LEI 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO NA...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.847 - RO (2015/0322903-6).  \xC2"...: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DE VILHENA - SJ/RO . SUSCITADO . ...
  • Justiça Federal cancela concessão de rádio gaúcha ligada a deputado de SC

    Justiça cancela concessão de rádio ligada a deputado federal de SC

    A Constituição Federal proíbe, em seu artigo 54, inciso I, alínea "a", deputados e senadores de integrar o quadro social de empresas que operam sob concessão e licença do poder público. Por isso, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre, atendendo pedid...
  • Acórdão nº 2015/0173613-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. CONTRATOS "RAMO 66". LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.058 - PR . ...FEDERAL . ADVOGADOS  : CLAUDIA LORENA CARRARO VARGAS .  . ...
  • Advogado de SC pagará multa por desacatar servidores da Justiça Federal

    Advogado pagará multa por desacatar servidores da Justiça Federal

    A imunidade profissional concedida ao advogado no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não engloba a prática do crime de desacato. Além disso, o direito constitucional à liberdade de expressão não é absoluto, na medida...
  • Acórdão nº 2016/0168519-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPETITIVO. RESP N. 1.091.393/SC. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ. ANÁLIS

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVANTE . : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . ADVOGADO. ...
  • Justiça Federal de SC inaugura novas unidades em Itajaí

    Justiça Federal de SC inaugura mais uma vara, Cejuscon e nova sede em Itajaí

    A direção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região instalou na sexta-feira (12/9) a 4ª Vara Federal de Itajaí (SC) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013 ), de rigor

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.067 - SC (2011/0059679-8). RELATOR. ...ADVOGADO. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF  - PR000000F. RECORRIDO . : OS MESMOS . EMENTA. ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013 ), de rigor

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.653 - SC (2012/0140152-0). ...FEDERAL" - PGF  - PR000000F. AGRAVADO  . : SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA\xC2"...
  • Acórdão nº 2003/0164635-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO. STJ. ÓRGÃO DE SUPERPOSIÇÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, compete à Justiça Federal processar e julgar revisão de benefício estatutário

    ...- INSS ADVOGADO:ISRAEL DIAS DOS SANTOS SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Federal, . em . recurso . extraordinário . com . repercussão . geral . ...
  • Acórdão nº 2016/0172761-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF E VENDA DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.393 - RO (2016/0172761-6).  \xC2"...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA . ...
  • Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.827 - PR (2016/0276279-5). RELATOR. ...FEDERAL . INTERES.  . : UNIÃO . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2014/0140799-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EDCL NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL 1.091.393/SC. ART. 543-C DO CPC. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05, 07 E 83/STJ. AGRAVO

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 529.506 - SC . ...CAIXA . ECONÔMICA . FEDERAL. . INEXISTÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0259765-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.000 - SC (2015/0259765-3).   . ...  versa  sobre  a  possibilidade  de  Juiz  Federal . ...
  • Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.304 - SC (2016/0272703-0).  \xC2"...SC . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC . INTERES.  . ...
  • Acórdão nº 2016/0022948-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM. REVISÃO. SUMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO AFASTADA, PELAS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Ministra  DIVA  MALERBI  (Desembargadora  Federal  Convocada  do  TRF/3ª  Região), . ...
  • Acórdão nº 2015/0191523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Entendeu a Corte de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...FEDERAL. VPI INSTITUÍDA  PELA  LEI  10.698/2003.  CONTROVÉRSIA . ...
  • Acórdão nº 2008/0238161-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Constatado por laudo pericial não se tratar de falsificação grosseira, estando a nota apta a circular livremente no mercado por reunir condições de ludibriar o homem comum, não há que se falar em aplicação do enunciado n.º 73 da Súmula do STJ, caracterizando-se, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da...

    ... GALLOTTIIMPETRANTE:LEONARDO DE MELO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :HUMBERTO GALVÃO FEROLLA (PRESO). EMENTA. HABEAS ORPUS. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" FEDERAL. . 1 - Constatado por laudo pericial não se tratar de falsificaç\xC3"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. DECISÃO ADEQUADA. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. I - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.294 - MS (2016/0319569-8).  \xC2"...RJ132210 . RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2010/0108005-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC" submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal,...

    ...:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE CRICIÚMA - SJ⁄SC ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito ...
  • Acórdão nº 2016/0103412-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE. EMPRESA PÚBLICA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INTERESSE. . EMPRESA . PÚBLICA . (CAIXA . ECONÔMICA . FEDERAL). . ...
  • Acórdão nº 2009/0017142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E DE PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM SUPERAÇÃO DE ÓBICE DE SÚMULA. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.184 - SE (2009/0017142-8). RELATOR. ...Parquet  federal (fls. 482-484), teve acolhimento, antes, na primeira . ...

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