justiça gratuita advogado particular

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo ... obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0024.13.051409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE DVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA. - O gozo do benefício da justiça gratuita .... - Se a parte está sendo patrocinada por advogado contratado se presume uma contrapartida pecuniária em relação ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.270055-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE DVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA. - O gozo do benefício da justiça gratuita .... - Se a parte está sendo patrocinada por advogado contratado se presume uma contrapartida pecuniária em relação ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.051409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE DVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA. - O gozo do benefício da justiça gratuita .... - Se a parte está sendo patrocinada por advogado contratado se presume uma contrapartida pecuniária em relação ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.270055-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE DVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA. - O gozo do benefício da justiça gratuita .... - Se a parte está sendo patrocinada por advogado contratado se presume uma contrapartida pecuniária em relação ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.051409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE DVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA. - O gozo do benefício da justiça gratuita .... - Se a parte está sendo patrocinada por advogado contratado se presume uma contrapartida pecuniária em relação ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.342732-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO ...- A contratação de advogado particular não é óbice para o deferimento da justiça gratuita. A Lei ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0525.14.019597-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família", exigindo o ... que a parte autora encontra-se assistida por advogado particular, pelo que se presume que se dispôs a pagar pelos serviços do ...Tribunal:. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0525.14.019597-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família", exigindo o ... que a parte autora encontra-se assistida por advogado particular, pelo que se presume que se dispôs a pagar pelos serviços do ...Tribunal:. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ...

  • Em vigor Código Civil
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.020620-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Março de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE.

    2016000387273EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS ... DO BENEFÍCIO COMPROVADA - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025672-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE.

    2016000474982EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS ... DO BENEFÍCIO COMPROVADA - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0459.15.002753-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... GERAIS, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento das custas iniciais, no prazo de ... - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0598.14.003072-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. . A presunção de veracidade em favor da parte que alega a ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.004862-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. . A presunção de veracidade em favor da parte que alega a ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0081.15.001371-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. . A presunção de veracidade em favor da parte que alega a ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.007580-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. . A presunção de veracidade em favor da parte que alega a ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO -DEFERIMENTO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.15.016722-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. . A presunção de veracidade em favor da parte que alega a ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0081.15.001353-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. . A presunção de veracidade em favor da parte que alega a ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0080.15.005354-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. . A presunção de veracidade em favor da parte que alega a ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0003.15.004055-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. . A presunção de veracidade em favor da parte que alega a ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0081.15.001361-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. . A presunção de veracidade em favor da parte que alega a ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0080.15.005366-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA BENESSE. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que...

    ... o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. . A presunção de veracidade em favor da parte que alega a ... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - -DEFERIMENTO DA ...