Justiça feita por si mesmo
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede ... nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data ... disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... , sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença ... ções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora; ... VII- apurar com os ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... a indicao de um assistente, cuja laudo ter que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos ... 899, 1 a 5 ) ter que ser feita dentro do prazo para a interposio do recurso, sob pena de ser ste ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... ARTIGO 3 ... A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos ... No mesmo cartório serão arquivadas as petições com os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... A prestação de contas será feita: ... I - no caso dos candidatos às ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... V e VII, poderá obter transformação do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas às ... neste artigo serão acompanhados de versão feita oficialmente para o idioma português ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; ... II - às execuções ... ção de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... ARTIGO 6 ... A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que ... , desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 3o Feita a avaliao e dirimidas eventuais divergncias sobre ... - as pessoas fsicas ou jurdicas que prestem, mesmo que eventualmente, servios de assessoria, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqentemente ... 3 O disposto no ... 1 A reivindicao de prioridade ser feita no ato de depsito, podendo ser suplementada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade ... , ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime ... ARTIGO 11 ... A ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... de servios a terceiros a transferncia feita pela contratante da execuo de quaisquer de suas ... da empresa de prestao de servios o mesmo atendimento mdico, ambulatorial e de refeio ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ções de proceder à opção, esta será feita: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... , evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e ... I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta; ... V - a previso ... da Sociedade Civil de Interesse Pblico ser feita conforme determina o pargrafo nico do art. 70 da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para apurar a liquidez e ... , ordenar a reunio de processos contra o mesmo devedor ... Pargrafo nico- Na hiptese deste ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, ... fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência ... 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de reajuste pleno, a conversão será feita, na forma do caput deste artigo, levando-se em ... - TR em relação à variação da UFIR no mesmo período ... § 1º Em nenhuma hipótese os ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça. " ... ARTIGO 78 ... Os arts. 7º , ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática desportiva ... concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção utilizará, prioritariamente, o mesmo meio de comunicação utilizado pelo torcedor ... inciso II do § 1o deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva ... ARTIGO 34 ... É ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.