Justiça gratuita
- Benefícios da justiça gratuita por: Pillares, 2009
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... incumbido na forma da lei, de prestao de assistncia judiciria gratuita, ressalvados: ... #(Includo pela Lei n 6.248, de 1975) ... a) os ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita", inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem sal\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários ... § 1º -A ... ádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006 ... XII - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou ...
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Lei nº 13.660 de 08/05/2018. Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
... ão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita." (NR) ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... III - promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de participao das organizaes ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à ... serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento ...
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Que Justiça gratuita é esta que impõe custos ao trabalhador?
Que Justiça gratuita é esta que impõe custos ao trabalhador?
A chamada reforma trabalhista foi implementada no Brasil por meio da Lei 13.467/2017 e trouxe um robusto conjunto de medidas completamente prejudiciais ao empregado. Direitos materiais e processuais consagrados há décadas, e fruto de movimentação ... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... II- os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério Público; ... IV- os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que ...
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Justiça gratuita no Processo do Trabalho: a decisão do STF sobre a Lei 13.467/2017
Garcia: Justiça gratuita no Processo do Trabalho: a decisão do STF
O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República). Trata-se de direito fundamental relacionado à garantia constitu... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de ... ço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ... dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria Pública gozará de prazo em ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, ... c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; ... d) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 8 ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ...
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O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória
Gustavo Firmo: Justiça gratuita e advocacia predatória
Corriqueiramente as pessoas buscam o Poder Judiciário para obtenção de reparos que porventura tenham suportado em determinadas situações. Em diversas oportunidades os postulantes são beneficiários da justiça gratuita que, nos moldes do disposto no... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Petição de majoração de honorários em justiça gratuita custeados pelo estado acima da tabela da PGE
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 16.? ... ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o interessado, no ato de ... ção pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita
O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou não as benesses da justiça gratuita. Além disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitucional de
- Considerações e algumas recentes decisões sobre a concessão parcial do benefício de justiça gratuita
- Justiça gratuita. Reforma trabalhista
- Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
- Agravo de instrumento - Negativa de justiça gratuita
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; ... s) ... § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ...