justiça gratuita clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301-20.2011.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 818 da CLT e 333 do CPC ... 3. JUSTIÇA GRATUITA. O Regional manteve o benefício da justiça gratuita ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-58.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 4. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO...
... 9. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ... 10. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. 11. JUSTIÇA GRATUITA". OJ 304/SBDI-1/TST ... 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu expl\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27540-91.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53740-95.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO - VALOR. FGTS - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo...
... FGTS ... - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000347-32.2013.5.06.0019), 16-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE AMPARO LEGAL. I -A massa falida não é isenta das custas processuais, visto que tal isenção é devida somente aos beneficiários da justiça gratuita (CLT, § 3º, art. 790) ou àqueles elencados no art. 790-A da CLT, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, os...
... , visto que tal isenção é devida somente aos beneficiários da justiça gratuita (CLT, § 3º, art. 790) ou àqueles elencados no art. 790-A da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-52.2005.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência formulada pelo obreiro ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001238-32.2012.5.06.0005), 20-01-2016
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (artigo 790-B da CLT). Recurso provido, no particular.
... ê ncia : 5 ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: JUSTI Ç A GRATUITA - HONOR Á RIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honor á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001476-40.2011.5.06.0020 (00902-2009-006-06-00-8)), 18-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. Art. 790-B da CLT - Lei Nº 1.060/50 - 1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (CLT, art. 790-B). 2. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 determina que as disposições...
... GRATUITA - HONOR Á RIOS PERICIAIS. Art. 790-B da CLT - Lei N º 1.060/50 - 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos ... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2355-76.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 896). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107500-51.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. EXAMES COMPLEMENTARES. DESPESAS ANTECIPADAS PELA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista elencados no art. 896 da CLT. As matérias alusivas à -justiça
... GMWOC/jb/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. EXAMES COMPLEMENTARES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-73.2008.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Merece ser absolvida do pagamento dos honorários periciais a parte que, muito embora sucumbente na pretensão do objeto da perícia, tenha sido beneficiada pela concessão da Justiça Gratuita. CLT, artigo 790-B. Recurso de revista conhecido e provido. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. Não há
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26800-64.2009.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E REFLEXOS. GRAU MÉDIO. SOLDADOR MIG/TIG. RUÍDO E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, e da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmulas desta
... SOLDADOR MIG/TIG. RUÍDO E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, e da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201441-74.1993.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em sede de embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pela Corte a quo, em observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO ... "A responsabilidade pelo pagamento ... na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita" (art. 790-B da CLT). Desse modo, o reconhecimento do reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-98.2008.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/mc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-96.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza firmada pelo empregado, por si só, é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2018900-55.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA ... 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-43.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO PARTICULAR. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Demonstrada possível violação do art. 14, § 1.º, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-17.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - PROCESSO ELETRÔNICO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada possível violação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81500-29.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT; da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, IV/TST e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição...
... DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-97.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A existência de requerimento de benefício da assistência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-09.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar, como o ocorrido, a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Agravo de...
... do pagamento dos honorários periciais, por ser beneficiário da Justiça" Gratuita e responsabiliza-se a União, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83100-06.2008.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. Essa questão não foi tratada pelo acórdão recorrido, e a segunda reclamada não instou o Regional a se manifestar a respeito por meio dos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência...
... 896, § 4º, da CLT ... 4. JUSTIÇA GRATUITA. Matéria que não mereceu análise pelo acórdão regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000473-26.2020.5.06.0411), 03-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4.º DO ARTIGO 791-A DA CLT. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e considerando que o Supremo Tribunal Federal, recepcionando os argumentos apresentados pela Procuradoria, por maioria, julgou parcialmente procedente o
... RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4.º DO ARTIGO 791-A DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-50.2004.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a Justiça Gratuita pode ser concedida em qualquer instância, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem (fls. 9), sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar a custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família....
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/so/ds ... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA ... Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a Justiça Gratuita ...