justiça gratuita clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-47.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... 5. JUSTIÇA GRATUITA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As presentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-918/2003-044-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... A C Ó R D Ã O ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. LEI Nº 1.060/50 ... 1. A ... na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (CLT, art. 790-B) ... 2. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 reza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144540-32.2006.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 296, I, do TST, E ART. 896, "C", DA CLT - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO RSR. SÚMULA 172 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 221, II, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... REFLEXOS NO RSR. SÚMULA 172 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 221, II, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - No processo trabalhista, o benefício da justiça gratuita está regulamentado pelo art. 790-A, caput, da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - No processo trabalhista, o benefício da justiça gratuita está regulamentado pelo art. 790-A, caput, da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - No processo trabalhista, o benefício da justiça gratuita está regulamentado pelo art. 790-A, caput, da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - No processo trabalhista, o benefício da justiça gratuita está regulamentado pelo art. 790-A, caput, da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-98.2009.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. ART. 790, § 1º, DA CLT. 2. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Se a questão do vínculo de emprego foi resolvida pelo Tribunal Regional, com a análise minuciosa do conjunto probatório, considerando a existência da relação de emprego pela...
... GMMGD/ls/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. ART. 790, § 1º, DA CLT. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-16.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGÍVEL. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade Subsidiária. LIMITES. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. liquidação do...
... GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. liquidação do julgado. reflexos do fgts. média duodecimal. cálculo do rsr. inss. correção monetária. súmula 297 do tst. 3. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-44.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Precedentes ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A norma de regência específica do benefício da justiça gratuita no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-95.2010.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO - RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT, EVOLUÇÃO SALARIAL, HONORÁRIOS PERICIAIS, HIPOTECA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em relação aos temas em epígrafe a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou conflito com verbete sumular desta Corte, nem violação de dispositivo...
... ÇÃO SALARIAL, HONORÁRIOS PERICIAIS, HIPOTECA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Em relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-93.2021.5.06.0008), 16-02-2022
RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT, NÃO ESTARIA INCURSA NA SITUAÇÃO OBJETIVA DE RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DA CLT, POR PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA COMO FORMA DE VIABILIZAR O ACIONAMENTO...
... PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 790, § 3º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-12.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido ... JUSTIÇA GRATUITA. Para a configuração do requisito da hipossuficiência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2847-17.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Conforme o art. 790-A, caput, da CLT, são isentos do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita, cuja concessão depende de simples declaração de pobreza. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não lhe retira o direito. No caso, consta
... GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Conforme o art. 790-A, caput, da CLT, são isentos do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita, cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43100-56.2008.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, e da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... nos §§ 12 e 13 deste artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... #Incluído pela Lei Complementar ... ARTIGO 53 ... #Revogado ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É facultado ao empregador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27840-28.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada violação do art. 790-B da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada violação do art. 790-B da CLT, merece provimento o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-866-36.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Apegado a preceito constitucional não prequestionado, não merece processamento o recurso de revista (Súmula 297/TST). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA NORMATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. Não observado o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, resta...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA NORMATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. Não observado o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, resta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68-39.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. A prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), beneficia apenas o trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123440-35.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - QUITAÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - INSTRUMENTOS NORMATIVOS. REPRESENTATIVIDADE. SÚMULA 296 DO TST - BANCO DE HORAS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....
... PLANO DE SAÚDE. APELO DESFUNDAMENTADO ... - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA ... 333 DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18540-88.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... GMMGD/ca/ed/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-64.2011.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-28.2020.5.06.0412), 16-02-2022
RECURSO DA RECLAMADA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT, NÃO ESTARIA INCURSO NA SITUAÇÃO OBJETIVA DE RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INBUSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DA CLT, POR PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA COMO FORMA DE VIABILIZAR O ACIONAMENTO JUDICIAL
... PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 790, § 3º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-40.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Diante de possível violação ao artigo 790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A alegada nulidade não merece apreciação, nos termos da Orientação...
... GDCJPS/caam/rt I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Diante de possível violação ao artigo 790, § 3º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-18.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 790-B DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. No entanto, a partir do momento em que a parte tem reconhecida a sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a...
... JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ... Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da ...