justiça gratuita advogado particular

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO SALARIAL E EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Uma vez mantidas as horas extras deferidas na decisão de origem, deve ser observada a evolução salarial do autor comprovada nos autos, bem como determinada a exclusão dos dias não trabalhados, para evitar o enriquecimento ilícito. Recurso ordinário patronal parcialmente...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE OPTA POR ADVOGADO PARTICULAR E EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA NO ESTADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 450/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto na Súmula 450/STF, são...

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O fato de a reclamante não estar assistida pelo sindicato, tendo constituído advogado particular, não configura obstáculo à concessão da gratuidade de justiça, que é consectário legal da declaração de pobreza jurídica. Recurso de revista conhecido e provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Não se vislumbra violação direta e literal dos dispositivos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DO REQUERENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O fato de a reclamante estar assistido por advogado particular não é razão suficiente para concluir pela ausência de sua hipossuficiência econômica. Agravo de Instrumento provido.

• Códigos

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. A declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A lei não estabelece como obstáculo à sua obtenção a contratação de advogado particular ou a renúncia do causídico à percepção dos honorários. Assim, presentes os requisitos necessários à concessão dos...

1. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA ATUAR NA INSTÂNCIA SUPERIOR ART. 118 DA LOMAN - POSSIBILIDADE LEGAL - NULIDADE INEXISTENTE. A convocação de juiz de primeiro grau para atuar no segundo, assim como o de segundo para ter assento no TST, tem previsão no art. 118 da LOMAN, o qual admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância superior e, quando tal ocorre,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §3º, DA CLT. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Preenchidos os requisitos constantes do art. 790, §3º, da CLT, e, portanto, comprovada a situação de hipossuficiência, necessária a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destaque-se que o fato de a parte estar acompanhada por advogado particular, por si só, não é motivo apto a desconstituir

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR - POSSIBILIDADE Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte firme declaração de pobreza, sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1/TST), sendo desnecessária a sua representação em juízo...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. 2.1. Da leitura dos arts. 4.º da Lei 1.060/5

HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Não configurada contrariedade à Súmula 90 do TST, na medida em que a decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SBDI-1 do TST, cujo entendimento está sendo aplicado por esta Corte a outras empresas, quando presentes situações fáticas semelhantes, como é a hipótese dos autos. Os arestos transcritos não configuram divergência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, em lides que versem sobre relação de emprego, os honorários advocatícios serão devidos, se preenchidos dois requisitos, a assistência pelo Sindicato e os benefícios da Justiça Gratuita. Como o autor está assistido por advogado particular, não há que se falar em honorários de advogado. Aplicação da Orientação...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1, no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo...

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios serão devidos, em caso de lide que verse sobre relação de emprego, se preenchidos dois requisitos, a assistência pelo Sindicato e os benefícios da Justiça Gratuita, todavia, como a autora está assistida por advogado particular, não há que se falar em tal condenação. Recurso obreiro improvido, no...

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. De plano, é bom salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária se reporta à representação técnica, hoje assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV), a justiça...

COMISSÕES. VENDAS INEXISTENTES. Somente se pode cogitar da aplicação do art. 3º da Lei 3207/57 quando as vendas venham a ser aperfeiçoadas mediante a proposta concreta feita pela pessoa interessada e transcorrido o prazo de 10 dias, a partir do que presumir-se-á a aceitação da proposta pelo empregador. Antes de tal evento, não existe o consenso necessário ao aperfeiçoamento do negócio jurídico....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DIREITO À JORNADA DE 5H45 COM INTERVALO DE 15 MINUTOS. 1 - O direito previsto na lei federal, para o empregado bancário, refere-se à jornada de 6h com intervalo intrajornada de 15min (arts. 71, § 2º, e 224, § 1º, da CLT, interpretados pela OJ nº 178 da SBDI-1 do TST). 2 - Todavia, no caso dos autos, a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DIREITO À JORNADA DE 5H45 COM INTERVALO DE 15 MINUTOS. 1 - O direito previsto na lei federal, para o empregado bancário, refere-se à jornada de 6h com intervalo intrajornada de 15min (arts. 71, § 2º, e 224, § 1º, da CLT, interpretados pela OJ nº 178 da SBDI-1 do TST). 2 - Todavia, no caso dos autos, a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DIREITO À JORNADA DE 5H45 COM INTERVALO DE 15 MINUTOS. 1 - O direito previsto na lei federal, para o empregado bancário, refere-se à jornada de 6h com intervalo intrajornada de 15min (arts. 71, § 2º, e 224, § 1º, da CLT, interpretados pela OJ nº 178 da SBDI-1 do TST). 2 - Todavia, no caso dos autos, a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DIREITO À JORNADA DE 5H45 COM INTERVALO DE 15 MINUTOS. 1 - O direito previsto na lei federal, para o empregado bancário, refere-se à jornada de 6h com intervalo intrajornada de 15min (arts. 71, § 2º, e 224, § 1º, da CLT, interpretados pela OJ nº 178 da SBDI-1 do TST). 2 - Todavia, no caso dos autos, a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFICIÁRIO, VENCEDOR DA DEMANDA, REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO, VENCIDO, NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 20 DO CPC E 11 DA LEI 1.060/50. SÚMULA 450/STF. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/9

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, serão devidos em lide que verse sobre relação de emprego e desde que preenchidos dois requisitos, a assistência pelo Sindicato e os benefícios da Justiça Gratuita. Na hipótese, o autor está assistido por advogado particular, não há que se falar em condenação de honorários. Recurso da reclamada a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão...

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão...