justiça gratuita advogado particular
-
Contratação de advogado particular não impede concessão de Justiça gratuita
Ter advogado particular não impede concessão de Justiça gratuita
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o desembargador Oliveira Firmo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concede... -
Acórdão nº 2006/0146639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... NAVESAGRAVANTE:NILSON DA SILVA MARTINS ADVOGADO :ARMANDO O M GUIDIO (ASSISTÊNCIA ... Não cabe tal prerrogativa ao advogado particular de beneficiário da justiça gratuita. Agravo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... ências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução ...
- Acórdão nº REsp 1153163 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 0001028-10.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2017
... PRELIMINARES ... PARTICULAR. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO ... MÉRITO ... gratuita ... 2. O pedido de incompetência do Juízo deve ... A simples contratação de advogado particular não ... impede a concessão do ...
-
Acórdão nº 2010/0101899-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEBASTIÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO(S) ... AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a o de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se ...
-
Acórdão Nº 0008430-41.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
... POSSIBILIDADE ... ADVOGADO. DEVOLUÇÃO IN TOTUM DA MATÉRIA ... contratação ... particular ... benefício da justiça gratuita ... 3 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1044/2002-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do inciso I, do Enunciado nº 330 do TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no respectivo recibo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS. RITO SUMARÍSSIMO. A legislação infraconstitucional supostamente violada não tem o condão de conferir...
... JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. A contratação de ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ... ARTIGO 49 ... A qualquer particular pode ser dada, pelo Conselho Nacional de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-668/2002-002-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR Somente revendo fatos e provas se pode modificar a decisão regional que concluiu, com base no laudo pericial, que o reclamante fazia jus ao adicional de periculosidade porque adentrava na área de risco regularmente, no exercício de...
... PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR ... Somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001507-63.2017.5.06.0145), 06-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DO REQUERENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O fato do reclamante estar assistido por advogado particular não são razões suficientes para concluir pela ausência de sua hipossuficiência econômica. Recurso provido, no particular.
... JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DO REQUERENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-92.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... - COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO" PARTICULAR. A concessão dos benefícios da justi\xC3" ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ... qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000346-67.2015.5.06.0022), 06-12-2018
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR. Nos termos da legislação vigente ao tempo de propositura da ação, quando formulado o pedido de gratuidade da Justiça, a declaração de insuficiência econômica assinada pela autora, não infirmada por nenhum elemento de prova nos autos, é suficiente para a concessão do benefício pretendido. A assistência por advogado particular não...
... TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002741-46.2011.5.06.0192), 29-08-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovada a exposição do obreiro a ruídos acima dos limites de tolerância previstos na Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 1, e a ausência de fornecimento regular e adequado dos equipamentos de proteção individual, faz jus o obreiro ao adicional de insalubridade. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a...
... JUSTI Ç A GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. Para a concess ã o dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR - Agravo de Instrumento a que se dá provimento, por virtual violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. DA PRESCRI- Não se limita ou se restringe o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas apenas se aplica a prescrição, já que ultrapassado o biênio...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR - Agravo de Instrumento a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR - Agravo de Instrumento a que se dá provimento, por virtual violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. DA PRESCRI- Não se limita ou se restringe o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas apenas se aplica a prescrição, já que ultrapassado o biênio...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA POR DVOGADO PARTICULAR - Agravo de Instrumento a que se dá provimento, ... ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR - Conhecer e dar provimento ao Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23838/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ... ADVOGADO ... pelo sindicato, contratar advogado particular e não firmar declaração de pobreza, pelo que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23838/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1576-04.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIROS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que as atividades de limpeza e higienização de banheiros não dão direito ao recebimento de adicional de insalubridade, por falta de previsão em norma regulamentar do Ministério do Trabalho e por não se equiparar ao lixo urbano. Incidência da Orientação...
... Conhecido e provido, no particular ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO ... COEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA SINDICAL ... Na Justiça do ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-384/1999-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. Do art. 4º da Lei nº 7510/86 (que alterou dispositivos da Lei nº 1060/50) infere-se que o legislador em momento algum caracteriza como impeditivo do direito à gratuidade da justiça o fato de o hipossuficiente socorrer-se de advogado particular. A penúria não condena o pobre à própria sorte, nem representa mecanismo de...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-14.2015.5.06.0022), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO SALARIAL E EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Uma vez mantidas as horas extras deferidas na decisão de origem, deve ser observada a evolução salarial do autor comprovada nos autos, bem como determinada a exclusão dos dias não trabalhados, para evitar o enriquecimento ilícito. Recurso ordinário patronal parcialmente...
... INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Considerando que ...