justiça gratuita clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-48.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 5º, LXXIV, da CF). 2 - Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, os requisitos para a concessão do

    ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) impõe a concessão do benefício da justiça ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-27.2019.5.06.0161), 11-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/CONSIGNANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE, REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. Não restando comprovado, de forma extreme de dúvidas, a ocorrência do acidente de trabalho e verificando-se que a patologia do reclamante não era incapacitante no momento da dispensa e não decorreu do trabalho desempenhado, não existia óbice...

    ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ... O § 4º do art. 791-A da CLT, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-558200-02.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    I) HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 59, § 2°, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente...

    ... - PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - ART. 790-B da CLT ... 1. O art. 5º, LXXIV, da CF ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-89.2010.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Na espécie, o preparo do agravo de instrumento (art. 899, §7°, da CLT) não foi realizado. A Reclamada pugna pelo benefício da justiça gratuita -ante a situação de insuficiência financeira comprovada- (fl. 894). Sustenta que a Relação Anual de Informações Sociais...

    ... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/LFO/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA". EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Na espécie, o preparo do agravo de instrumento (art. 899, §7°, da CLT) n\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020407-23.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021

    EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração prestada por pessoa natural sobre o seu estado de necessidade (§3º do artigo 99 do CPC, aplicável subsidiariamente), é bastante para comprovar a insuficiência de recursos para fins do benefício da justiça gratuita (§4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17). Negado provimento ao recurso ordinário da reclamada.

    PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... JUSTIÇA GRATUITA. A declaração prestada por pessoa natural sobre o seu estado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO, SERRA MORENA CORRETORA LTDA E BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA - MATÉRIA COMUM. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A questão da deserção do recurso ordinário do reclamante pela ausência de...

    ... - MATÉRIA COMUM. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE ... - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A questão da deserção do recurso ordinário do reclamante pela ausência de pagamento das custas processuais não foi examinada pelo eg. Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-45740/2005-0005-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 3º, DA CLT. Constatada provável violação ao § 3º do art. 790 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO...

    ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 3º, DA CLT. Constatada provável violação ao § ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-411500-81.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TR NSITO DO PARANÁ - DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Afiguram-se descabidas as alegações de ausência de vínculo empregatício com o autor e consequente violação aos artigos 267, VI, do CPC. Isso porque a pretensão autoral consiste na responsabilização subsidiária da ré pelos créditos trabalhistas não adimplidos, conforme autorizado pelo Súmula nº 331...

    ... Precedentes da SBDI-1 ... Não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... Consoante disciplina o artigo 790, § 3º, da CLT, é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011207-37.2013.5.06.0102), 01-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. PARTE SUCUMBENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Entretanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, cabe à União responder pelo pagamento dos honorários

    ... RESPONSABILIDADE. PARTE SUCUMBENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A obrigação de arcar com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1149-32.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após...

    ... COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos ... 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Na forma da OJ 304 da SBDI-1 do TST, "atendidos os requisitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1833-60.2010.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a redação da nova Súmula nº 437 do TST (antigas OJ-SDI-1 nº 307, 354 e 380). Recurso de Revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DSR. O acórdão regional está em conformidade com a Súmula nº 172 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J....

    ... JUSTIÇA GRATUITA. Neste tema, o apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-31.2001.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se examina a preliminar quanto aos honorários periciais, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente. No que se refere às horas extras, há expresso fundamento por parte do TRT, que, embasado na prova dos autos, concluiu que a anotação de...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10106-63.2018.5.15.0061)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...

    ... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000145-52.2020.5.02.0262)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Ao determinar a suspensão da...

    ... – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ... ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT – ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000795-71.2018.5.06.0005), 16-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, §3º, da CLT, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, não houve deserção. Agravo de Instrumento...

    ... DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-48.2007.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC...

    ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000622-95.2019.5.06.0010), 04-08-2021

    ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para determinar que a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor ficará sob condição suspensiva, até dois anos após o trânsito em julgado, salvo se ele deixar de ostentar a insuficiência de recursos que o...

    ... da possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita no pagamento de honorários advocatícios. Sucessivamente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-56.2004.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010

    HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, mas posteriormente isentado, por ser...

    ... 2ª Turma JCRP/mar ... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... A responsabilidade pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-27.2001.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido os reclamantes condenados ao pagamento de honorários periciais, mas posteriormente isentados, por serem...

    ... 2ª Turma JCRP/fd HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... A responsabilidade pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-96.2003.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, mas posteriormente isentado, por ser...

    ... 2ª Turma JCRP/mc HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... A responsabilidade pelo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1359-80.2019.5.12.0059)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º , DA CLT. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

    ... ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO ... DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º ... , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-16.2018.5.06.0019), 10-09-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. Não apresentando, o autor, justificativa para o não comparecimento à audiência inaugural, correto o arquivamento da reclamação e a condenação nas custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 944, §2ª, da CLT. Recurso a que se nega provimento.

    ... a condenação nas custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 944, §2ª, da CLT. Recurso a que se nega ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000407-26.2018.5.06.0020), 03-12-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR. ART. 844, §2º, DA CLT. Não apresentando, o autor, justificativa para o não comparecimento à audiência inaugural, correto o arquivamento da reclamação e a condenação nas custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 844, §2º, da CLT. Recurso a que se nega provimento.

    ... a condenação nas custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 844, §2º, da CLT. Recurso a que se nega ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 1000253-56.2019.5.02.0314)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate...

    ... JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-97.2007.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, pois se extrai do acórdão recorrido que o julgador tão somente dirimiu a controvérsia, firmado nos fatos e nas circunstâncias dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e no exercício da ampla liberdade na direção do processo, pela exata forma dos...

    ... JUSTIÇA GRATUITA. Decisão regional em sintonia com a Orientação ...

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