justiça gratuita advogado particular
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Acórdãos nº 1011673-70.2017.8.26.0068 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: ... Justiça Gratuita cabível. Contratação de advogado ... nos autos por advogado particular é situação que, por si só, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001673-80.2011.5.06.0121), 22-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO. A assistência judiciária instituída na Lei n. 1.060/50 é disciplinada, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei n. 5.584/70, que assegura seus benefícios somente à parte hipossuficiente da relação juslaborativa, não dirigindo seus preceitos, em princípio, ao Empregador.
... E MARIA LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA Advogado : Jansen Leite e Antonio Carlos da Silva ... ã o dos benef í cios da justi ç a gratuita ao Empregador, com fulcro no disposto no art. 5 ... Ao contr á rio, ao contratar advogado particular com endere ç o profissional em outro Estado (Rio ... -
Acórdão nº 1.0193.15.000465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESPALDADA NOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO RECORRIDO - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR- IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, da Constituição da República, assegura às partes, de
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Acórdão nº 1.0193.15.000465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESPALDADA NOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO RECORRIDO - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR- IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, da Constituição da República, assegura às partes, de
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Acórdãos nº 1008294-24.2017.8.26.0068 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: ... MELO OLIVEIRA ATILIO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada CRED - SYSTEM ... Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em ...
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Acordão nº 20080017171 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2008
Justiça gratuita. Advogado particular. A contratação de advogado particular não é incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica. É sabido que nesta Justiça os honorários do causídico são contratados pelo êxito, de modo que a contratação de advogado particular não compromete a afirmação de carência de meios. Recurso Ordinário não provido neste aspecto.
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Acórdão nº 1.0024.15.213343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - BALANÇO PATRIMONIAL - PEDIDO EM SEDE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE CONTRÁRIA - PESSOA FÍSICA - ADVOGADO PARTICULAR EM OUTRO PROCESSO E NEGÓCIO ANTIGO QUE COMPROMETE RENDA. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os
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Acórdão nº 1.0024.15.213343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - BALANÇO PATRIMONIAL - PEDIDO EM SEDE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE CONTRÁRIA - PESSOA FÍSICA - ADVOGADO PARTICULAR EM OUTRO PROCESSO E NEGÓCIO ANTIGO QUE COMPROMETE RENDA. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os
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Acórdãos nº 2147384-06.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento ... ão do benefício da Justiça gratuita. Assistência por advogado particular ...
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Acórdãos nº 2167742-89.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000010702 ... Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem ...
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Acórdãos nº 2139897-53.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Germano Voto nº 2.781 Justiça gratuita. Pressupostos. Suplicante desempregado. dvogado particular". Ausência de impedimento. Art. 99, 4\xC2" ... fato de estar representado por advogado particular não constitui impeditivo para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.15.006870-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2015
... benefício da assistência judiciária gratuita ... A presunção de veracidade em favor da ... , alegam que a simples constituição de advogado" particular não inviabiliza a concessão da justi\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0351.15.004305-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2015
... LTDA, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando que o agravante recolhesse as ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. II O ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.298655-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2015
... à concessão dos benefícios da justiça gratuita ... Em sua minuta recursal, alega a agravante, ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.080240-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2015
... à concessão dos benefícios da justiça gratuita ... Em sua minuta recursal, alega o agravante, ... DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.14.006187-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2015
... benefício da assistência judiciária gratuita ... A presunção de veracidade em favor da ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.057058-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2015
... - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ADVOGADO PARTICULAR - CONSTITUIÇÃO - NÃO ... benefício da assistência judiciária gratuita ... A presunção de veracidade em favor da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0317.15.006644-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2015
... benefício da assistência judiciária gratuita ... A presunção de veracidade em favor da ... , defende que a simples constituição de advogado" particular não inviabiliza a obtenção do benef\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.079849-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2015
... benefício da assistência judiciária gratuita ... A presunção de veracidade em favor da ... Ressalta que a constituição de advogado particular não comprova a sua condição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.078148-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2015
... absoluta daquele que pleiteia a justiça gratuita. Pugna, assim, pela concessão de efeito ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.071221-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2015
... ções para o deferimento da justiça gratuita, bastando que o requerente alegue ser pobre no ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.14.031284-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2015
... ções para o deferimento da justiça gratuita, bastando que o requerente alegue ser pobre no ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.293615-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2015
... benefício da assistência judiciária gratuita ... A presunção de veracidade em favor da ... analisar cada situação fática em particular. Diante disso, pugna pela procedência do ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.061103-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2015
... benefício da assistência judiciária gratuita ... A presunção de veracidade em favor da ... analisar cada situação fática em particular. Diante disso, pugna pela procedência do ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.060748-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2015
... benefício da assistência judiciária gratuita ... A presunção de veracidade em favor da ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO ...