justiça gratuita advogado particular

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão...

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão...

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. A potencial ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. A concessão de gratuidade de justiça tem por objetivo a dispensa de atendimento das...

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOGADO PARTICULAR INDEVIDA A VERBA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A gratuidade da justiça, prevista na Lei nº 1.060/50, condicionada unicamente à declaração de insuficiência econômica, não se confunde com a assistência judiciária prevista na Lei nº 5.584/70, prestada pelo sindicato. Apenas na hipótese de o empregado ser patrocinado por advogado de seu sindicato de classe é...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-s

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, em lides que versem sobre relação de emprego, os honorários advocatícios serão devidos, se preenchidos dois requisitos, a assistência pelo Sindicato e os benefícios da Justiça Gratuita. Como o autor está assistido por advogado particular, não há que se falar em honorários de advogado. Aplicação da Orientação...

JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ASSISTÊNCIA DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR - POSSIBILIDADE. O benefício da justiça gratuita relativo à isenção do pagamento das custas processuais, para ser concedido, exige somente que a parte firme declaração de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (arts. 5º, LXXIV, da CF, 4º, caput e § 1º, e 6º da...

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. A declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A lei não estabelece como obstáculo à sua obtenção a contratação de advogado particular ou a renúncia do causídico à percepção dos honorários. Assim, presentes os requisitos necessários à concessão dos...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR - NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. RECURSO DE REVISTA....

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. RECURSO DE REVISTA....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Inexiste violação ao art. 832 da CLT quando o julgador declina os fundamentos da decisão, viabilizando à parte inconformada a possibilidade de impugnar, mediante o recurso adequado, o acerto ou desacerto do decisum. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CUSTAS. ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DO REQUERENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O fato de a reclamante estar assistido por advogado particular não é razão suficiente para concluir pela ausência de sua hipossuficiência econômica. Apelo provido, no aspecto.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I - Cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária, prestada pelo sindicado de classe. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, de responsabilidade das entidades sindicais, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.- Se o autor opta pela contratação de advogado particular ao invés de utilizar os serviços prestados pela Defensoria Pública, compete somente a ele o pagamento dos respectivos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO OBSTA O DEFERIMENTO. ART. 99, §4° DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §3º, DA CLT. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Preenchidos os requisitos constantes do art. 790, §3º, da CLT, e, portanto, comprovada a situação de hipossuficiência, necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destaque-se que o fato de a parte estar acompanhada por advogado particular, por si só, não é motivo apto a desconstituir

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios serão devidos em caso de lide que verse sobre relação de emprego se preenchidos dois requisitos, a assistência pelo Sindicato e os benefícios da Justiça Gratuita. Todavia, como o autor está assistido por advogado particular, não há que se falar em tal condenação. Recurso da reclamada a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. I. Apesar de as normas atinentes ao deferimento da justiça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo que, nesta hipótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum, em respeito aos princípios da...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios serão devidos em caso de lide que verse sobre relação de emprego, se preenchidos dois requisitos, a assistência pelo Sindicato e os benefícios da Justiça Gratuita, todavia, como o autor está assistido por advogado particular, não há que se falar em tal condenação. Recurso patronal provido, no particular.